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Decreto nº 10.981, de 25 de fevereiro de 2022

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Cria a Medalha do Serviço Militar e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, e inciso XXI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Medalha do Serviço Militar.

Art. 2.

A Medalha do Serviço Militar se destina a premiar os militares das Forças Armadas, da ativa ou na inatividade, civis nacionais, militares e civis estrangeiros, policiais e bombeiros militares, organizações militares e instituições civis nacionais que tenham prestado notáveis contribuições ao Serviço Militar ou apoiado o Ministério da Defesa no cumprimento de sua missão constitucional.

Art. 3.

A Medalha do Serviço Militar será concedida por ato do Ministro de Estado da Defesa.

Parágrafo únicoCabe ao Ministro de Estado da Defesa editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.

Art. 4.

O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.2º .......................................................................................................

....................................................................................................................

e)................................................................................................................

....................................................................................................................

- Medalha do Soldado do Silêncio;

- Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira; e

- Medalha do Serviço Militar;

........................................................................................................... (NR)

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2022

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