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Decreto nº 11.595, de 10 de julho de 2023

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Art. 1. Art. 10. Art. 11. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 4.217, de 6 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Fica instituída a Medalha Proteção e Defesa Civil Nacional, destinada a premiar àqueles que tenham prestado relevantes serviços ao País e à comunidade nacional em assuntos relacionados à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. (NR)

Art. 1º-A A Medalha Proteção e Defesa Civil Nacional poderá ser concedida, anualmente, a até cinquenta:

Ipessoas nacionais e estrangeiras;

IIórgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta; e

IIIinstituições e bandeiras das instituições nacionais ou estrangeiras. (NR)

Art. 2º A Medalha a que se refere o art. 1º será outorgada pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em cerimônia solene, em data estabelecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. (NR)

Art. 3º ......................................................................................................

§ 1ºA Comissão Técnica será composta pelos seguintes representantes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

ISecretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, que a presidirá;

IIDiretor do Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil;

IIIDiretor do Departamento de Articulação e Gestão;

IVDiretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres; e

VChefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

§ 2ºO Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil é o Secretário da Comissão Técnica e o responsável pelos livros de registro dos agraciados, pelo arquivo, pelas atas de reunião e pelos demais assuntos pertinentes. (NR)

Art. 4º A Medalha acompanha o respectivo diploma, que será assinado pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional e pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil.

..................................................................................................... (NR)

Art. 7º A Medalha poderá ser cassada por meio de portaria do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, por proposta da Comissão Técnica, quando seu detentor:

Icometer ato contrário à dignidade, à honra e a preceitos morais que afetem o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ou a sociedade, desde que apurado em procedimento sumário, observado o disposto na legislação que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal;

........................................................................................................... (NR)

Art.9º .......................................................................................................

Parágrafo únicoAs demais características da Medalha, do diploma e das insígnias pertinentes serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional. (NR)

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 4.217, de 6 de maio de 2002, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos VI, alínea a, e XXI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 10.

Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto. (NR)

Art. 11.

As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de recursos consignados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.217, de 2002:

Io parágrafo único do art. 1º; e

IIo parágrafo único do art. 2º.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2023

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