Decretos
Decreto nº 12.936, de 16 de abril de 2026
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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, foi firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 269, de 18 de setembro de 2008; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, em 15 de junho de 2009, o instrumento de ratificação da Convenção e que esta entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 15 de junho de 2010;
DECRETA:
Brasília, 16 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2026
Convenção relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, de 1952
Convenção 102
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho
Depois de ter sido convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional, e congregada na sua trigésima quinta reunião no dia 4 de junho de 1952, e
Depois de ter decidido pela adoção de determinadas propostas em relação a normas mínimas sobre a previdência social, que estão incluídas no quinto item da ordem do dia da reunião e
Depois de ter decidido que essas proposições tomem a forma de uma Convenção internacional,
Adota, com data de vinte e oito de junho de mil novecentos e cinqüenta e dois a seguinte Convenção, que poderá ser citada como a Convenção sobre a Previdência Social (Norma Mínima), 1952:
Parte I.
DISPOSIÇÕES GERAIS
(a) o termo estabelecido significa determinado pela legislação nacional ou em virtude dela;
(b) o termo residência significa residência habitual no território do Membro e o termo residente, designa a pessoa que reside habitualmente no território do Membro;
(c) a expressão cônjuge designa a cônjuge que está sob dependência do seu marido;
(d) o termo viúva designa a mulher que estava sob a dependência do seu marido no momento do falecimento deste;
(e) o termo filho designa o filho que não tenha atingido ainda a idade em que termina o ensino obrigatório ou a idade de 15 anos conforme estiver estabelecido;
(f) o termo período de carência diz respeito a um período de contribuição, de emprego, de residência, ou qualquer combinação destes, conforme estiver estabelecido.
2. Nos Artigos 10, 34 e 49, o termo benefício significa benefício direto, na forma de tratamento, ou benefício indireto, que consiste em um reembolso das despesas contraídas pelo interessado.
(a) concordará com:
(i) a Parte I;
(ii) pelo menos três das Partes II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, incluindo pelo menos uma das Partes IV, V, VI, IX e X;
(iii) as disposições correspondentes às Partes XI, XII e XIII; e
(iv) a Parte XIV; e
(b) deverá especificar em sua ratificação quais das Partes II a X serão aceitas as obrigações da Convenção.
2. Todo Membro que tenha formulado uma declaração de acordo com o parágrafo 1 do presente Artigo deverá incluir no relatório sobre a aplicação da Convenção conforme o Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho uma declaração relativa a cada uma das exceções a que se tenha admitido, no qual exponha:
(a) que permanecem as razões pelas quais se admite a exceção mencionada; ou
(b) que renuncia, a partir de uma data determinada, à exceção acima mencionada.
2. As obrigações previstas no parágrafo 1 do presente Artigo serão consideradas partes integrantes da ratificação e surtirão efeito a partir da data de sua notificação.
PARTE II.
SERVIÇOS MÉDICOS
(a) categorias estabelecidas de pessoas, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores, e também seus cônjuges e filhos; ou
(b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que constituam pelo menos 20 por cento de todos os residentes, e também seus cônjuges e filhos; ou
(c) categorias estabelecidas de residentes, que constituam pelo menos 50 por cento do total de residentes; ou
(d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de trabalhadores que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais, e também seus cônjuges e filhos.
(a) casos de doença mórbida:
(i) atendimento por clínico geral, inclusive visita domiciliar;
(ii) tratamento especializado a pacientes hospitalizados ou não;
(iii) produtos farmacêuticos essenciais, de acordo com orientação médica ou de outros profissionais qualificados; e
(iv) hospitalização quando necessário; e
(b) casos de gravidez e parto e suas conseqüências:
(i) pré-natal, parto e tratamento pós-parto, tanto por médicos como por parteiras qualificadas; e
(ii) hospitalização quando necessário.
2. Pode-se exigir que o beneficiário ou seu responsável compartilhe o custo dos serviços médicos que o beneficiário receber devido a uma doença mórbida; as regras para a divisão dos custos deverão ser elaboradas de modo a evitar prejuízo financeiro.
3. O benefício garantido por este Artigo terá o objetivo de manter, restabelecer ou melhorar a saúde da pessoa segurada e sua capacidade de trabalho e de cuidar das suas necessidades pessoais.
4. As instituições ou departamentos de Governo que administram o benefício devem, por tais meios, como for considerado apropriado, estimular as pessoas seguradas a utilizar os serviços gerais de saúde disponibilizados pelas autoridades públicas ou por outros organismos reconhecidos por tais autoridades.
2. Quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, a duração do benefício poderá ser limitada a 13 semanas para cada caso.
PARTE III.
AUXÍLIO-DOENÇA
(a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores; ou
(b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou
(c) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam os limites estabelecidos, de acordo com as disposições do Artigo 67; ou
(d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores de empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais.
2. Quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, a duração do benefício poderá ser limitada:
(a) ao período em que o número total de dias para os quais o auxílio-doença for concedido em qualquer ano não for menor que dez vezes a média dos segurados naquele ano; ou
(b) a 13 semanas em cada caso de doença, não sendo necessário ser pago nos primeiros três dias de suspensão de salário.
PARTE IV.
SEGURO DESEMPREGO
(a) categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores; ou
(b) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam os limites estabelecidos, de modo a estar em conformidade com as exigências do Artigo 67; ou
(c) quando houver uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais.
