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Decreto nº 12.039, de 4 de junho de 2024

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, as seguintes Funções Comissionadas Executivas FCE:

Ido Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, uma FCE 1.15; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, uma FCE 3.15.

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 11.396, de 21 janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.971, de 2026) Vigência

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor um dia após a data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE

a)DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MDA PARA A SEGES/MGI
		QTD.	VALOR TOTAL
FCE 1.15	3,03	1	3,03
TOTAL		1	3,03

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MDA
		QTD.	VALOR TOTAL
FCE 3.15	3,03	1	3,03
TOTAL		1	3,03

ANEXO II

a) .........................................................................................................................

......................................................................................................................

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	FCE 1.17
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
	4	Assessor	FCE 2.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	2	Assistente	CCE 2.07
SUBSECRETARIA DE MULHERES RURAIS	1	Subsecretário	CCE 1.16

...................................................................................................................... ...........................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	4	25,08	4	25,08
CCE 1.16	5,81	2	11,62	2	11,62
CCE 1.15	5,04	14	70,56	14	70,56
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	54	207,36	54	207,36
CCE 1.10	2,12	28	59,36	28	59,36
CCE 1.09	1,67	1	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	21	29,19	21	29,19
CCE 2.15	5,04	3	15,12	3	15,12
CCE 2.13	3,84	4	15,36	4	15,36
CCE 2.10	2,12	12	25,44	12	25,44
CCE 2.07	1,39	4	5,56	4	5,56
CCE 2.05	1,00	1	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 2		149	471,63	149	471,63
FCE 1.17	3,76	1	3,76	1	3,76
FCE 1.16	3,48	1	3,48	1	3,48
FCE 1.15	3,03	5	15,15	4	12,12
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	33	75,90	33	75,90
FCE 1.10	1,27	54	68,58	54	68,58
FCE 1.07	0,83	72	59,76	71	58,93
FCE 2.13	2,30	7	16,10	7	16,10
FCE 2.10	1,27	17	21,59	17	21,59
FCE 2.07	0,83	5	4,15	6	4,98
FCE 3.15	3,03	-	-	1	3,03
FCE 3.07	0,83	2	1,66	2	1,66
SUBTOTAL 3		198	272,72	198	272,72
TOTAL		348	750,76	348	750,76

(NR)

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