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Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS FAMÍLIAS E DA GESTÃO DO AUXÍLIO GÁS DO POVO NA MODALIDADE DE GRATUIDADE CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IV – DOS AGENTES OPERADORES CAPÍTULO V – DO CREDENCIAMENTO E DO DESCREDENCIAMENTO DAS REVENDAS VAREJISTAS DE GLP CAPÍTULO VI – DO TERMO DE COMPROMISSO DOS DISTRIBUIDORES DE GLP CAPÍTULO VII – DO PREÇO DE REFERÊNCIA DE GLP CAPÍTULO VIII – DAS FONTES DE FINANCIAMENTO CAPÍTULO IX – DO MONITORAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DO COMITÊ GESTOR CAPÍTULO X – DA IDENTIDADE VISUAL E DA COMUNICAÇÃO CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASPresidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DAS FAMÍLIAS E DA GESTÃO DO AUXÍLIO GÁS DO POVO NA MODALIDADE DE GRATUIDADE
Seção II
Da elegibilidade das famílias
Seção III
Da seleção das famílias e da disponibilização do Auxílio
Seção IV
Da administração do Auxílio
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO IV
DOS AGENTES OPERADORES
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO E DO DESCREDENCIAMENTO DAS REVENDAS VAREJISTAS DE GLP
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE COMPROMISSO DOS DISTRIBUIDORES DE GLP
CAPÍTULO VII
DO PREÇO DE REFERÊNCIA DE GLP
CAPÍTULO VIII
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DO COMITÊ GESTOR
CAPÍTULO X
DA IDENTIDADE VISUAL E DA COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Brasília, 2 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Alexandre Silveira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2025
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