Decretos
Decreto nº 13.006, de 9 de junho de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em São Paulo, em 19 de março de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda foi firmado em São Paulo, em 19 de março de 2019;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo por meio do Decreto Legislativo nº 167, de 5 de maio de 2025; e
Considerando que o Protocolo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 13 de junho de 2025, nos termos de seu Artigo 13;
DECRETA:
Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2026
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, desejando concluir um Protocolo de emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda, assinada em Brasília, em 25 de abril de 1975 (doravante denominada “a Convenção”), acordaram o seguinte:
O preâmbulo da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
“O Governo da República Federativa do Brasil,
e
O Governo do Reino da Suécia;
Desejando concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda;
Desejosos de eliminar a dupla tributação em relação aos impostos sobre a renda, sem criar oportunidades para não tributação ou tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscal (inclusive por meio do uso abusivo de acordos cujo objetivo seja estender indiretamente, a residentes de terceiros Estados, os benefícios previstos nesta Convenção);
Acordaram o seguinte:”
O Artigo I da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
“ARTIGO I
Pessoas visadas
1. Esta Convenção aplicar-se-á às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.
2. Para efeitos desta Convenção, os rendimentos obtidos por, ou por meio de, uma entidade ou arranjo que seja tratado como total ou parcialmente transparente de acordo com a legislação tributária de qualquer dos Estados Contratantes serão considerados como rendimentos de um residente de um Estado Contratante, mas apenas na medida em que o rendimento seja tratado, para propósito de tributação por esse Estado, como o rendimento de um residente desse Estado. Em nenhum caso as disposições deste parágrafo serão interpretadas de modo a restringir, de qualquer forma, o direito de um Estado Contratante de tributar os residentes desse Estado.”
O parágrafo 1 do Artigo II da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
“1. Os impostos atuais aos quais se aplicará a Convenção são:
ii) o imposto retido na fonte sobre dividendos (kupongskatten);
iii) o imposto sobre a renda de não-residentes (den särskilda inkomstskatten för utomlands bosatta);
iv) o imposto sobre a renda de artistas e desportistas não-residentes (den särskilda inkomstskatten för utomlands bosatta artister m.fl.); e
(doravante denominado “imposto sueco”);
o imposto federal sobre a renda;
(doravante denominado “imposto brasileiro”).”
O parágrafo 3 do Artigo IV da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
“3. Quando, em virtude das disposições do parágrafo 1, uma pessoa, que não seja pessoa física, for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para determinar, mediante acordo mútuo, o Estado Contratante do qual essa pessoa será considerada residente para fins da Convenção, tendo em conta a sua sede de direção efetiva, o local onde for incorporada ou de outra forma constituída e quaisquer outros fatores relevantes. Na ausência de tal acordo, essa pessoa não terá direito a qualquer benefício ou isenção de imposto previsto nesta Convenção, salvo na medida em que, e na forma pela qual, poderá ser acordado pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes.”
1. O parágrafo 2 do Artigo X da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
“2. Todavia, esses dividendos poderão também ser tributados no Estado Contratante em que residir a sociedade que os pagar e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá:
O presente parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos.”
2. O parágrafo 5 do Artigo X da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
“5. Quando uma sociedade residente da Suécia mantiver um estabelecimento permanente no Brasil, os lucros desse estabelecimento permanente tributáveis no Brasil nos termos do parágrafo 1 do Artigo VII poderão aí estar sujeitos a imposto retido na fonte de acordo com a legislação brasileira. Todavia, tal imposto não poderá exceder 10% desses lucros, após o pagamento do imposto sobre a renda de sociedades referente a esses lucros.”
3. O parágrafo 6 do Artigo X da Convenção será excluído.
1. O parágrafo 2 do Artigo XI da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
“2. Todavia, esses juros poderão também ser tributados no Estado Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá:
2. O parágrafo 6 do Artigo XI da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
“6. (Excluído).”
