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Decreto nº 13.008, de 9 de junho de 2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Promulga o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 182, de 7 de julho de 2025; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à República do Paraguai, em 22 de outubro de 2025, o instrumento de ratificação do Acordo e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 21 de novembro de 2025;

DECRETA:

Art. 1.
Fica promulgado o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019, anexo a este Decreto.
Art. 2.
São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2026

ACORDO DE COOPERAÇÃO POLICIAL APLICÁVEL AOS ESPAÇOS FRONTEIRIÇOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes do MERCOSUL, doravante denominados Partes.

RECORDANDO os históricos laços de fraterna amizade entre as Nações e que a fronteira entre os países constitui elemento de integração de suas populações;

RECONHECENDO as peculiaridades das zonas fronteiriças existentes entre as Partes, o que gera desafios e necessidades específicas para a administração e a efetividade na prevenção e repressão de delitos;

PREOCUPADOS em cooperar mutuamente para que a atuação policial em zonas de fronteira seja mais rápida e efetiva;

CONSCIENTES da necessidade de adoção de mecanismos de cooperação policial adaptados às realidades locais, que favoreçam a aproximação das autoridades policiais competentes e a articulação de redes de cooperação;

CONVENCIDOS de que a cooperação deve estar fundamentada nos princípios da cooperação entre os povos, da boa-fé, da integração regional e da dignidade da pessoa humana; e no âmbito dos princípios de responsabilidade comum e compartilhada, da integralidade, do respeito aos direitos humanos e da soberania nacional dos Estados;

CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelos “Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei”, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, celebrado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990;

CONSCIENTES da importância de um marco regulatório único para a cooperação policial entre zonas fronteiriças, com a finalidade de fortalecer o processo de integração, a segurança jurídica, a cidadania e os direitos humanos;

ACORDAM:

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