Decretos

Decreto nº 10.967, de 14 de fevereiro de 2022

Nesta página

Art. 1. Art. 23-B. Art. 24. Art. 28. Art. 2.

5 artigos

Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto às competências da Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Casa Civil da Presidência da República e solução de impasses

Art. 23-

B. Compete à Casa Civil da Presidência da República coordenar as discussões para resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos.

Parágrafo únicoCaso não seja possível solucionar o impasse, a Casa Civil da Presidência da República poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo, observado o disposto neste Decreto. (NR)

Art. 24.

Compete à Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República:

......................................................................................................................

Parágrafo únicoNa hipótese prevista no inciso III do caput, os órgãos da administração pública federal que não participaram da elaboração da proposta de ato normativo deverão examinar a matéria objeto da consulta no prazo estabelecido pela Subchefia de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República, sob pena de se presumir concordância com a proposta de ato normativo. (NR)

Art. 28.

....................................................................................................

§ 1ºCompete ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a referenda dos atos:

Ipropostos por órgão subordinado diretamente ao Presidente da República cujo titular não seja Ministro de Estado; e

IIformulados e propostos na forma prevista no parágrafo único do art. 23-B.

............................................................................................................ (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2022.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ciro Nogueira Lima Filho

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2022

Remissões do artigo