(a) quando as categorias estabelecidas de assalariados estiverem seguradas, a 13 semanas no decorrer de um período de 12 meses, ou
(b) quando todos os residentes segurados cujos recursos, durante a contingência, não excedam os limites estabelecidos, a 26 semanas no decorrer de um período de 12 meses.
2. Quando a legislação nacional estabelecer que a duração do benefício deverá variar com a extensão do período de contribuição e/ou do benefício previamente recebido durante um período definido, as disposições da alínea (a) do parágrafo 1 serão consideradas cumpridas se a duração média do benefício for de pelo menos 13 semanas no decorrer de um período de 12 meses.
3. O benefício não precisará ser pago nos primeiros sete dias nos casos de suspensão de salário, contando-se dias de desemprego antes e depois de emprego temporário que não tenha durado mais que um período definido como parte do mesmo caso de suspensão de salário.
4. No caso de trabalhadores sazonais, a duração do benefício e o período de carência poderão ser adaptados às suas condições de emprego.
PARTE V.
BENEFÍCIO DE VELHICE
2. A idade definida não deverá exceder aos sessenta e cinco anos. No entanto, uma idade mais avançada poderá ser estabelecida pela autoridade competente, levando em conta a capacidade de trabalho das pessoas idosas no país em questão.
3. A legislação nacional poderá suspender o benefício se o segurado exercer qualquer atividade remunerada ou que o benefício, no caso de segurado contribuinte, poderá ser reduzido quando o salário do segurado exceder uma determinada quantia e, se não for contribuinte, poderá ser reduzido caso o salário do beneficiário ou outros recursos, ou ambos, excedam uma quantia estabelecida.
(a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores; ou
(b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou
(c) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam os limites estabelecidos, de acordo com as disposições do Artigo 67; ou
(d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais.
(a) quando categorias estabelecidas de assalariados ou categorias estabelecidas da população economicamente ativa estiverem seguradas, de acordo com as disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66;
(b) quando todos os residentes segurados cujos recursos durante a contingência não excedam os limites estabelecidos, de acordo com as disposições do
(a) às pessoas seguradas que tenham cumprido, antes da contingência, de acordo com regras estabelecidas, um período de carência de 30 anos de contribuição ou tempo de serviço, ou 20 anos de residência; ou
(b) Quando, em princípio, todas as pessoas economicamente ativas estiverem seguradas, a uma pessoa segurada que tenha cumprido um período de carência estabelecido de contribuição e em cujo nome tenha sido recolhida, durante o período ativo de sua vida, a média anual de contribuições estabelecidas que tenham sido recolhidas.
2. Quando o benefício mencionado no parágrafo 1 estiver condicionado a um período mínimo de contribuição ou tempo de serviço, será garantido pelo menos um benefício reduzido :
(a) a uma pessoa segurada que tenha cumprido, antes da contingência, de acordo com regras estabelecidas, um período de carência de 15 anos de contribuição ou tempo de serviço; ou
(b) quando, em princípio, todas as pessoas economicamente ativas estiverem seguradas, e à pessoa segurada que, antes da contingência, tenha cumprido um período de contribuição estabelecido e em cujo nome tenha sido recolhida, durante o período ativo de sua vida, a metade da média anual de contribuições estabelecidas, de acordo com a alínea b do parágrafo 1 do presente Artigo.
3. As disposições do parágrafo 1 do presente Artigo serão consideradas cumpridas quando, pelo menos à pessoa que tenha cumprido, de acordo com regras estabelecidas, dez anos de contribuição ou de tempo de serviço, ou cinco anos de residência, seja garantido um benefício, calculado em conformidade com a Parte XI, porém, de acordo com um percentual inferior em dez unidades ao indicado para o beneficiário padrão no quadro anexo da mencionada parte.
4. Poderá efetuar-se uma redução proporcional do percentual indicado no quadro anexo à Parte V quando o período de carência exigido para a concessão do benefício correspondente ao percentual reduzido for superior a dez anos de contribuição, ou de tempo de serviço, porém, não inferior a trinta anos de contribuição, ou de tempo de serviço. Quando o mencionado período de carência for superior a quinze anos de contribuição, ou tempo de serviço, será concedido um benefício reduzido, de acordo com o parágrafo 2 do presente Artigo.
5. Quando o benefício mencionado nos parágrafos 1, 3 ou 4 do presente Artigo estiver condicionado a um período mínimo de contribuição ou tempo de serviço, um benefício reduzido será devido sob condições estabelecidas a um segurado que, apenas por motivo de idade avançada quando da aplicação das disposições desta Parte em vigor, não tiver cumprido as condições mencionadas no parágrafo 2 do presente Artigo, a menos que um benefício em conformidade com as disposições dos parágrafos 1, 3 ou 4 do presente Artigo seja garantido a tal pessoa com uma idade acima da normal.
PARTE VI.
BENEFÍCIO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO
(a) uma doença mórbida;
(b) incapacidade para trabalho, resultante de tal doença e envolvendo suspensão de salário, conforme definido pela legislação nacional;
(c) perda total ou parcial em excesso da capacidade trabalho com probabilidade de se tornar permanente, ou perda correspondente de determinada faculdade; e
(d) perda dos meios de subsistência sofrida pela viúva ou filhos em decorrência do falecimento do responsável pela família; no caso de viúvas, o direito ao beneficio pode estar condicionado ao fato de se presumir, conforme legislação nacional, que ela seja incapaz de se auto-sustentar.
