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Decreto nº 13.010, de 9 de junho de 2026
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. CAPÍTULO I – ALCANCE CAPÍTULO II – INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO CAPÍTULO III – PERSEGUIÇÃO DE CRIMINOSOS CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, em Córdoba, em 20 de julho de 2006;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo-Quadro por meio do Decreto Legislativo nº 95, em 13 de setembro de 2023; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à República do Paraguai, em 22 de outubro de 2025, o instrumento de ratificação do Acordo-Quadro, e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 21 de novembro de 2025;
DECRETA:
Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2026
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 16/06
ACORDO QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 7/96, 18/98, 18/04, 28/04, 35/04, 42/04, 43/04 e 44/04 do Conselho do Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que a crescente dimensão transnacional dos delitos constitui uma grave ameaça à segurança regional, dificultando a consolidação de um espaço integrado onde prevaleça a ordem e o respeito aos valores democráticos.
A vontade política de promover a mais ampla cooperação para o combate a todas as formas de criminalidade que flagelam nossos povos, especialmente aquelas que, por sua natureza e características, requeiram a atuação conjunta dos Estados.
Que as ações coordenadas no âmbito desde Foro, desde sua criação, têm sido um instrumento valioso para a consolidação de um MERCOSUL mais seguro, mais harmonioso e mais cidadão.
Que é necessário aperfeiçoar os instrumentos de cooperação policial já existentes, a fim de reforçar a luta contra o crime organizado transnacional.
Que é imprescindível o estabelecimento de um quadro jurídico sólido no âmbito do MERCOSUL que permita avançar na definição de uma política comum de segurança, mediante o estabelecimento de metas claras e instrumentos de implantação eficazes.
Que à luz da proposta de Fé de Erratas ao “Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile”, elevada pelo FCCP, o CMC, durante sua XXVIII Reunião, solicitou à RMI que trabalhe na elaboração de uma versão revisada de tal acordo, com base na Decisão CMC Nº 28/04, o qual substituirá a Decisão CMC Nº 35/04.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
XXX CMC – Córdoba, 20/VII/06
ACORDO QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes MERCOSUL, e a República da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, são Partes do presente Acordo.
REITERANDO o disposto no Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, no sentido de que a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para a consecução dos objetivos do Tratado de Assunção.
CONVENCIDOS de que a consolidação da democracia na região pressupõe a construção de um espaço comum onde prevaleçam a ordem, a segurança e o respeito às liberdades individuais.
CONSIDERANDO a necessidade de maximizar os níveis de segurança na região, mediante a otimização dos mecanismos de prevenção e repressão de todas as formas do crime organizado e atos delituosos.
CONSCIENTES de que a crescente dimensão transnacional da ação criminosa implica novos desafios que requerem ações simultâneas, coordenadas e/ou complementares em toda a região, com o fim comum de reduzir ao mínimo possível o impacto negativo desses delitos sobre o povo e sobre a consolidação da democracia no MERCOSUL e Estados Associados.
TENDO PRESENTES os avanços obtidos em matéria de cooperação e coordenação no âmbito da segurança regional a partir dos trabalhos desenvolvidos pela Reunião de Ministros do Interior, criada pela Decisão Nº 7/96 do Conselho do Mercado Comum.
RECONHECENDO a conveniência de estabelecer um quadro institucional adequado na matéria.
ACORDAM:
O objetivo do presente acordo é otimizar os níveis de segurança da região, promovendo a mais ampla cooperação e assistência recíproca na prevenção e repressão das atividades ilícitas, especialmente as transnacionais, tais como: o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, o terrorismo internacional, a lavagem de dinheiro, o tráfico ilícito de armas de fogo, munições e explosivos, o tráfico ilícito de pessoas, o contrabando de veículos e os danos ambientais, entre outras. As Partes tomam nota de que, no caso da República Bolivariana da Venezuela, a expressão “Lavado de Activos” transcreve-se legalmente em termos de “Legitimação de Capitais”.
A cooperação e a assistência mencionadas no artigo anterior serão prestadas, por meio dos organismos competentes das Partes que formulem e implementem políticas ou participem na manutenção da segurança pública e da segurança das pessoas e seus bens, a fim de tornar cada dia mais eficientes as tarefas de prevenção e repressão das atividades ilícitas em todas as suas formas.
Para os fins do presente Acordo, a cooperação compreenderá o intercâmbio de informação, de análise e de apreciações; a realização de atividades operacionais coordenadas, simultâneas e/ou complementares; a capacitação e a geração de mecanismos e instâncias para materializar esforços comuns no campo da segurança pública e a segurança das pessoas e seus bens.
A cooperação poderá compreender outras formas que as Partes acordem segundo suas necessidades.
Para o intercâmbio de informação mencionado no artigo anterior, adota-se como sistema oficial o SISME (Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL).
O SISME se utilizará para processar a informação relacionada com acontecimentos operacionais policiais, pessoas, veículos e outros elementos que oportunamente se determinem para tal fim, conforme os alcances estabelecidos no Artigo 1 do presente Acordo, pelos dos meios tecnológicos que para tal propósito se estabeleçam.
A Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL elevará para aprovação do Conselho do Mercado Comum, uma proposta de conformação do SISME que estabeleça seus fundamentos, objetivo, alcance, estrutura e critérios de administração, assim como os princípios que assegurem coerência, integridade, segurança e disponibilidade dos dados do sistema.
Para a implementação do presente Acordo, as Partes subscreverão acordos adicionais nos quais se estabelecerão planos de ação específicos ou se definirão prioridades para a atuação coordenada, simultânea e/ou complementar. O texto desses acordos será submetido à aprovação do Conselho do Mercado Comum.
Os recursos necessários para a execução do presente Acordo e para alcançar seu objetivo serão de responsabilidade de cada uma das Partes; não obstante, as mesmas poderão acordar, quando estimarem conveniente, outras formas de custear as despesas.
As propostas de acordos adicionais ou de modificações ao presente Acordo ou a seus instrumentos adicionais deverão contar com a aprovação da Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL ou de funcionários de hierarquia equivalente, e seus texto deverá ser submetido posteriormente à aprovação do Conselho do Mercado Comum.
A Reunião de Ministros do Interior, por si ou por meio de seus órgãos dependentes, supervisionará a implementação dos planos de ação adotados no quadro do presente Acordo.
A Reunião de Ministros do Interior poderá convocar encontros extraordinários para tratar de assuntos relacionados com o presente Acordo a pedido fundamentado de qualquer das Partes.
Se os temas de segurança regional estiverem relacionados com matérias de competências de outros foros ou órgãos do MERCOSUL, a Reunião de Ministros do Interior trabalhará coordenadamente com eles, conforme o estabelecido pela normativa vigente.
Aprovar a incorporação do seguinte anexo, o qual só poderá ser modificado na forma prevista no Artigo 7, sem prejuízo de outros que sejam acordados.
Anexo: ESTRUTURA GERAL DE COOPERAÇÃO:
COOPERAÇÃO POLICIAL NA PREVENÇÃO E NA AÇÃO EFETIVA ANTE FATOS DELITUOSOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
O presente Acordo não restringirá a aplicação total ou parcial de outros instrumentos que sobre a mesma matéria foram assinados ou possam ser assinados entre as Partes, na medida em que suas cláusulas resultarem mais favoráveis para fortalecer a cooperação mútua em assuntos vinculados com a segurança. Essas Partes poderão informar às demais quando a natureza desses instrumentos seja de seu interesse.
As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação, ou o descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do MERCOSUL se resolverão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL.
As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação, ou o descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre um ou mais Estados Partes dos MERCOSUL e um ou mais Estados Associados se resolverão conforme os mecanismos de solução de controvérsias estabelecidos no Direito Internacional.
O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL. Nessa mesma data, entrará em vigor para os Estados Associados que o tiverem ratificado anteriormente. Para os Estados Associados que não o tiverem ratificado com anterioridade a essa data, o Acordo entrará em vigor no mesmo dia em que se deposite o respectivo instrumento de ratificação.
Os direitos e obrigações derivados do Acordo somente se aplicarão aos Estados que o tenham ratificado.
A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar às partes a data dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigência do Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do mesmo.
Este Acordo fica aberto à adesão de outros Estados Associados, conforme o estabelecido no artigo 8 da Decisão CMC Nº 28/04, ou por aqueles procedimentos que no futuro o Conselho do Mercado Comum determinar.
As Partes poderão, em qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita, dirigida ao Depositário, o qual notificará às demais Partes. A denúncia produzirá seus efeitos cento e oitenta (180) dias depois de notificadas as demais partes.
O presente Acordo substitui o “Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL” e o “Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile” aprovados pela Decisão CMC Nº 35/04 e assinados em Belo Horizonte em 16 de dezembro de 2004.
Assinado em Córdoba, Republica Argentina, aos dias do mês de julho de dois mil e seis, em dois originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
ANEXO
COOPERAÇÃO POLICIAL NA PREVENÇÃO E AÇÃO EFETIVA ANTE FATOS DELITUOSOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
CAPÍTULO I
ALCANCE
O estabelecido no parágrafo anterior não obstará a cooperação direta entre as autoridades de execução no âmbito de suas respectivas jurisdições e competências se ocorrerem razões de urgência operacional, com a obrigação de dar, posteriormente, conhecimento imediato às respectivas Seções Nacionais.
a. O intercâmbio de informação sobre a preparação ou a perpetração de delitos que possam interessar às demais Partes.
b. A execução de atividades investigativas e diligências sobre situações ou pessoas imputadas ou supostamente vinculadas a fatos delituosos, as quais serão realizadas pela Parte requerida.
CAPÍTULO II
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO
O procedimento estabelecido anteriormente vigorará até a implementação, pelo Sistema de Intercâmbio de Informação referido, do procedimento de validação que garantirá autenticidade das solicitações. Além disso, os requerimentos poderão ser adiantados às Seções Nacionais respectivas, mediante telex, fac-símile, correio eletrônico ou outros meios.
