Ao CNCGPM compete:Irepresentar os interesses comuns das polícias militares dos Estados e do Distrito Federal junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos demais órgãos da administração pública e à sociedade civil;
IIpromover a articulação institucional entre as polícias militares e o Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IIIpromover a integração das polícias militares com outros órgãos e entidades para a construção de políticas públicas e institucionais de seu interesse, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – Susp;
IVpropor medidas para o aperfeiçoamento do Susp e atuar na formulação de propostas, no acompanhamento e na avaliação de políticas e diretrizes, especialmente quanto às atividades das polícias militares;
Vformular e propor alterações nas normas relativas às áreas de atuação das polícias militares;
VIelaborar estudos e propor medidas e ações destinadas ao desenvolvimento de capacidades institucionais, doutrinárias e operacionais das polícias militares;
VIIsugerir diretrizes e normas sobre uniformização de procedimentos e de padrões no âmbito das polícias militares;
VIIIzelar pelo emprego técnico das polícias militares;
IXelaborar propostas que visem à padronização dos uniformes e dos equipamentos das polícias militares, mantidas as identidades institucionais e regionais;
Xestudar, propor e encaminhar medidas que visem à melhoria da qualidade de vida dos policiais militares;
XIrepresentar as polícias militares:
a)no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
b)no Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas;
c)no Subsistema de Inteligência de Segurança Pública; e
d)quando convidado, nos demais colegiados e grupos de trabalho instituídos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XIIidentificar e difundir boas práticas relacionadas às medidas de gestão, governança, doutrina, tecnologias, integração, operacionalidade, inteligência e outras que fortaleçam a qualidade e a eficiência no exercício das competências específicas das polícias militares;
XIIIacompanhar e manifestar-se sobre proposições legislativas, no âmbito do Congresso Nacional, relativas à segurança pública e a matérias relacionadas às atribuições e às competências constitucionais e legais das polícias militares;
XIVcooperar institucionalmente e atuar junto a órgãos, entidades, públicas e privadas, e organismos internacionais para facilitar, promover e compartilhar conceitos e ações das polícias militares destinados ao fortalecimento da segurança pública;
XVpropor ao Ministério da Justiça e Segurança Pública diretrizes relacionadas a concursos públicos dos cargos das polícias militares, grade curricular de cursos de formação profissional, doutrina, formação e demais atividades de ensino realizadas pelas polícias militares;
XVIsubsidiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública na consolidação e na difusão de indicadores criminais, operacionais e administrativos das polícias militares;
XVIII - elaborar relatório anual de atividades, editar atos regulamentares e recomendar adoção de medidas no âmbito do Conselho.