(a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores e, para benefício de morte do responsável, também seus cônjuges e filhos; ou
(b) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais, e, para benefício de morte do responsável, também seus cônjuges e filhos.
2. O serviços médicos compreenderá:
(a) o tratamento geral e o especializado, a pacientes hospitalizados ou não, inclusive visita domiciliar;
(b) assistência odontológica;
(c) assistência domiciliar ou hospitalar, ou em qualquer outra instituição médica por enfermeiras;
(d) a recuperação em hospitais, centros de convalescença, sanatórios ou outras instituições médicas;
(e) material médico, odontológico, farmacêutico ou outros materiais cirúrgicos, inclusive próteses e sua manutenção, e óculos; e
(f) assistência fornecida por Membros de outras profissões reconhecidas legalmente como relacionadas à área médica, sob a supervisão de um médico ou odontólogo.
3. quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, o serviços médicos compreenderá pelo menos:
(a) serviços médicos geral, incluindo visitas domiciliares;
(b) tratamento por especialistas, oferecido em hospitais para pacientes hospitalizados ou não, e tratamento especializado de acordo com a disponibilidade fora de hospitais;
(c) produtos farmacêuticos essenciais, conforme prescritos por um médico ou outro profissional qualificado; e
(d) hospitalização, quando necessário.
4. O serviços médicos, conforme os parágrafos anteriores, terá como objetivo manter, restabelecer ou melhorar a saúde do segurado e sua capacidade de trabalho, assim como de cuidar das suas necessidades pessoais.
2. A legislação nacional poderá autorizar tais instituições ou departamentos a garantir o fornecimento de reabilitação profissional a pessoas portadoras de necessidades especiais.
3. O pagamento periódico poderá ser substituído por uma quantia paga uma só vez:
(a) quando o grau de incapacidade for leve; ou
(b) quando a autoridade competente entender que a quantia única será utilizada adequadamente.
PARTE VII.
BENEFÍCIO FAMILIAR
(a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores; ou
(b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou
(c) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam os limites estabelecidos; ou
(d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais.
(a) um pagamento periódico concedido a qualquer segurado que tenha cumprido o período de carência definido; ou
(b) a provisão de alimento, roupa, habitação, gozo de férias ou ajuda doméstica aos seus filhos; ou
(c) uma combinação de (a) e (b).
(a) 3 por cento do salário de um trabalhador comum qualificado, determinado de acordo com as disposições do Artigo 66, multiplicado pelo número total de filhos dos segurados; ou
(b) 1,5 por cento do salário mencionado, multiplicado pelo número total de filhos de todos os residentes.
PARTE VIII.
AUXÍLIO MATERNIDADE
(a) todas as mulheres de categorias estabelecidas de assalariados que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores e, para o auxílio maternidade, também os cônjuges de homens dessa categoria; ou
(b) todas as mulheres de categorias estabelecidas de pessoas economicamente ativas cuja categoria constitua pelo menos 20 por cento do total de residentes e, para o auxílio maternidade, também os cônjuges de homens dessas categorias; ou
(c) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, todas as mulheres de categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais, e, o auxílio maternidade, também as cônjuges de homens dessas categorias.
2. O serviço médico deverá compreender pelo menos:
(a) pré-natal, parto e tratamentos pós-parto, tanto por médicos ou por parteiras qualificadas; e
(b) hospitalização quando necessário.
3. O serviço médico especificado no parágrafo 2 do presente Artigo será fornecido com o objetivo de manter, restabelecer ou melhorar a saúde da mulher segurada e sua capacidade para trabalhar e cuidar das suas necessidades pessoais.
4. As instituições ou departamentos de Governo responsáveis pelo auxílio maternidade devem, conforme apropriado, estimular as mulheres seguradas a utilizar os serviços gerais de saúde disponibilizados pelas autoridades públicas ou por outros órgãos reconhecidos por essas autoridades.
PARTE IX.
BENEFÍCIO DE INVALIDEZ
(a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores; ou
(b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou
(c) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam limites estabelecidos de acordo com as disposições do Artigo 67; ou
(d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento de todos os assalariados em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais.
(a) de acordo com as disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66, quando o seguro compreender assalariados ou categorias estabelecidas da população economicamente ativa;
(b) de acordo com as disposições do Artigo 67, quando o seguro compreender todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam limites estabelecidos.
(a) à pessoa segurada que, antes da contingência, tenha cumprido, de acordo com regras estabelecidas, um período de carência que poderá ser de quinze anos de contribuição ou de tempo de serviço ou de dez anos de residência; ou
(b) quando, em princípio, todas as pessoas economicamente ativas estiverem protegidas e à pessoa protegida que, antes da realização da contingência, tenha cumprido, de acordo com regras estabelecidas, um período de carência de três anos de contribuição e em cujo nome tenham sido recolhidas, durante o período ativo de sua vida.
