Decretos
Decreto nº 11.509, de 28 de abril de 2023
a) um da Casa Civil da Presidência da República, com direito a um voto;
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, colegiado de caráter consultivo, responsável pela elaboração e pelo acompanhamento da implementação de políticas públicas destinadas aos povos indígenas.
Art. 2.
Compete ao Conselho Nacional de Política Indigenista:
Ipropor objetivos e princípios para políticas públicas destinadas aos povos indígenas;
IIacompanhar a implementação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas;
IIIapoiar a integração e a articulação dos órgãos governamentais e organismos não governamentais que integram o Conselho Nacional de Política Indigenista e atuam com os povos indígenas ou cujas ações os afetem;
IVincentivar a harmonização entre políticas públicas específicas, diferenciadas e direcionadas aos povos indígenas;
Vpropor a realização das Conferências Nacionais de Política Indigenista;
VIapoiar a promoção, em articulação com os órgãos governamentais e as entidades indigenistas, de campanhas educativas sobre os direitos dos povos indígenas e o respeito à sua diversidade étnica e cultural;
VIIpropor ações de formação técnica para qualificar a atuação dos agentes governamentais e dos representantes dos povos indígenas na política indigenista;
VIIIapoiar e incentivar a realização de eventos organizados pelos povos indígenas, especialmente para o debate e o aprimoramento das propostas de políticas públicas a eles destinadas;
IXacompanhar a elaboração e a execução do Orçamento Geral da União, no âmbito das políticas públicas destinadas aos povos indígenas;
Xcontribuir para a criação de um sistema de informação que integre, em plataforma única de fácil acesso, as diversas bases de dados existentes sobre população, saúde, educação, territorialidade e outras questões relevantes dos povos indígenas no País;
XImonitorar e, eventualmente, receber e encaminhar denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidade ou povo indígena aos órgãos competentes, além de recomendar as medidas a serem adotadas;
XIIelaborar o seu regimento interno; e
XIIIacompanhar as propostas de atos normativos e as decisões administrativas e judiciais que possam afetar os direitos dos povos indígenas.
Parágrafo únicoO regimento interno de que trata o inciso XII do caput será aprovado pelo Ministro de Estado dos Povos Indígenas.
Art. 3.
O Conselho Nacional de Política Indigenista é composto por sessenta e quatro membros titulares, que serão organizados da seguinte forma:
Itrinta representantes do Poder Executivo federal, dos quais vinte e sete com direito a voto;
IItrinta representantes dos povos e das organizações indígenas, dos quais vinte e sete com direito a voto;
IIIquatro representantes de entidades indigenistas sem fins lucrativos, que atuarão como conselheiras, sem direito a voto.
Parágrafo únicoA composição de que trata o caput observará a paridade entre o Poder Executivo federal e os povos e organizações indígenas.
Art. 4.
A composição do Conselho Nacional de Política Indigenista será organizada da seguinte forma:
Irepresentantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo federal:
b)dois do Ministério dos Povos Indígenas, dos quais um da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, com direito a dois votos;
c)um do Ministério das Cidades, com direito a um voto;
d)um do Ministério da Cultura, com direito a um voto;
e)um do Ministério da Defesa, com direito a um voto;
f)dois do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, dos quais um do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, com direito a um voto;
g)um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com direito a um voto;
h)um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com direito a um voto;
i)um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com direito a um voto;
j)um do Ministério da Educação, com direito a um voto;
k)um do Ministério do Esporte, com direito a um voto;
l)um do Ministério da Igualdade Racial, com direito a um voto;
m)um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com direito a um voto;
n)um do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com direito a um voto;
o)três do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos quais um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e um do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com direito a dois votos;
p)um do Ministério de Minas e Energia, com direito a um voto;
q)um do Ministério das Mulheres, com direito a um voto;
r)um do Ministério da Pesca e Aquicultura, com direito a um voto;
s)um do Ministério do Planejamento e Orçamento, com direito a um voto;
t)um do Ministério das Relações Exteriores, com direito a um voto;
u)dois do Ministério da Saúde, dos quais um da Secretaria de Saúde Indígena, com direito a um voto;
v)um do Ministério dos Transportes, com direito a um voto;
w)um do Ministério do Turismo, com direito a um voto;
x)um da Secretaria-Geral da Presidência da República, com direito a um voto; e
y)um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, com direito a um voto; e
IIrepresentantes de povos e organizações indígenas, respeitadas as suas diversidades étnicas e culturais, assegurada a participação de:
a)nove da Região Amazônica, com direito a nove votos;
b)dez das Regiões Nordeste e Leste, com direito a dez votos;
c)três da Região Sudeste, com direito a dois votos;
d)três Região Sul, com direito a três votos;
e)três da Região Centro-Oeste, com direito a três votos;
f)um da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, sem direito a voto; e
g)um da Articulação Nacional de Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade, sem direito a voto.
