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Decreto nº 12.252, de 13 de novembro de 2024

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Transforma Funções Gratificadas FG.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo, mil oitocentas e setenta e quatro Funções Gratificadas FG, nos Cargos de Direção CD, nas FG e nas Funções Comissionadas de Coordenação de Curso FCC seguintes:

Idois CD-2;

IIquatorze CD-4;

IIIcento e noventa e uma FG-1; e

IVsetenta e oito FCC.

Art. 2.

Os CD, as FG e as FCC resultantes da transformação de que trata o art. 1º destinam-se às instituições federais de ensino superior.

§ 1ºAto do Ministro de Estado da Educação estabelecerá a distribuição dos cargos e das funções a que se refere o caput entre as instituições federais de ensino superior.

§ 2ºOs cargos e as funções de que trata o caput permanecerão no Ministério da Educação até serem destinados às instituições federais de ensino superior.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2024

ANEXO

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FG TRANSFORMADAS EM CARGOS DE DIREÇÃO CD, FG E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO FCC, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CD/FGUNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA		DIFERENÇA
CÓDIGO	CD/FGUNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CD-2	4,17	-	-	2	8,34	2	8,34
CD-4	2,38	-	-	14	33,32	14	33,32
SUBTOTAL 1		-	-	16	41,66	16	41,66
FG-1	0,36	-	-	191	68,76	191	68,76
FG-2	0,24	45	10,80	-	-	-45	-10,80
FG-3	0,20	52	10,40	-	-	-52	-10,40
FG-4	0,09	670	60,30	-	-	-670	-60,30
FG-5	0,07	426	29,82	-	-	-426	-29,82
FG-6	0,05	343	17,15	-	-	-343	-17,15
FG-7	0,03	260	7,80	-	-	-260	-7,80
FG-8	0,03	69	2,07	-	-	-69	-2,07
FG-9	0,02	9	0,18	-	-	-9	-0,18
SUBTOTAL 2		1.874	138,52	191	68,76	-1.683	-69,76
FCC	0,36	-	-	78	28,08	78	28,08
SUBTOTAL 3		-	-	78	28,08	78	28,08
TOTAL		1.874	138,52	285	138,50	-1.589	-0,02

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