2. Quando a concessão do benefício de invalidez estiver condicionada ao cumprimento de um período mínimo de contribuição ou de tempo de serviço, deverá ser garantido um benefício reduzido, pelo menos:
(a) à pessoa protegida que antes da realização da contingência tenha cumprido, de acordo com as regras estabelecidas, um período de carência de cinco anos de contribuição, de tempo de serviço; ou
(b) quando, em princípio, todas as pessoas economicamente ativas estiverem seguradas e a pessoa segurada que, antes da realização da contingência, tenha cumprido, de acordo com regras estabelecidas, um período de carência de três anos de contribuição e em cujo nome tenham sido recolhidas, durante o período ativo de sua vida, a metade da média anual ou do número anual de contribuições estabelecidas de acordo com a alínea b do parágrafo 1 do presente Artigo.
3. As disposições do parágrafo 1 do presente Artigo serão consideradas cumpridas quando, pelo menos à pessoa protegida que tenha cumprido, em conformidade com regras estabelecidas, cinco anos de contribuição, tempo de serviço ou residência, se garanta um benefício calculado de acordo com a Parte XI, mas com um percentual inferior em dez unidades ao indicado para o beneficiário padrão no quadro anexo à mencionada parte.
4. Poderá ser efetuada uma redução proporcional do percentual indicado no quadro anexo à Parte XI quando o período de carência para a concessão dos benefícios correspondentes ao percentual reduzido for superior a cinco anos de contribuição, de tempo de serviço ou de residência, mas inferior a quinze anos de contribuição, ou de tempo de serviço ou a dez anos de residência. Deverá ser concedido um benefício reduzido de acordo com o parágrafo 2 do presente Artigo.
PARTE O X.
O BENEFÍCIO DE SOBREVIVENTES
2. A legislação nacional poderá suspender o benefício se o segurado exercer qualquer atividade remunerada ou que o benefício, no caso de segurado contribuinte, poderá ser reduzido quando o salário do segurado exceder uma determinada quantia e, se não for contribuinte, poderá ser reduzido caso o salário do beneficiário ou outros recursos, ou ambos, excedam uma quantia estabelecida.
(a) o cônjuge e os filhos do responsável que pertença a categorias estabelecidas de assalariados que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores; ou
(b) o cônjuge e os filhos do responsável de categorias estabelecidas da população economicamente ativa que constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou
(c) todas as viúvas, todos os filhos e todas as outras pessoas a seu cargo, especificadas pela legislação nacional, que tenham perdido o responsável pela família, que sejam residentes e, se for o caso, cujos recursos durante a contingência não excedam os limites estabelecidos de acordo com as disposições do Artigo 67; ou
(d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, o cônjuge e os filhos de responsável que pertença a categorias estabelecidas de assalariados que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais.
(a) de acordo com as disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66, quando estiverem segurados, os assalariados ou categorias da população economicamente ativa;
(b) de acordo com as disposições do Artigo 67, quando estiverem segurados todos os residentes, cujos recursos não excedam limites estabelecidos.
(a) à pessoa protegida cujo responsável pela família tenha cumprido, de acordo com regras estabelecidas, um período de carência que poderá ser de quinze anos de contribuição, de tempo de serviço, ou dez anos de residência; ou
(b) quando, em princípio, os cônjuges e os filhos e todas as pessoas economicamente ativas estiverem seguradas e à pessoa segurada, cujo responsável pela família tenha cumprido, de acordo com regras estabelecidas, um período de três anos de contribuição e em cujo nome tenha sido realizada, durante o período ativo de sua vida, contribuição cuja média anual ou número anual atinja um valor estabelecido.
2. Quando a concessão do benefício mencionado no parágrafo 1 estiver condicionada ao cumprimento de um período mínimo de contribuição ou de tempo de serviço, deverá ser garantido um benefício reduzido, pelo menos:
(a) à pessoa segurada cujo responsável pela família tenha cumprido, de acordo com regras estabelecidas, um período de cinco anos de contribuição, ou de tempo de serviço; ou
(b) quando, em princípio, os cônjuges e os filhos de todas as pessoas economicamente ativas estiverem protegidos, e à pessoa segurada cujo responsável pela família tenha cumprido, de acordo com as regras estabelecidas, um período de três anos de contribuição e em cujo nome tenha sido recolhida, durante o período ativo de sua vida, a metade da média anual ou do número anual de contribuição estabelecido ao que se refere a alínea b do parágrafo 1 do presente Artigo.
3. As disposições do parágrafo 1 do presente Artigo serão consideradas cumpridas quando, pelo menos à pessoa segurada cujo responsável pela família tenha cumprido, de acordo com regras estabelecidas, cinco anos de contribuição, tempo de serviço, ou residência, seja-lhe garantido um benefício, calculado de acordo com as disposições da Parte XI, mas de acordo com um percentual inferior a dez unidades ao que for indicado para o benefício padrão no quadro anexo a essa Parte.
4. Poderá ser efetuada uma redução proporcional do percentual indicado no quadro anexo à Parte XI quando o período de carência exigido para a concessão do benefício correspondente ao percentual reduzido for superior a cinco anos de contribuição ou tempo de serviço, porém, inferior a quinze anos de contribuição, ou de tempo de serviço. Quando o período mencionado de carência for um período de contribuição ou de tempo de serviço, deverá ser concedido um benefício reduzido de acordo com o parágrafo 2 do presente Artigo.
5. Para que uma viúva sem filhos considerada incapaz de se auto-sustentar possa ser nomeada beneficiária de um sobrevivente, poderá ser exigida a comprovação de um tempo mínimo de casamento.
PARTE XI.
