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Decreto nº 12.105, de 9 de julho de 2024

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Cidades.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE 3.13 da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério das Cidades, no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação:

Ium no Gabinete;

IIum no Departamento de Habitação Rural;

IIIum no Departamento de Provisão Habitacional; e

IVum no Departamento de Produção Social da Moradia.

Parágrafo únicoOs cargos de que trata o caput:

Idestinam-se a atividades de implementação e monitoramento de plano de ação de reconstrução habitacional decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul; e

IIserão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.

Art. 2.

Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério das Cidades, e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Jader Fontenelle Barbalho Filho

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2024

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