O parágrafo 2 do Artigo XII da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
“2. Todavia, esses “royalties” poderão também ser tributados no Estado Contratante de que provierem e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não excederá:
O Artigo XXIII da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
“ARTIGO XXIII
Eliminação da dupla tributação
1. No caso do Brasil, a dupla tributação será evitada do seguinte modo:
2. No caso da Suécia, a dupla tributação será evitada do seguinte modo:
O Artigo XXV da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
“ARTIGO XXV
Procedimento amigável
1. Quando uma pessoa considerar que as ações de um ou ambos os Estados Contratantes resultam, ou poderão resultar, em relação a si, em uma tributação em desacordo com as disposições desta Convenção, ela poderá, independentemente dos recursos previstos no direito interno desses Estados, submeter seu caso à apreciação a autoridade competente de qualquer Estado Contratante. O caso deverá ser apresentado dentro de 3 anos contados da primeira notificação que resultar em uma tributação em desacordo com as disposições desta Convenção.
2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar justificada e se ela própria não estiver em condições de lhe dar solução satisfatória, envidará esforços para resolver a questão, mediante acordo mútuo, com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar uma tributação em desconformidade com a Convenção. Todo entendimento alcançado será implementado a despeito de quaisquer limites temporais previstos na legislação interna dos Estados Contratantes.
3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão esforços para resolver as dificuldades ou para dirimir as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação desta Convenção mediante acordo mútuo. As autoridades competentes poderão também consultar-se mutuamente para a eliminação da dupla tributação nos casos não previstos nesta Convenção.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente a fim de chegarem a um acordo nos termos dos parágrafos anteriores.”
O Artigo XXVI da Convenção será excluído e substituído pelo seguinte:
“ARTIGO XXVI
Intercâmbio de informações
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes intercambiarão entre si informações previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições desta Convenção ou para a administração ou cumprimento da legislação interna dos Estados Contratantes relativa aos impostos de qualquer espécie e descrição exigidos por conta dos Estados Contratantes, ou de suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária à Convenção. O intercâmbio de informações não está limitado pelos Artigos I e II.
2. Quaisquer informações recebidas na forma do parágrafo 1 por um Estado Contratante serão consideradas sigilosas da mesma maneira que informações obtidas sob a legislação interna desse Estado e serão comunicadas apenas às pessoas ou às autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou da cobrança dos impostos referidos no parágrafo 1, da execução ou instauração de processos relativos a infrações concernentes a esses impostos, da apreciação de recursos a eles correspondentes, ou da supervisão das atividades precedentes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações somente para esses fins. Elas poderão revelar as informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições precedentes, as informações recebidas por um Estado Contratante podem ser utilizadas para outros fins quando essas informações possam ser utilizadas para outros fins nos termos da legislação de ambos os Estados e a autoridade competente do Estado fornecedor autoriza essa utilização.
3. Em nenhum caso, as disposições dos parágrafos 1 e 2 serão interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:
4. Se as informações forem solicitadas por um Estado Contratante de acordo com este Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os meios de que dispõe para obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para seus próprios fins tributários. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações do parágrafo 3, mas em nenhum caso tais limitações serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque essas informações não sejam de seu interesse no âmbito interno.
5. Em nenhum caso as disposições do parágrafo 3 serão interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar as informações somente porque tais informações são detidas por um banco, por outra instituição financeira, por mandatário ou pessoa que atue na qualidade de agente ou de fiduciário, ou porque estão relacionadas com os direitos de participação na propriedade de uma pessoa.”
1. O seguinte novo Artigo XXVI-A será inserido imediatamente após o Artigo XXVI da Convenção:
“ARTIGO XXVI-A
Direito a benefícios
1. Exceto se disposto de outra forma no presente Artigo, um residente de um Estado Contratante não terá direito a um benefício que de outro modo seria concedido por esta Convenção (outros que não sejam os benefícios estabelecidos nos termos do parágrafo 3 do Artigo IV ou do Artigo XXV) a menos que tal residente seja uma “pessoa qualificada”, conforme definido no parágrafo 2, no momento em que o benefício seria concedido.
2. Um residente de um Estado Contratante será considerado uma pessoa qualificada no momento em que um benefício de outro modo seria concedido pela Convenção se, naquele momento, o residente for:
3.
(i) operar como uma Holding Company;
(ii) prover supervisão geral ou administração de um grupo de sociedades;
(iii) prover financiamento em grupo (inclusive gestão conjunta de caixa – cash pooling); ou
(iv) fazer ou gerenciar investimentos, a menos que estas atividades sejam conduzidas por um banco, empresa de seguro, ou negociante de valores mobiliários registrado no curso ordinário de seus negócios típicos.
