Decretos
Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 25-
A. Compete ao Advogado-Geral da União emitir parecer sobre:
Ia constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas; e
IIos tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial. (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ciro Nogueira Lima Filho
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2022
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