Decretos
Decreto nº 11.200, de 4 de janeiro de 1943
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza que o Ginásio Municipal de Jaú, com sede em Jaú, no Estado de São Paulo, funcione como colégio.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos termos da lei orgânica do ensino secundário e do decreto-lei n. 4.245, de 9 de abril de 1942,
DECRETA:
Art. 1.
O Ginásio Municipal de Jaú, com sede em Jaú, no Estado de São Paulo, fica autorizado a funcionar como colégio.
Art. 2.
A denominação do estabelecimento de ensino secundário de que trata o artigo anterior passa a ser Colégio Municipal da Jaú.
Art. 3.
O reconhecimento, que pelo presente decreto é concedido ao Colégio Municipal de Jaú, considerar-se-á, quanto aos seus cursos clássico e científico, sob regime de inspeção preliminar.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 4.2.1943