§ 1ºOs órgãos e as entidades de que trata o inciso I do caput serão representados por seus titulares ou por membros por eles designados.
§ 2ºCada membro do Conselho Nacional de Política Indigenista poderá ter até dois suplentes, que os substituirão em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3ºA designação e a alteração dos membros do Conselho serão feitas em ato do Ministro de Estado dos Povos Indígenas, mediante indicação dos membros titulares e suplentes dos órgãos a que se refere o inciso I do caput e das organizações indígenas e indigenistas.
§ 4ºPara fins do disposto neste Decreto, as Regiões a que se refere o inciso II do caput compreendem os seguintes Estados:
IRegião Amazônica:
a)Acre;
b)Amapá;
c)Amazonas;
d)Maranhão;
e)Mato Grosso;
f)Pará;
g)Rondônia;
h)Roraima; e
i)Tocantins;
IIRegiões Nordeste e Leste:
a)Alagoas;
b)Bahia;
c)Ceará;
d)Espírito Santo;
e)Minas Gerais;
f)Paraíba;
g)Pernambuco;
h)Piauí;
i)Rio Grande do Norte; e
j)Sergipe;
IIIRegião Sudeste:
a)São Paulo; e
b)Rio de Janeiro;
IVRegião Sul:
a)Paraná;
b)Rio Grande do Sul; e
c)Santa Catarina; e
VRegião Centro-Oeste:
a)Goiás;
b)Mato Grosso do Sul; e
c)Distrito Federal.
§ 5ºOs representantes dos povos e das organizações indígenas das Regiões de que trata o inciso II do caput serão escolhidos em reuniões convocadas e coordenadas pelas organizações indígenas regionais, assegurada a participação das organizações indígenas estaduais no processo de escolha.
§ 6ºAs reuniões de que trata o § 5º serão registradas em ata e amplamente divulgadas na Região em que ocorrerão e observarão as normas previstas no regimento interno do Conselho Nacional de Política Indigenista e em edital de convocação publicado no Diário Oficial da União para essa finalidade.
§ 7ºOs povos e as organizações indígenas responsáveis pela realização das reuniões regionais encaminharão ao Ministério dos Povos Indígenas, no prazo de sessenta dias antes do término do mandato de seus representantes, a indicação dos novos titulares e suplentes, acompanhada dos documentos que demonstrem a regularidade do processo de escolha.
§ 8ºO mandato dos povos e das organizações indígenas será de quatro anos, respeitada a alternância de povos na representação, na forma prevista no regimento interno do Conselho Nacional de Política Indigenista.
§ 9ºObservado o disposto no § 8º, é vedada a recondução de mandato do mesmo representante.
§ 10ºAs organizações indígenas deverão respeitar a representatividade de gênero e de geração na composição do Conselho Nacional de Política Indigenista, e deverão garantir indicação de trinta por cento de representantes mulheres e de vinte por cento de representantes com idades entre dezoito e vinte e nove anos.
Art. 5.
As entidades indigenistas de que trata o inciso III do caput do art. 3º serão escolhidas em reunião do Conselho Nacional de Política Indigenista, para a qual serão convidadas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
§ 1ºAs entidades indigenistas de que trata o caput deverão ter, obrigatoriamente, experiência de, no mínimo, cinco anos ininterruptos na promoção e na defesa dos direitos indígenas em âmbito nacional.
