Decretos

Decreto nº 12.294, de 6 de dezembro de 2024

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VAdvogado-Geral da União;

VIPresidente do Banco Central do Brasil;

VIIMinistro de Estado da Fazenda;

VIIIMinistra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

IXMinistra de Estado do Planejamento e Orçamento. (NR)

Art. 5º O Comitê Interministerial de Combate à Corrupção se reunirá, em caráter ordinário, anualmente, e, em caráter extraordinário, por meio de convocação de seu Coordenador. (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os incisos III e IV do caput do art. 3º do Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Simone Nassar Tebet

Vinícius Marques de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2024

Remissões do artigo