PADRÕES A SEREM CUMPRIDOS PELOS PAGAMENTOS PERIÓDICOS
2. Os rendimentos anteriores do beneficiário ou do responsável pela família serão calculados de acordo com regras estabelecidas, e quando as pessoas seguradas ou o responsável pela família estiverem divididos em categorias de acordo com os seus rendimentos anteriores poderão ser calculados baseando-se nos rendimentos de base das categorias a que tenham pertencido.
3. Poderá ser estabelecido um máximo do valor do benefício ou dos rendimentos levados em conta no cálculo do benefício, estabelecendo-se que este máximo seja fixado de modo que as disposições do parágrafo 1 do presente Artigo sejam satisfeitas quando os rendimentos anteriores do beneficiário ou do responsável pela família sejam iguais ou inferiores ao salário de um trabalhador qualificado de sexo masculino.
4. O rendimento anterior do beneficiário ou do responsável pela família, o salário do trabalhador qualificado de sexo masculino, o benefício e as rendas familiares serão calculados sobre o mesmo tempo básico.
5. Com relação aos demais beneficiários, o benefício será fixado de tal forma que mantenha uma relação razoável com a do beneficiário padrão.
6. Para a aplicação do presente Artigo, será considerado como trabalhador qualificado de sexo masculino:
7. Para os efeitos da alínea b do parágrafo anterior, será considerado como trabalhador comum qualificado toda pessoa empregada no grupo de atividades econômicas que ocupe o maior número de homens economicamente ativos segurados contra a contingência de que se trate, seja dos que forem os responsáveis pela família das pessoas seguradas, no ramo que ocupe o maior número de tais pessoas seguradas ou do que é o responsável pela família. Para este efeito, será usada a Classificação Internacional padrão por indústrias, de todos os ramos de atividades econômicas adotada pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, na sua 7ª reunião, no dia 27 de agosto de 1948, com suas modificações de 1958, que está reproduzida em anexo à presente Convenção, levando em conta toda modificação que puder ser introduzida no futuro.
8. Quando os benefícios variarem de uma região a outra, o operário qualificado de sexo masculino poderá ser escolhido dentro de cada uma das regiões, de acordo com as disposições dos parágrafos 6 e 7 do presente Artigo.
9. O salário do trabalhador qualificado de sexo masculino será determinado de acordo com o salário por um número normal de horas de trabalho fixado por acordos coletivos, pela legislação nacional ou em virtude dela e, se for necessário, pelo costume, incluídos os abonos complementares, se houver. Quando os salários assim determinados diferirem de uma região a outra e não for aplicado o parágrafo 8º do presente Artigo, deverá ser tomado o termo médio dos salários mencionados.
10. O montante do benefício periódico em relação à velhice, acidente de trabalho (exceto em caso de incapacidade para o trabalho), invalidez e morte do responsável pela família, será revisado de acordo com as alterações significativas no nível geral dos salários, quando estes resultarem de alterações significativas no custo de vida.
2. O salário de trabalhador comum não qualificado do sexo masculino, o benefício e as rendas familiares serão calculados com base no mesmo tempo.
3. Com relação aos demais beneficiários, o benefício deverá ter relação razoável com a do beneficiário padrão.
4. Para a aplicação do presente Artigo, serão considerados como trabalhador comum não qualificado adulto do sexo masculino:
5. Para os efeitos da alínea b do parágrafo anterior, será considerado como trabalhador comum não qualificado toda pessoa empregada no grupo de atividades econômicas que ocupe o maior número de homens economicamente ativos segurados contra a contingência de que se trate, seja dos que forem os responsáveis pela família das pessoas seguradas, no ramo que ocupe o maior número de tais pessoas seguradas ou do que é o responsável pela família. Para este efeito, será usada a Classificação Internacional padrão por indústrias, de todos os ramos de atividades econômicas adotada pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, na sua 7ª reunião, no dia 27 de agosto de 1948, com suas modificações de 1958, que está reproduzida em anexo à presente Convenção, levando em conta toda modificação que puder ser introduzida no futuro.
6. Quando os benefícios variarem de uma região a outra, o operário qualificado de sexo masculino poderá ser escolhido dentro de cada uma das regiões, de acordo com as disposições dos parágrafos 6 e 7 do presente Artigo.
7. O salário do trabalhador comum não qualificado de sexo masculino será determinado de acordo com o salário por um número normal de horas de trabalho fixado por acordos coletivos, pela legislação nacional ou em virtude dela e, se for necessário, pelo costume, incluídos os abonos complementares, se houver. Quando os salários assim determinados diferirem de uma região a outra e não for aplicado o parágrafo 8º do presente Artigo, deverá ser tomado o termo médio dos salários mencionados.
8. O montante do benefício periódico em relação à velhice, acidente de trabalho (exceto em caso de incapacidade para o trabalho), invalidez e morte do responsável pela família, será revisado de acordo com as alterações significativas no nível geral dos salários, quando estes resultarem de alterações significativas no custo de vida.
(c) o total do benefício e dos demais recursos da família, deduzidas as somas apreciáveis a que se refere a alínea anterior, deverá ser suficiente para assegurar à família condições de vida saudável e conveniente, e não deverá ser inferior ao montante do benefício calculado de acordo com as disposições do Artigo 27;
(i) Artigo 15 (b) para a Parte III;
(ii) Artigo 27 (b) para a Parte V;
(iii) Artigo 55 (b) para a Parte IX;
(iv) Artigo 61 (b) para a Parte X.
