Decreto nº 13.358, de 26 de dezembro de 1918

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Declara sem effeito o decreto n. 12.729, de 28 de novembro de 1917, que concedeu regalias de paquete aos vapores Soure e Mosqueiro, da Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, attendendo ao que requereu a Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure,

DECRETA:

Artigo unico. Fica sem effeito o decreto n. 12.729, de 28 de novembro de 1917, que concedeu aos vapores Soure e Mosqueiro, de propriedade da Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure, as vantagens e regalias de paquete a que se refere o art. 159 do regulamento da marinha mercante e navegação de cabotagem, approvado pelo decreto n. 10.524,d e 23 de outubro de 1913.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.

DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO

Afranio de Mello Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 28.12.1918

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