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Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 12. Art. 6. Art. 7.

8 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Funções Gratificadas - FG:

Ida Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)um DAS 101.6;

b)três DAS 101.5;

c)cinco DAS 101.4;

d)um DAS 102.4;

e)três DAS 102.3;

f)quatro FCPE 101.4;

g)seis FCPE 101.3;

h)vinte FCPE 101.1;

i)uma FCPE 102.4;

j)duas FCPE 102.2;

k)uma FCPE 103.4;

l)três FCPE 103.3;

m)três FCPE 103.2;

n)quinze FG-1; e

o)cinco FG-2.

IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Fundacentro:

a)um CCE 1.17;

b)dois CCE 1.15;

c)um CCE 2.13;

d)três CCE 2.10;

e)três CCE 3.13;

f)uma FCE 1.15;

g)cinco FCE 1.13;

h)nove FCE 1.10;

i)uma FCE 1.06;

j)dezessete FCE 1.05;

k)uma FCE 1.03;

l)vinte FCE 1.02;

m)uma FCE 2.13;

n)duas FCE 2.06;

o)duas FCE 3.13; e

p)seis FCE 3.10.

Altera o Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II:

Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

IIem FCE:

a)cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)FCPE; e

c)FG.

Art. 3.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Fundacentro por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.580, de 2025) Vigência

Art. 5.

O Anexo I ao Decreto nº 10.096, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, instituída na forma da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, será regida por este Estatuto.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 2º ......................................................................................................

....................................................................................................................

VIIexercer outras atividades técnicas e administrativas que lhe sejam cometidas pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 6º .....................................................................................................

....................................................................................................................

IIpelo Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência;

...................................................................................................................

IVpor dois representantes do Ministério do Trabalho e Previdência;

Vpor dois representantes dos empregadores; e

VIpor dois representantes dos trabalhadores.

...................................................................................................................

§ 3ºEm suas ausências e impedimentos, o Presidente do Conselho Curador será substituído pelo Diretor da Fundacentro a que se refere o inciso III do caput e o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência pelo seu substituto no cargo.

...................................................................................................................

§ 5ºOs membros do Conselho Curador de que trata o inciso IV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

§ 6ºOs membros do Conselho Curador de que tratam os incisos V e VI do caput serão indicados por entidades nacionais representativas dos empregadores e dos trabalhadores, respectivamente, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

§ 7ºOs membros do Conselho Curador de que tratam os incisos IV a VI do caput serão designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 9º ......................................................................................................

....................................................................................................................

IIIpropor ao Presidente a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento das unidades administrativas da Fundacentro. (NR)

Art. 12.

..................................................................................................

...................................................................................................................

Vpromover ações integradas da Fundacentro com o Ministério do Trabalho e Previdência e outros órgãos governamentais com atuação no campo da saúde, da segurança, da higiene e do meio ambiente do trabalho e do trabalhador;

VIencaminhar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério do Trabalho e Previdência, após manifestação do Conselho Curador, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;

........................................................................................................... (NR)

Art. 6.

Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 10.096, de 2019.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor em 28 de janeiro de 2022.

Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 - Edição extra

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

- FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA FUNDACENTRO PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	3	15,12
DAS 101.4	3,84	5	19,20
DAS 102.4	3,84	1	3,84
DAS 102.3	2,10	3	6,30
SUBTOTAL 1		13	50,73
FCPE 101.4	2,30	4	9,20
FCPE 101.3	1,26	6	7,56
FCPE 101.1	0,60	20	12,00
FCPE 102.4	2,30	1	2,30
FCPE 102.2	0,76	2	1,52
FCPE 103.4	2,30	1	2,30
FCPE 103.3	1,26	3	3,78
FCPE 103.2	0,76	3	2,28
SUBTOTAL 2		40	40,94
FG-1	0,20	15	3,00
FG-2	0,15	5	0,75
SUBTOTAL 3		20	3,75
TOTAL		73	95,42

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A FUNDACENTRO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A FUNDACENTRO
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	2	10,08
CCE 2.13	3,84	1	3,84
CCE 2.10	2,12	3	6,36
CCE 3.13	3,84	3	11,52
SUBTOTAL 1		10	38,07
FCE 1.15	3,03	1	3,03
FCE 1.13	2,30	5	11,50
FCE 1.10	1,27	9	11,43
FCE 1.06	0,70	1	0,70
FCE 1.05	0,60	17	10,20
FCE 1.03	0,37	1	0,37
FCE 1.02	0,21	20	4,20
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.06	0,70	2	1,40
FCE 3.13	2,30	2	4,60
FCE 3.10	1,27	6	7,62
SUBTOTAL 2		65	57,35
TOTAL		75	95,42

