Decretos
Decreto nº 13.008, de 9 de junho de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Promulga o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 182, de 7 de julho de 2025; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à República do Paraguai, em 22 de outubro de 2025, o instrumento de ratificação do Acordo e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 21 de novembro de 2025;
DECRETA:
Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO POLICIAL APLICÁVEL AOS ESPAÇOS FRONTEIRIÇOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes do MERCOSUL, doravante denominados Partes.
RECORDANDO os históricos laços de fraterna amizade entre as Nações e que a fronteira entre os países constitui elemento de integração de suas populações;
RECONHECENDO as peculiaridades das zonas fronteiriças existentes entre as Partes, o que gera desafios e necessidades específicas para a administração e a efetividade na prevenção e repressão de delitos;
PREOCUPADOS em cooperar mutuamente para que a atuação policial em zonas de fronteira seja mais rápida e efetiva;
CONSCIENTES da necessidade de adoção de mecanismos de cooperação policial adaptados às realidades locais, que favoreçam a aproximação das autoridades policiais competentes e a articulação de redes de cooperação;
CONVENCIDOS de que a cooperação deve estar fundamentada nos princípios da cooperação entre os povos, da boa-fé, da integração regional e da dignidade da pessoa humana; e no âmbito dos princípios de responsabilidade comum e compartilhada, da integralidade, do respeito aos direitos humanos e da soberania nacional dos Estados;
CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelos “Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei”, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, celebrado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990;
CONSCIENTES da importância de um marco regulatório único para a cooperação policial entre zonas fronteiriças, com a finalidade de fortalecer o processo de integração, a segurança jurídica, a cidadania e os direitos humanos;
ACORDAM: