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Decreto nº 12.291, de 4 de dezembro de 2024

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizada a nomeação de quinhentos e vinte candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria SEDDG/ME nº 5.348, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 111, de 13 de junho de 2022, e regido pelo Edital nº 1/2022-RFB, de 2 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 227, de 5 de dezembro de 2022, conforme especificado no Anexo.

Art. 2.

O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à :

Iexistência de vagas na data da nomeação; e

IIdeclaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.

Parágrafo únicoO Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda deverá:

Iverificar previamente as condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e

IIeditar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2024

ANEXO

CARGO	QUANTIDADE
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil	199
Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil	321
TOTAL	520

Remissões do artigo