PARTE XII.
IGUALDADE DE TRATAMENTO DE RESIDENTES ESTRANGEIROS
2. Conforme os esquemas de contribuição da previdência social que seguram os trabalhadores, os segurados que são cidadãos de outro Estado Membro que tenha aceitado as obrigações da Parte relevante da Convenção deverão ter, conforme aquela Parte, os mesmos direitos dos nascidos no Estado Membro em questão, contanto que a aplicação deste parágrafo possa ser feita com base na existência de um acordo bilateral ou multilateral de reciprocidade.
PARTE XIII.
DISPOSIÇÕES COMUNS
(a) enquanto o interessado estiver ausente do território do Membro;
(b) enquanto o interessado for mantido com fundos públicos ou a expensas de uma instituição ou de um serviço de Seguridade Social, sujeito a conceder aos dependentes do beneficiário qualquer porção do benefício que ultrapassar o montante de tal manutenção;
(c) contanto que a pessoa interessada esteja de posse de outro benefício em dinheiro de previdência social, diferente de um benefício familiar, e durante qualquer período em relação ao qual ele é indenizado para a contingência por um terceiro, sujeito à parte do benefício que é suspensa não excedendo o outro benefício ou a indenização por um terceiro;
(d) quando o interessado tiver tentado fraudulentamente obter um benefício;
(e) quando a contingência tiver sido provocada por um delito cometido pelo interessado;
(h) no caso de seguro desemprego, quando o interessado não tenha utilizado os serviços colocados à sua disposição;
(i) no caso de seguro desemprego, quando o interessado tiver perdido o emprego por interromper o trabalho devido a disputas comerciais ou o tenha abandonado voluntariamente, sem justa causa; e
(j) no caso de um benefício de sobreviventes, concedido a uma viúva enquanto viver em concubinato.
2. Quando, na aplicação desta Convenção, um departamento de Governo responsável por uma legislação for responsável pela administração dos serviços médicos, o direito de recurso concedido parágrafo 1 do presente Artigo poderá ser substituído por um direito a uma reclamação relativa à recusa de serviços médicos ou a uma investigação da qualidade do serviço prestado conduzida pela autoridade adequada.
3. Onde houver um tribunal especial estabelecido para se interpor recursos, que trate de assuntos da previdência social e no qual os segurados sejam representados, não haverá direito de recurso.
2. O total das contribuições de seguro de responsabilidade dos trabalhadores segurados não deverá exceder 50 por cento do total dos recursos financeiros alocados ao seguro dos trabalhadores, seus cônjuges e filhos. Com o objetivo de averiguar o cumprimento desta condição, todos os benefícios oferecidos pelo Membro de acordo com esta Convenção, exceto o benefício de família e, se oferecido por uma divisão especial, o benefício do acidente de trabalho, poderão ser considerados em conjunto.
3. O Membro deverá aceitar a responsabilidade geral dos benefícios devidos de acordo com esta Convenção, e deverá tomar todas as medidas necessárias para tanto. Ele também deverá garantir, quando apropriado, que sejam periodicamente feitos estudos de atualizações necessárias e cálculos relativos ao equilíbrio financeiro, sempre antes de realizar qualquer alteração nos benefícios, na taxa de contribuição à seguridade social ou nos impostos alocados para cobrir as contingências em questão.
2. O Membro aceitará responsabilidade geral pela administração adequada das instituições e serviços relativos à aplicação desta Convenção.
PARTE XIV.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
(a) contingências que tenham ocorrido antes de entrar em vigor a Parte da Convenção para o Membro interessado;
(b) benefícios em contingências que tenham ocorrido depois de entrar em vigor a Parte da Convenção para o Membro interessado, na medida em que os direitos a tais benefícios sejam derivados de períodos que precedam aquela data.
(Nota do editor: as disposições referentes ao Artigo 75 fazem parte das Convenções nºs 121 (Artigo 29), 128 (Artigo 45) e 130 (Artigo 36).)
(a) informação completa sobre a legislação que dá efeito às disposições da Convenção; e
(b) provas de ter observado as condições estatísticas especificadas:
(i) nos Artigos 9 (a), (b), (c) ou (d); 15 (a), (b) ou (d); 21 (a) ou (c); 27 (a), (b) ou (d); 33 (a) ou (b); 41 (a), (b) ou (d); 48 (a), (b) ou (c); 55 (a), (b) ou (d); 61 (a), (b) ou (d), em relação ao número de segurados;
(ii) os Artigos 44, 65, 66 ou 67, em relação aos índices de benefícios;
(iii) alínea (a) do parágrafo 2 do Artigo 18, em relação à duração do auxílio-doença;
(iv) parágrafo 2 do Artigo 24, em relação à duração do seguro desemprego; e
(v) parágrafo 2 do Artigo 71, em relação à proporção dos recursos financeiros constituídos pelas contribuições trabalhadores segurados.
2. Todo Membro que ratificar esta Convenção deverá informar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, a intervalos apropriados, como solicitado pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional, sobre o posicionamento da sua legislação e prática de qualquer das Partes II a X da Convenção não especificada em sua ratificação ou em uma notificação feita subseqüentemente em virtude do
2. Um Membro pode excluir os marinheiros e pescadores do número de trabalhadores, da população economicamente ativa ou dos residentes, ao calcular a porcentagem de trabalhadores ou residentes segurados, de acordo com as disposições das Partes II para X compreendidas pela sua ratificação.