A Seção Nacional da Parte requerida fará a tramitação da solicitação, dando-lhe caráter de urgência, a partir da instrumentação de um mecanismo que o torne possível.
Com o fim de concretizar esse procedimento, a titularidade das Seções Nacionais deverá manter-se atualizada ante a Seção Nacional que exerça a Presidência Pro Tempore, a qual informará às outras no caso em que se produzam modificações.
a. A pedido da Parte requerente, manter o caráter confidencial da solicitação e de sua tramitação. Se a solicitação não puder ser tramitada sem violar a confidencialidade, a Parte requerida informará tal situação à requerente, a qual decidirá se mantem vigente a solicitação.
b. Da mesma maneira, a Parte requerida poderá solicitar que a informação obtida tenha caráter confidencial. Nesse caso, a parte requerente respeitará as condições estabelecidas pela Parte requerida. Se a requerente não puder aceitá-las, comunicará o fato à Parte requerida, a qual decidirá sobre a prestação da colaboração.
CAPÍTULO III
PERSEGUIÇÃO DE CRIMINOSOS
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
APÊNDICE
COOPERAÇÃO POLICIAL NA PREVENÇÃO E AÇÃO EFETIVA ANTE FATOS DELITUOSOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLIVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA
Relação das Forças de Segurança e/ou Policiais comprometidas nos termos do presente Acordo:
Pela República Argentina
- Gendarmería Nacional Argentina.
- Prefectura Naval Argentina.
- Policía Federal Argentina.
- Policía de Seguridad Aeroportuaria.
Pela República Federativa do Brasil
-Departamento de Polícia Federal.
Pela República do Paraguai
-Policía Nacional del Paraguay.
Pela República Oriental do Uruguai
-Policía Nacional del Uruguay.
-Prefectura Nacional Naval.
Pela República da Bolívia
-Policía Nacional de Bolivia.
Pela República do Chile
-Carabineros de Chile.
-Policía de Investigaciones de Chile.
Pela República da Colômbia
Pela República do Equador
Pela República do Peru
-Dirección General de la Policía Nacional
Pela República Bolivariana da Venezuela
-Cuerpo de Investigaciones Científicas, Penales y Criminalísticas
-Guardia Nacional de Venezuela
ATA DE RETIFICAÇÃO
Na cidade de Assunção, aos 24 dias do mês de janeiro de 2012, o Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, no uso das faculdades que lhe confere a Resolução MERCOSUL/RES/GMC/Nº 80/00, e em virtude do procedimento estabelecido na Convenção de Viena sabre o Direito dos Tratados, referente à correção de erros em textos ou cópias autenticadas dep tratados, faz constar:
Que foram detectados erros de tradução na versão no idioma português do “Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em Córdoba, República Argentina, no dia 20 de julho de 2006, conforme abaixo:
Correção ao texto do Acordo Quadro em português:
Onde se lê:
“Alcances estabelecidos no Artigo 1 do presente Acordo, pelos dos meios tecnológicos”.
Leia-se:
“Alcances estabelecidos no Artigo 1 do presente Acordo, pelos meios tecnológicos”.
Onde se lê:
“de funcionários de hierarquia equivalente, e seus texto deverá ser submetido”.
Leia-se:
“de funcionários de hierarquia equivalente, e seus textos deverão ser submetidos”.
Onde se lê:
“sobre a interpretação, a aplicação, ou o descumprimento”.
Leia-se:
“sobre a interpretação, a aplicação ou o descumprimento”.
Onde se lê:
“sobre a interpretação, a aplicação, ou o descumprimento”.
Leia-se:
“sobre a interpretação, a aplicação ou o descumprimento”.
“Os Ministérios integrantes da Reunião, pó meio de seus órgãos”.
Leia-se:
“Os Ministérios integrantes da Reunião, por meio de seus órgãos”.
“Sem prejuízo das tipificações jurídico penais contidas”.
Leia-se:
“Sem prejuízo das tipificações jurídico - penais contidas”.
Onde se lê:
“A pedido da Parte requerente, manter o caráter confidencial da solicitação e de sua tramitação. Se a solicitação não puder ser tramitada sem violar a confidencialidade, a Parte requerida informará tal situação à requerente, a qual decidirá se mantem vigente a solicitação.”
Leia-se:
“A pedido da Parte requerente, manter o caráter confidencial da solicitação e de sua tramitação. Se a solicitação não puder ser tramitada sem violar a confidencialidade, a Parte requerida informará tal situação à requerente, a qual decidirá se mantém vigente a solicitação.”
Em conseqüência e considerando que as correções desses erros não afetam o âmbito de aplicação da derrogação pelos Estados Signatários. Efetua-se a retificação de acordo com o acima exposto.
E para manter a consistência, o Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai estende o presente Acta de Retificação em local e data acima, para efeitos de emissão de novas cópias autenticadas aos Estados-Membros e Estados Associados.
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