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Decreto nº 11.066, de 9 de maio de 2022

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ......................................................................................................

....................................................................................................................

IIIum do Ministério do Trabalho e Previdência;

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 6º ......................................................................................................

Parágrafo único........................................................................................

....................................................................................................................

IIum do Ministério do Trabalho e Previdência; e

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tatiana Barbosa de Alvarenga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2022

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