4. Um residente de um Estado Contratante que não for uma pessoa qualificada poderá, entretanto, ter direito a um benefício que de outro modo seria concedido por esta Convenção, referente a um item de rendimento, se, no momento em que o benefício de outro modo seria concedido e em pelo menos metade dos dias de qualquer período de doze meses que inclua aquele momento, pessoas que sejam beneficiários equivalentes possuam, direta ou indiretamente, pelo menos 75% por cento das ações do residente.
5. Se um residente de um Estado Contratante não for uma pessoa qualificada nos termos das disposições do parágrafo 2, nem tiver direito a benefícios pela aplicação dos parágrafos 3 ou 4, a autoridade competente do Estado Contratante no qual os benefícios foram negados em virtude das disposições anteriores deste Artigo poderá, entretanto, conceder os benefícios desta Convenção, ou benefícios referentes a um item específico de rendimento, levando em consideração os objetivos e propósitos desta Convenção, mas somente se tal residente demonstrar, para o convencimento de tal autoridade competente, que seu estabelecimento, aquisição ou manutenção, ou a condução de suas operações, não tenha como um de seus principais objetivos a obtenção dos benefícios desta Convenção. A autoridade competente do Estado Contratante para a qual o requerimento tenha sido feito, nos termos deste parágrafo, por um residente do outro Estado, deverá consultar a autoridade competente desse outro Estado antes de conceder ou negar o requerimento.
6. Para os propósitos deste e dos parágrafos precedentes deste Artigo:
(i) a B3 e qualquer outra bolsa de valores regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou sua sucessora;
(ii) a “OMX NASDAQ Stockholm Stock Exchange” (Stockholmsbörsen), a “Nordic Growth Market” (NGM), e qualquer outra bolsa de valores regulada pela Autoridade Sueca de Supervisão Financeira;
(iii) qualquer bolsa de valores de um estado membro da União Europeia ou de Noruega, Islândia, Liechtenstein ou Suíça regulada por uma Autoridade Supervisora Financeira no respectivo estado relevante;
(iv) as bolsas de valores de Hong Kong, Nova Iorque, Seul, Xangai, Singapura, Sydney, Toronto, e o Sistema NASDAQ; e
(v) qualquer outra bolsa de valores, assim reconhecida de comum acordo pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes para efeitos desta Convenção;
7.
(i) uma empresa de um Estado Contratante obtiver renda a partir de outro Estado Contratante, e o primeiro Estado Contratante mencionado tratar esta renda como atribuível a um estabelecimento permanente da empresa situado em uma terceira jurisdição, e
(ii) os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente forem isentos de tributação no primeiro Estado mencionado,
os benefícios desta Convenção não se aplicarão a qualquer item de rendimento para o qual a tributação na terceira jurisdição seja inferior a 60% da tributação que seria imposta, no primeiro Estado mencionado, sobre esse item de rendimento se esse estabelecimento permanente estivesse situado no primeiro Estado mencionado. Nesse caso, qualquer rendimento ao qual se apliquem as disposições deste parágrafo permanecerá tributável de acordo com a legislação doméstica do outro Estado Contratante, não obstante qualquer outra disposição desta Convenção.
8. Não obstante as outras disposições desta Convenção, quando
(i) de atividades tais como bancárias, de transporte, financeiras ou de seguro ou;
(ii) por ser a sede, centro de coordenação ou entidade similar que ofereça serviços administrativos ou outro suporte para um grupo de sociedades que exerçam suas atividades empresariais principalmente em outros Estados; e
quaisquer disposições desta Convenção conferindo uma isenção ou uma redução de imposto não serão aplicáveis aos rendimentos dessa sociedade e aos dividendos pagos por essa sociedade.
9. Não obstante as outras disposições desta Convenção, não será concedido benefício ao abrigo desta Convenção relativamente a um item de rendimento se for razoável concluir, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, que a obtenção desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo negocial ou transação que resultou direta ou indiretamente nesse benefício, a menos que fique demonstrado que a concessão desse benefício nessas circunstâncias seria de acordo com o objeto e propósito das disposições relevantes desta Convenção.”
O Protocolo à Convenção será excluído e substituído pelo seguinte novo Protocolo à Convenção:
“PROTOCOLO
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia acordaram, no momento da assinatura do Protocolo de emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda, assinada em Brasília, em 25 de abril de 1975, as seguintes disposições que constituem parte integrante da Convenção.
