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Decreto nº 13.014, de 10 de junho de 2026

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Art. 1.
O Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre o cadastramento de atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não houver colaboração científica entre as instituições, e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015,

DECRETA:

Art. 22-B.
A atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira, de que trata o art. 12, caput, inciso II, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, realizada por pessoa jurídica sediada no exterior, poderá ser cadastrada no SisGen por instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, por meio de termo de associação para fins de cadastro, quando inexistir colaboração científica entre as instituições.
§ 1ºO termo de associação para fins de cadastro terá natureza exclusivamente instrumental e regulatória, destinada a viabilizar:
Io cumprimento das exigências de cadastro previstas na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;
IIa rastreabilidade das atividades de acesso;
IIIa interlocução institucional com os órgãos competentes; e
IVo monitoramento regulatório das informações declaradas no SisGen.
§ 2ºA instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica atuará com base nas informações fornecidas pela pessoa jurídica sediada no exterior, e não lhe caberá responsabilidade técnica, científica ou operacional pelas atividades realizadas fora de seu âmbito de atuação ou controle.
§ 3ºCompete à instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica:
Icadastrar no SisGen a atividade de acesso de que trata o caput, conforme os dados e as informações fornecidos pela pessoa jurídica sediada no exterior;
IImanter o registro do termo de associação para fins de cadastro e das informações utilizadas para o cadastro;
IIIcomunicar aos órgãos competentes indícios de irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução do termo de associação para fins de cadastro; e
IVcooperar, quando solicitado pelos órgãos competentes, com as atividades de monitoramento relacionadas às informações cadastradas.
§ 4ºCompete à pessoa jurídica sediada no exterior:
Ifornecer à instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica os dados e as informações completas, atualizadas e adequadas, necessárias ao cadastro no SisGen;
IIassegurar a veracidade e a integridade dos dados e das informações prestadas;
IIIcumprir as obrigações legais previstas na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, em seu regulamento e nas demais normas aplicáveis; e
IVinformar o número de cadastro no SisGen no requerimento de propriedade intelectual ou no registro de produto ou processo proveniente da atividade de acesso de que trata o caput.
§ 5ºAs competências previstas neste artigo constituem cláusulas essenciais do termo de associação para fins de cadastro no SisGen.” (NR)

“

Art. 22-C.
O disposto no art. 22-B não se aplica às hipóteses em que:
Ihouver colaboração científica entre a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica e a pessoa jurídica sediada no exterior para a realização da atividade de acesso; ou
IIa instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica seja importadora, subsidiária, controlada, coligada, vinculada ou representante comercial da pessoa jurídica sediada no exterior.” (NR)

“

Art. 22-D.
Fica instituída a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade – APBio, com a finalidade de promover articulação institucional, orientação, transparência e disseminação de boas práticas relacionadas à associação para fins de cadastro de que trata o art. 22-B.
§ 1ºA participação na APBio será facultativa.
§ 2ºA participação na APBio não será requisito para firmar o termo de associação para fins de cadastro de que trata o art. 22-B.
§ 3ºA pessoa jurídica sediada no exterior poderá formalizar termo de associação para fins de cadastro com instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica que não seja integrante da APBio, para fins de cadastro das atividades de que trata o art. 22-B.
§ 4ºCompete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenar as ações de implementação e acompanhamento da APBio.” (NR)

“

Art. 22-E.
A APBio poderá desenvolver ações de apoio institucional destinadas à implementação do disposto no art. 22-B.
§ 1ºAs ações previstas no caput observarão a disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades que participem da APBio.
§ 2ºO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima manterão o CGen informado sobre a implementação das ações relacionadas à APBio.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luciana Barbosa de Oliveira Santos

João Paulo Ribeiro Capobianco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2026

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