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Decreto nº 11.616, de 24 de julho de 2023

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 121 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.

Art. 2.

O aumento de capital social de que trata o art. 1º ocorrerá por meio da incorporação de:

Iadiantamento para futuro aumento de capital social, transferido pela União no exercício de 2015, no montante de R$ 103.346.942,15 (cento e três milhões trezentos e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos);

IIadiantamento para futuro aumento de capital social, transferido pela União nos exercícios de 2019 e 2020, no montante de R$ 4.052.782,11 (quatro milhões cinquenta e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e onze centavos);

IIIsaldos remanescentes de capitalizações anteriores; e

IVatualização dos recursos previstos nos incisos I e III do caput pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do disposto no Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.

Art. 3.

Fica a União autorizada a subscrever ações:

Ina proporção da sua participação no capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A., após a aprovação, pela assembleia geral de acionistas, dos aumentos de capital social previstos no art. 2º; e

IIna proporção da participação do acionista minoritário da Autoridade Portuária de Santos S.A., na hipótese de este não exercer o seu direito de preferência no prazo legal, após aprovação, pela assembleia geral de acionistas, dos aumentos de capital social previstos no art. 2º.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Márcio Luiz França Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2023.

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