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Decreto nº 12.938, de 16 de abril de 2026

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a Medalha Mérito da Cultura Tenente-Brigadeiro Deoclécio e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre a Medalha Mérito da Cultura Tenente-Brigadeiro Deoclécio, destinada a condecorar civis e militares, brasileiros ou estrangeiros, e organizações militares e instituições civis, nacionais ou estrangeiras, que:
Iprestem ou tenham prestado destacados serviços em prol da cultura da Aeronáutica; e
IIse alinhem aos valores da Força Aérea Brasileira.
Art. 2.
A Medalha Mérito da Cultura Tenente-Brigadeiro Deoclécio será concedida por ato do Comandante da Aeronáutica.
Parágrafo únicoO Comandante da Aeronáutica editará os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.
Art. 3.
O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ......................................................................................................

…..................................................................................................................

h)…..............................................................................................................

…..................................................................................................................

- Medalha Mérito Intendência da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro José Epaminondas de Aquino Granja; e

...........................................................................................................” (NR)

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

José Múcio Monteiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2026

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