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Decreto nº 11.100, de 22 de junho de 2022

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Art. 1.

Fica suspensa a permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoA suspensão de que trata o caput não se aplica às seguintes hipóteses:

Ipráticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas por instituições públicas responsáveis pela prevenção e pelo combate aos incêndios florestais no País;

IIpráticas de agricultura de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas;

IIIatividades de pesquisa científica realizadas por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente;

IVcontrole fitossanitário por uso do fogo, desde que autorizado pelo órgão ambiental competente; e

Vqueimas controladas, em áreas não localizadas nos biomas Amazônia e Pantanal, desde que sejam:

a)imprescindíveis à realização de práticas agrícolas; e

b)previamente autorizadas pelo órgão ambiental estadual ou distrital, nos termos do disposto no Decreto nº 2.661, de 1998.

Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,

DECRETA:

Art. 2.

O Decreto nº 2.661, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

§ 1ºConsidera-se Queima Controlada o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos.

§ 2ºA permissão do emprego do fogo de que trata o caput poderá ser suspensa, em caráter excepcional e temporário, por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com a finalidade de reduzir danos ambientais provocados por incêndios florestais. (NR)

Art. 3.

Ficam revogados:

Io parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.661, de 1998; e

IIo Decreto nº 10.735, de 28 de junho de 2021.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Joaquim Alvaro Pereira Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2022

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