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Decreto nº 11.750, de 20 de outubro de 2023

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Art. 1.

Art. 2º .......................................................................................................

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Parágrafo únicoA Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República poderá editar normas complementares em seu regimento interno, que será aprovado pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República. (NR)

Art. 3º .......................................................................................................

ICasa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

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IIIGabinete Pessoal do Presidente da República;

IVGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VSecretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

VIIISecretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e

IXSecretaria-Geral da Presidência da República.

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§ 2ºOs membros da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, dentre servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, em exercício nos órgãos mencionados no caput, e designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, para mandatos não coincidentes de três anos, admitida uma recondução.

............................................................................................................ (NR)

Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República será exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

............................................................................................................ (NR)

Art. 6º Compete ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República cumpra as suas funções. (NR)

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.895, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam revogados:

Io § 5º do art. 3º do Decreto nº 9.895, de 2019; e

IIo

a)o parágrafo único do art. 2º;

b)o art. 3º;

c)o caput do art. 5º; e

d)o art. 6º.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2023

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