Decretos
Decreto nº 11.205, de 26 de setembro de 2022
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
Parágrafo únicoO Governo Mais Legal - Trabalhista busca estimular cultura de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os empregadores.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
DECRETA:
Art. 2.
Compete à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência coordenar o Governo Mais Legal - Trabalhista.
Art. 3.
São objetivos do Governo Mais Legal - Trabalhista:
Iincentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;
IIreduzir os custos de conformidade para os empregadores;
IIIestimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente;
IVmelhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;
Vdisponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e
VImodernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.
Art. 4.
São princípios do Governo Mais Legal - Trabalhista:
Iboa-fé, publicidade e transparência na relação entre o Estado e o administrado;
IIsegurança jurídica;
IIIeficiência; e
IVlivre concorrência.
Art. 5.
O Governo Mais Legal - Trabalhista será implementado por meio:
Ida disponibilização de serviços personalizados e preditivos de indícios de irregularidades e de riscos trabalhistas com utilização de tecnologias emergentes;
IIdo acesso eletrônico a registros trabalhistas individualizados;
IIIda disponibilização de sistema para elaboração de autodiagnóstico da conformidade trabalhista pelo empregador;
IVda consulta facilitada à legislação trabalhista;
Vde ações coletivas de prevenção, conforme previsto no Decreto nº 10.854, de 12 de novembro de 2021;
VIda simplificação das normas de fiscalização do trabalho, conforme previsto no Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, instituído pelo Decreto nº 10.854, de 2021;
VIIdo aperfeiçoamento e do fortalecimento institucional contínuo do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho; e
VIIIda execução de ações de comunicação social para estimular a participação dos administrados no Governo Mais Legal - Trabalhista.
§ 1ºAto do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre as etapas de desenvolvimento das políticas públicas destinadas à implementação do Governo Mais Legal - Trabalhista.
§ 2ºO uso das ferramentas eletrônicas previstas neste artigo é gratuito.
Art. 6.
O Governo Mais Legal - Trabalhista poderá adotar iniciativas destinadas a determinadas atividades ou setores econômicos, cadeias produtivas ou regiões geográficas que, conforme análise do Ministério do Trabalho e Previdência, apresentem probabilidade ou indícios de ocorrência comum de infrações.
Parágrafo únicoAs iniciativas adotadas no âmbito do Governo Mais Legal - Trabalhista serão baseadas em evidências obtidas por meio de:
Ianálise de dados administrativos e estatísticos;
IIações de inteligência;
IIIinformações obtidas em decorrência de articulação interinstitucional; e
IVavaliações qualitativas.
Art. 7.
Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta detentores ou responsáveis pela gestão de bases de dados oficiais disponibilizarão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, o acesso aos dados sob a sua gestão úteis ou necessários ao Governo Mais Legal - Trabalhista.
Art. 8.
A implementação do Governo Mais Legal - Trabalhista ocorrerá sem prejuízo do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 9.
O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência editará normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor em 12 de dezembro de 2022.
Brasília, 26 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República
JAIR MESSIAS BOLSONARO
José Carlos Oliveira
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2022
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