§ 2ºO convite a que se refere o caput será feito por meio de edital publicado no Diário Oficial da União e pela publicação no sítio eletrônico do Ministério dos Povos Indígenas.
§ 3ºPoderão ser convidados para participar das reuniões do Conselho Nacional de Política Indigenista, sem direito a voto:
Io Ministério Público Federal; e
IIas organizações indígenas regionais.
§ 4ºO mandato dos representantes das entidades indigenistas, titulares e suplentes, será de quatro anos, permitida uma recondução.
§ 5ºNa hipótese de vacância, o regimento interno do Conselho Nacional de Política Indigenista disporá sobre a substituição do representante da entidade indigenista.
Art. 6.
A Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal poderão indicar representantes, que terão assentos permanentes nas reuniões do Conselho Nacional de Política Indigenista, sem direito a voto.
Art. 7.
Poderão ser convidados para participar das reuniões do Conselho Nacional de Política Indigenista, sem direito a voto, representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo federal e da sociedade civil que não integrem o Conselho Nacional de Política Indigenista, tais como acadêmicos, pesquisadores, especialistas e demais representantes de organizações indígenas e indigenistas.
Art. 8.
O Conselho Nacional de Política Indigenista terá a seguinte estrutura:
IPresidência e Vice-Presidência;
IISecretaria-Executiva;
IIIPlenário; e
IVcâmaras temáticas.
Art. 9.
A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Nacional de Política Indigenista serão exercidas, alternadamente, com mandato de dois anos:
Ipor representante do Ministério dos Povos Indígenas; e
IIpor representante dos povos e organizações indígenas.
§ 1ºA primeira presidência do Conselho Nacional de Política Indigenista será exercida por representante do Ministério dos Povos Indígenas.
§ 2ºO Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Indigenista serão designados em ato do Ministro de Estado dos Povos Indígenas.
Art. 10.
A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Indigenista será exercida pelo Ministério dos Povos Indígenas.
Art. 11.
Plenário do Conselho Nacional de Política Indigenista se reunirá, em caráter ordinário, quadrienalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente ou da maioria absoluta dos membros.
Art. 12.
quórum de reunião do Conselho Nacional de Política Indigenista é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Parágrafo únicoNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o representante do Ministério dos Povos Indígenas terá voto de qualidade.
Art. 13.
Conselho Nacional de Política Indigenista poderá dispor de até seis câmaras temáticas permanentes, de composição paritária, para análise de assuntos específicos e relacionados às matérias de sua competência.
§ 1ºPoderão ser criadas câmaras temáticas temporárias a critério do Plenário do Conselho Nacional de Política Indigenista.
§ 2ºAs câmaras temáticas serão compostas por membros do Conselho Nacional de Política Indigenista, que serão indicados pelo Plenário.
Art. 14.
Será assegurado aos representantes dos povos indígenas o direito de se reunirem, no mínimo uma vez, antes das reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Nacional de Política Indigenista.
Parágrafo únicoA reunião de que trata o caput ocorrerá, preferencialmente, no dia imediatamente anterior à data da reunião do Conselho Nacional de Política Indigenista.
Art. 15.
A Conferência Nacional de Política Indigenista, como instância de participação dos povos indígenas na formulação da política indigenista, terá seus resultados e suas conclusões considerados pelo Conselho Nacional de Política Indigenista na proposição das diretrizes de políticas públicas destinadas aos povos indígenas.
Art. 16.
A participação no Conselho Nacional de Política Indigenista e nas câmaras temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 17.
As reuniões do Conselho Nacional de Política Indigenista e das câmaras temáticas poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência, conforme previsto em regimento interno.
Art. 18.
As atas das reuniões do Conselho Nacional de Política Indigenista e o balanço semestral de suas atividades serão disponibilizados por meio do sítio eletrônico do Ministério dos Povos Indígenas, sem prejuízo de outras formas de divulgação que venham a ser estabelecidas.
Art. 19.
regimento interno do Conselho Nacional de Política Indigenista detalhará o seu funcionamento.
Art. 20.
Plenário do Conselho Nacional de Política Indigenista deliberará sobre o regimento interno na sua primeira reunião.
Art. 21.
Fica revogado o Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Bone de Sousa Silva Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2023 - Edição extra
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