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Decreto nº 11.680, de 31 de agosto de 2023

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6 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Convoca a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1.

Fica convocada a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o lema Erradicar a fome e garantir direitos com comida de verdade, democracia e equidade, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 11 a 14 de dezembro de 2023.

Art. 2.

A 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional será coordenada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo únicoOs parâmetros de composição, organização e funcionamento da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional serão estabelecidos em regulamento próprio do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Art. 3.

A 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional terá como objetivo geral Fortalecer os compromissos políticos com a democracia, com a erradicação da fome, com comida de verdade, e com o direito humano à alimentação adequada, por meio de sistemas alimentares justos, antirracistas, antipatriarcais, sustentáveis, promotores de saúde e da soberania e segurança alimentar e nutricional.

Art. 4.

A 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional será precedida de conferências estaduais, distrital e municipais.

Parágrafo únicoO Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional estimulará a realização de conferências regionais e territoriais, de conferências livres nacionais e demais atividades que proporcionem ampla participação da sociedade civil.

Art. 5.

As despesas com a realização da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional correrão à conta dos créditos orçamentários consignados ou descentralizados para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Costa Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2023.

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