1. Ad/Artigo II
No caso do Brasil, fica entendido que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, encontra-se também compreendida na alínea b) do parágrafo 1 do Artigo II.
2. Ad/Artigos X, XI e XII
Fica acordado que se qualquer Acordo, Convenção ou Protocolo entre o Brasil e um estado membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), excluindo qualquer estado da América Latina, assinado após 19 de março de 2019, estipular que o Brasil isentará de imposto dividendos, juros ou “royalties” provenientes do Brasil, ou limitará o imposto cobrado no Brasil sobre tais dividendos, juros ou “royalties” a uma alíquota inferior às estabelecidas na alínea a) do parágrafo 2 do Artigo X, no parágrafo 2 do Artigo XI ou no parágrafo 2 do Artigo XII da Convenção, tal isenção ou alíquota inferior aplicar-se-á automaticamente a dividendos, juros ou “royalties” provenientes do Brasil e cujo beneficiário efetivo seja um residente da Suécia e a dividendos, juros ou “royalties” provenientes da Suécia e cujo beneficiário efetivo seja um residente do Brasil, nas mesmas condições em que tal isenção ou alíquota inferior teria sido especificada nesses parágrafos e enquanto tais alíquotas forem aplicáveis a esse outro Acordo, Convenção ou Protocolo. Isto se aplicará independentemente de tal isenção ou alíquota inferior se aplicar genericamente ou em relação a categorias específicas de dividendos, juros ou royalties, inclusive pelo estabelecimento de um escopo mais limitado para as definições de tais rendimentos.
3. Ad/Artigo X
Fica entendido que as disposições do parágrafo 5 do Artigo X não são conflitantes com as disposições do parágrafo 3 do Artigo XXIV.
4. Ad/Artigo XI
Fica entendido que o juro pago como remuneração sobre o capital próprio de acordo a legislação tributária brasileira é também considerado juro para os efeitos do parágrafo 4 do Artigo XI.
5. Ad/Artigo XII
Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo XII aplicar-se-ão a pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pela prestação de assistência técnica e de serviços técnicos.
6. Ad/Artigo XXIII
Caso a Suécia considere introduzir legislação que resulte, na Suécia, na imposição de tributação de pessoas jurídicas, relativamente a uma sociedade sueca, sobre os lucros de uma sociedade brasileira associada decorrentes de produção industrial que tenha se beneficiado dos incentivos brasileiros destinados à promoção do desenvolvimento econômico regional no Brasil para as regiões Norte e Nordeste, aprovados pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) ou pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), as autoridades competentes dos Estados Contratantes deverão iniciar discussões sobre como preservar os efeitos de tais incentivos.
7. Ad/Artigo XXIV
8. Ad/Artigo XXVI
Fica entendido que, no caso do Brasil, os impostos referidos no parágrafo 1 do Artigo XXVI compreendem apenas os impostos federais.
9. Ad/Artigo XXVI-A
Fica entendido que se, a qualquer momento, o Reino Unido deixar a União Europeia, a Bolsa de Valores de Londres permanecerá sendo uma “bolsa de valores reconhecida” para os efeitos da alínea c) do parágrafo 2 do Artigo XXVI-A.”
1. Cada Estado Contratante notificará ao outro por escrito o cumprimento dos procedimentos exigidos por sua legislação interna para a entrada em vigor deste Protocolo.
2. Este Protocolo entrará em vigor no 30º dia após a data do recebimento da última das notificações referidas no parágrafo 1, e suas disposições serão aplicáveis:
3. Não obstante as disposições do parágrafo 2, as disposições do Artigo XXVI da Convenção, tal como modificado pelo Artigo 10 deste Protocolo, terão vigência a partir da data de entrada em vigor deste Protocolo, independentemente do ano fiscal a que se refere a questão ou a impugnação tributária.
Este Protocolo deixará de produzir efeitos no momento em que a Convenção deixar de produzir efeitos, de acordo com o Artigo XXIX da Convenção.
Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram este Protocolo.
Feito em duplicata em São Paulo, em 19 de março de 2019, nos idiomas português, sueco e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá a versão em inglês.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque
Secretário da Receita Federal
PELO GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA
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Per-Arne Hjelmborn
Embaixador
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