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Decreto nº 12.320, de 18 de dezembro de 2024

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Art. 1.

Art. 2º .......................................................................................................

§ 1ºSão os seguintes os graus:

IGrã-Cruz;

IIGrande Oficial;

IIIComendador;

IVOficial; e

VCavaleiro.

§ 2ºO quadro efetivo destina-se aos agraciados nacionais e o especial, às personalidades estrangeiras, este sem limite de vagas anuais.

............................................................................................................ (NR)

Art. 4º .......................................................................................................

Parágrafo únicoO número de distinções conferidas por grau não poderá exceder, anualmente, a:

Idoze de Grã-Cruz; (Revogado pelo Decreto nº 12.717, de 2025)

IIvinte e quatro de Grande Oficial; (Revogado pelo Decreto nº 12.717, de 2025)

IIItrinta de Comendador; (Revogado pelo Decreto nº 12.717, de 2025)

IVtrinta e seis de Oficial; e (Revogado pelo Decreto nº 12.717, de 2025)

Voitenta de Cavaleiro. (NR)

Art. 7º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1ºO Ministro de Estado das Relações Exteriores será automaticamente admitido na Ordem, no grau de Grã-Cruz.

§ 2ºAs nomeações nos respectivos graus dos membros do Conselho e da autoridade a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º:

Iserão reconhecidas sempre que houver promulgação de decreto do Presidente da República, nos termos do disposto no art. 4º; e

IInão serão computadas para efeito dos limites definidos no art. 4º, parágrafo único. (NR)

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2024

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