Decretos

Decreto nº 12.168, de 6 de setembro de 2024

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejadas, em caráter temporário, as seguintes Funções Comissionadas Executivas FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores:

Iduas FCE 3.13;

IIduas FCE 3.10; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.546, de 2025)

IIIuma FCE 3.07. (Redação dada pelo Decreto nº 12.420, de 2025)

Parágrafo únicoAs funções de que trata o caput:

Idestinam-se ao apoio à Presidência brasileira da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima COP30; e

IIserão restituídas à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente dispensados.

Art. 2.

As funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, e os atos de designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Maria Laura da Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2024.

Remissões do artigo