PARTE XV.
DISPOSIÇÕES FINAIS
2. Entrará em vigor doze meses depois da data em que as ratificações de dois Membros tenham sido registradas pelo Diretor-Geral.
3. A partir desta data, a presente Convenção entrará em vigor, para cada Membro, doze meses após o registro de sua ratificação.
(a) os territórios nos quais o Membro interessado aplicará as disposições da Convenção sem alterações;
2. As questões referidas nas alíneas (a) e (b) do parágrafo 1 do presente Artigo serão considerados como parte integrante da ratificação e deverão vigorar como tal.
3. Qualquer Membro poderá, a qualquer momento, cancelar no todo ou em parte qualquer reserva feita em sua declaração original em virtude da alínea (b), (c) ou (d) do parágrafo 1 do presente Artigo por uma declaração posterior.
4. Qualquer Membro poderá, a qualquer momento em que a Convenção estiver sujeita à denúncia, conforme as disposições do Artigo 82, submeter ao Diretor-Geral uma declaração, modificando em qualquer outro aspecto as condições de qualquer declaração anterior, e declarando a posição atual em relação aos territórios que especificar.
2. O Membro, os Membros ou a autoridade internacional interessada poderão, a qualquer momento, renunciar no todo ou em parte ao direito de impetrar recurso a qualquer alteração indicada em qualquer declaração anterior, por meio de uma declaração subseqüente.
3. O Membro, os Membros ou a autoridade internacional interessada poderão, a qualquer momento enquanto esta Convenção estiver sujeita a denúncia, conforme as disposições do Artigo 82, submeter ao Diretor-Geral uma declaração alterando as condições de qualquer declaração anterior, e declarando a posição atual em relação à aplicação da Convenção.
2. Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção e que, no prazo de um ano após o término do período de dez anos mencionado no parágrafo anterior, não tenha feito uso do direito de denúncia previsto neste Artigo, ficará obrigado a esta Convenção durante um novo período de dez anos, e daí em diante poderá denunciá-la ou a uma ou várias de suas Partes II a IV ao término de cada período de dez anos, nas condições previstas neste Artigo.
2. Ao notificar aos Membros da Organização o registro da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Diretor-Geral chamará a atenção dos Membros da Organização sobre a data na qual entrará em vigor a presente Convenção.
(a) a ratificação, por um Membro, da nova Convenção revisora implicará, ipso jure, a denúncia imediata desta Convenção, não obstante as disposições contidas no Artigo 82, sempre que a nova Convenção revisora tenha entrado em vigor;
2. Esta Convenção continuará em vigor, entretanto, na sua forma e conteúdo atuais, para os Membros que a tenham ratificado e não ratifiquem a Convenção revisora.
TABELA DA PARTE XI.
PAGAMENTOS PERIÓDICOS PARA BENEFICIÁRIO PADRÃO
| Parte | Contingência | Beneficiário padrão | Porcentagem |
| III | Doença | Homem, com esposa e dois filhos | 45 |
| IV | Desemprego | Homem, com esposa e dois filhos | 45 |
| V | Velhice | Homem, com esposa de idade com direito à aposentadoria | 40 |
| VI | Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Incapacidade de trabalho Invalidez Sobreviventes | Homem com esposa e dois filhos. Homem com esposa e dois filhos Viúva com dois filhos | 50 50 40 |
| VIII | Maternidade | Mulher | 45 |
| IX | Invalidez | Homem com esposa e dois filhos | 40 |
| X | Sobreviventes | Viúva com dois filhos | 40 |
ANEXO
NORMA INTERNACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO INDUSTRIAL DE TODAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS (ATUALIZADA ATÉ 1969)
LISTA DAS DIVISÕES PRINCIPAIS, DAS DIVISÕES E DOS PRINCIPAIS GRUPOS
Divisão 1. Agricultura, Caça, Silvicultura e Pesca
| Divisão | Grupo principal | |
| 11 | Agricultura e Caça | |
| 111 | Agricultura e criação de gado | |
| 112 | Serviços agrícolas | |
| 113 | Caça com armadilhas e repovoação de animais | |
| 12 | Silvicultura e Extração de Madeira | |
| 121 | Silvicultura | |
| 122 | Extração de Madeira | |
| 13 | 130 | Pesca |
Divisão principal 2. Mineração e Extração
| Divisão | Grupo principal | |
| 21 | 210 | Mineração de carvão |
| 22 | 220 | Petróleo Cru e Produção de Gás Natural |
| 23 | 230 | Extração de Minerais Metálicos |
| 29 | 290 | Outros Tipos de Mineração |
Divisão principal 3. Indústrias Manufatureiras
| Divisão | Grupo principal | |
| 31 | Fabricação de Alimentos, Bebida e Tabaco | |
| 311-312 | Fabricação de alimentos | |
| 313 | Indústrias de bebidas | |
| 314 | Fabricação de tabaco | |
| 32 | Têxteis, Vestuário e Indústrias de Couro | |
| 321 | Fabricação de tecidos | |
