Decretos

Decreto nº 12.119, de 25 de julho de 2024

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação Resolve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam revogados os art. 13 e art. 14 do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2024.

Remissões do artigo