Decretos
Decreto nº 12.965, de 11 de maio de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, da Comissão de Valores Mobiliários e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 11 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2026
ANEXO I
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP
| Cargo | Escolaridade | Quantidade |
| Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural | Nível Superior | 18 |
| Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural | Nível Superior | 6 |
| Total | 24 | |
ANEXO II
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM
| Cargo | Escolaridade | Quantidade |
| Inspetor da Comissão de Valores Mobiliários | Nível Superior | 14 |
| Total | 14 | |
ANEXO III
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE
| Cargo | Escolaridade | Quantidade |
| Especialista em Financiamento de Programas e Projetos Educacionais | Nível Superior | 75 |
| Total | 75 | |
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