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

- FG, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-15	5,04	-	-	2	10,08	2	10,08
CCE-13	3,84	-	-	4	15,36	4	15,36
CCE-10	2,12	-	-	3	6,36	3	6,36
DAS-6	6,27	1	6,27	-	-	-1	-6,27
DAS-5	5,04	3	15,12	-	-	-3	-15,12
DAS-4	3,84	6	23,04	-	-	-6	-23,04
DAS-3	2,10	3	6,30	-	-	-3	-6,30
FCE-15	3,03	-	-	1	3,03	1	3,03
FCE-13	2,30	-	-	8	18,40	8	18,40
FCE-10	1,27	-	-	15	19,05	15	19,05
FCE-6	0,70	-	-	3	2,10	3	2,10
FCE-5	0,60	-	-	17	10,20	17	10,20
FCE-3	0,37	-	-	1	0,37	1	0,37
FCE-2	0,21	-	-	20	4,20	20	4,20
FCPE-4	2,30	6	13,80	-	-	-6	-13,80
FCPE-3	1,26	9	11,34	-	-	-9	-11,34
FCPE-2	0,76	5	3,80	-	-	-5	-3,80
FCPE-1	0,60	20	12,00	-	-	-20	-12,00
FG-1	0,20	15	3,00	-	-	-15	-3,00
FG-2	0,15	5	0,75	-	-	-5	-0,75
TOTAL		73	95,42	75	95,42	2,00	-

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 12.580, de 2025) Vigência

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO:

UNIDADE	CARGO FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/ FCE
	1	Presidente	CCE 1.17
Diretoria	2	Diretor	CCE 1.15
Diretoria	1	Diretor	FCE 1.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Auditoria Interna	1	Auditor-Chefe	FCE 1.13
Procuradoria	1	Procurador-Chefe	FCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Corregedoria	1	Corregedor	FCE 1.10
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.06
Serviço	17	Chefe	FCE 1.05
Seção I	1	Chefe	FCE 1.03
Setor	20	Chefe	FCE 1.02
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	3	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente Técnico	FCE 2.06
	3	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	6	Coordenador de Projeto	FCE 3.10

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDACENTRO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	-	-
DAS 101.5	5,04	3	15,12	-	-
DAS 101.4	3,84	5	19,20	-	-
DAS 102.4	3,84	1	3,84	-	-
DAS 102.3	2,10	3	6,30	-	-
CCE 1.17	6,27	-	-	1	6,27
CCE 1.15	5,04	-	-	2	10,08
CCE 2.13	3,84	-	-	1	3,84
CCE 2.10	2,12	-	-	3	6,36
CCE 3.13	3,84	-	-	3	11,52
SUBTOTAL 1		13	50,73	10	38,07
FCPE 101.4	2,30	4	9,20	-	-
FCPE 101.3	1,26	6	7,56	-	-
FCPE 101.1	0,60	20	12,00	-	-
FCPE 102.4	2,30	1	2,30	-	-
FCPE 102.2	0,76	2	1,52	-	-
FCPE 103.4	2,30	1	2,30	-	-
FCPE 103.3	1,26	3	3,78	-	-
FCPE 103.2	0,76	3	2,28	-	-
FCE 1.15	3,03	-	-	1	3,03
FCE 1.13	2,30	-	-	5	11,50
FCE 1.10	1,27	-	-	9	11,43
FCE 1.06	0,70	-	-	1	0,70
FCE 1.05	0,60	-	-	17	10,20
FCE 1.03	0,37	-	-	1	0,37
FCE 1.02	0,21	-	-	20	4,20
FCE 2.13	2,30	-	-	1	2,30
FCE 2.06	0,70	-	-	2	1,40
FCE 3.13	2,30	-	-	2	4,60
FCE 3.10	1,27	-	-	6	7,62
SUBTOTAL 2		40	40,94	65	57,35
FG-1	0,20	15	3,00	-	-
FG-2	0,15	5	0,75	-	-
SUBTOTAL 3		20	3,75	-	-
TOTAL		73	95,42	75	95,42

Remissões do artigo