| 322 | Fabricação de vestuário, exceto calçados | |
| 323 | Fabricação de couro e produtos derivados, substitutos do couro e peles, exceto calçado e vestuário | |
| 324 | Fabricação de calçado, exceto vulcanizado ou borracha ou calçado de plástico. | |
| 33 | Fabricação de Madeira e Produtos de Madeira, Inclusive Fabricação de Móveis | |
| 331 | Fabricação de madeira e produtos de cortiça e madeira, fabricação de móveis | |
| 332 | Fabricação de mobília e superfícies sólidas, exceto se feitos principalmente de metal | |
| 34 | Fabricação de Papel e Produtos de Papel, Impressão e Publicações | |
| 341 | Fabricação de papel e produtos de papel | |
| 342 | Imprensa, editoriais e indústrias afins | |
| 35 | Fabricação de Substâncias Químicas e Produtos Químicos, Petróleo, Carvão, Borracha e Plástico | |
| 351 | Fabricação de substâncias químicas industriais | |
| 352 | Fabricação de outros produtos químicos | |
| 353 | Refinarias de petróleo | |
| 354 | Fabricação de produtos diversos de petróleo e carvão | |
| 355 | Fabricação de produtos de borracha | |
| 356 | Fabricação de produtos de plástico não classificados em outra parte | |
| 36 | Fabricação de Produtos Minerais Não Metálicos, exceto Derivados de Petróleo e Carvão | |
| 361 | Fabricação de cerâmica, porcelana e louça de barro | |
| 362 | Fabricação de vidro e produtos de vidro | |
| 369 | Fabricação de outros produtos de mineral não-metálico | |
| 37 | Indústrias Metálicas Básicas | |
| 371 | Indústrias básicas de ferro e aço | |
| 372 | Indústrias básicas de metal não ferroso | |
| 38 | Fabricação de Produtos de Metal Fabricado, Máquinas e Equipamentos | |
| 381 | Fabricação de produtos de metal fabricado, exceto máquinas e equipamentos | |
| 382 | Fabricação de máquinas, exceto máquinas elétricas | |
| 383 | Fabricação de máquinas elétricas, eletrodomésticos e materiais | |
| 384 | Fabricação de equipamentos de transporte | |
| 385 | Fabricação de equipamento profissional, científico, de medição e controle não classificados em outros locais, e de material fotográfico e óptico | |
| 39 | 390 | Outras Indústrias Manufatureiras |
Divisão 4. Eletricidade, Gás e Água
| Divisão | Grupo principal | |
| 41 | 410 | Eletricidade, Gás e Vapor |
| 42 | 420 | Aquedutos e Fornecimento |
Divisão 5. Construção
| Divisão | Grupo principal | |
| 50 | 500 | Construção |
Divisão 6. Comércio por Atacado e Varejo, Restaurantes e Hotéis
| Divisão | Grupo principal | |
| 61 | 610 | Comércio atacadista |
| 62 | 620 | Comércio varejista |
| 63 | Restaurantes e Hotéis | |
| 631 | Restaurantes, cafés, e assemelhados | |
| 632 | Hotéis, pensões, acampamentos e outros alojamentos |
Divisão 7. Transporte, Armazenamento e Comunicações
| Divisão | Grupo principal | |
| 71 | Transporte e Armazenamento | |
| 711 | Transporte rodoviário | |
| 712 | Transporte hidroviário | |
| 713 | Transporte aéreo | |
| 719 | Serviços associados ao transporte | |
| 72 | 720 | Comunicações |
Divisão 8. Serviços Financeiros, Seguradoras, Imobiliários e Empresariais
| Divisão | Grupo principal | |
| 81 | 810 | Instituições Financeiras |
| 82 | 820 | Seguradoras |
| 83 | Serviços Imobiliários e Empresariais | |
| 831 | Imobiliário | |
| 832 | Serviços empresariais, exceto máquinas e aluguel de equipamento e leasing | |
| 833 | Máquinas, aluguel e leasing de equipamento |
Divisão 9 principal. Serviços Comunitários, Sociais e Pessoais
| Divisão | Grupo principal | |
| 91 | 910 | Administração Pública e Defesa |
| 92 | 920 | Serviços Sanitários e Assemelhados |
| 93 | Serviços Sociais e Comunitários | |
| 931 | Serviços de educação | |
| 932 | Institutos Científicos e de Pesquisa | |
| 933 | Serviços médicos, dentários, veterinários e outros | |
| 934 | Instituições de Bem-Estar Social | |
| 935 | Associações patronais, profissionais e trabalhistas | |
| 939 | Outros serviços comunitários e sociais | |
| 94 | Serviços Recreativos e Culturais | |
| 941 | Serviços cinematográficos e outros entretenimentos | |
| 942 | Bibliotecas, museus, jardins botânicos e zoológicos, e outros serviços culturais não classificados em outra parte | |
| 949 | Diversão e serviços recreativos não classificados em outra parte | |
| 95 | Serviços Pessoais e Domésticos | |
| 951 | Serviços de Reparo não classificados em outra parte | |
| 952 | Lavanderias, serviços de lavanderia, e indústrias de tinturaria e limpeza | |
| 953 | Serviços domésticos | |
| 959 | Serviços pessoais diversos | |
| 96 | 960 | Órgãos Internacionais e outros Órgãos Extraterritoriais |
Divisão principal 0. Atividades Não Adequadamente Definidas
| Divisão | Grupo principal | |
| 0 | 000 | Atividades não adequadamente definidas |
*