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Decreto nº 11.573, de 20 de junho de 2023

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Art. 1. Art. 10. Art. 14. Art. 17. Art. 2.

5 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º .............................................................................................

..........................................................................................................

§ 1ºO Presidente da República é o Grão-Mestre da Ordem Nacional do Mérito Científico, e o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação é o Chanceler.

................................................................................................. (NR)

Art. 6º ..............................................................................................

Ida Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá;

...........................................................................................................

IIIdo Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e

.................................................................................................. (NR)

Art. 10.

...........................................................................................

............................................................................................................

§ 3ºOs membros da Comissão Técnica serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e serão personalidades com destacada experiência na área de ciência, tecnologia e inovação.

§ 4ºO regimento interno da Comissão Técnica será editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

.................................................................................................... (NR)

Art. 14.

A Secretaria-Executiva do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico será exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Parágrafo únicoO Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é o Secretário-Executivo da Ordem Nacional do Mérito Científico. (NR)

Art. 17.

As despesas com a administração da Ordem Nacional do Mérito Científico, inclusive as decorrentes de reuniões do Conselho e da Comissão Técnica e de confecção de comendas, de medalhas e de diplomas, correrão à conta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Luciana Barbosa de Oliveira Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2023

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