Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos

Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 10. Art. 10-D. Art. 10-E. Art. 12-C. Art. 14. Art. 15. Art. 17. Art. 22. Art. 23. Art. 27. Art. 29. Art. 31. Art. 40. Art. 41. Art. 42-A. Art. 44. Art. 60-A. Art. 66. Art. 69. Art. 69-A. Art. 86. Art. 86-A. Art. 94. Art. 95-A. Art. 96-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
32 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

XXXII - A - aplicador de agrotóxicos - pessoa física que aplica ou supervisiona a aplicação de agrotóxicos e afins;

.....................................................................................................................

XLVIII - especificação de referência - especificações e garantias mínimas que os produtos fitossanitários com uso aprovado na agricultura orgânica deverão seguir para obtenção de registro; e

XLIX - Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals) - GHS - sistema de classificação e rotulagem de produtos químicos, elaborado no âmbito da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de harmonização global da forma de classificação e rotulagem e das frases de advertência e de alerta utilizadas para fins de comunicação do perigo dos produtos químicos.” (NR)

“Art. 2º ........................................................................................................

.....................................................................................................................

IVestabelecer especificações para rótulos e bulas de agrotóxicos e afins;

.....................................................................................................................

Xmonitorar e fiscalizar a qualidade de agrotóxicos, seus componentes e afins quanto às características do produto registrado;

.....................................................................................................................

XIVmanter o Sistema de Informações sobre Agrotóxicos - SIA, a que se refere o art. 94;
XVdar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e
XVIavaliar as solicitações de registro de produtos técnicos equivalentes.” (NR)

“Art. 3º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas competências, monitorar os resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal e animal.” (NR)

“Art. 6º .......................................................................................................

Idefinir os critérios técnicos para a classificação toxicológica e para a avaliação do risco à saúde decorrente do uso de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IIrealizar a classificação toxicológica de agrotóxicos e afins;
IIIavaliar o risco à saúde decorrente do uso de agrotóxicos e afins;
IVdefinir os critérios técnicos para a avaliação de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados ao uso em ambientes urbanos e industriais;
Vconceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré-misturas e afins destinados ao uso em ambientes urbanos e industriais;
VIestabelecer intervalo de reentrada em ambiente tratado com agrotóxicos e afins; e
VIIestabelecer o limite máximo de resíduos e o intervalo de segurança de agrotóxicos e afins.” (NR)

“Art. 8º-A. Após a aprovação do órgão federal de saúde e de meio ambiente, os produtos formulados de uso agrícola poderão dispor de recomendações para uso:

Iem ambientes hídricos;
IIna proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas; e
IIIem ambientes urbanos e industriais.
Parágrafo únicoAs recomendações para uso de que trata o caput deverão ser requeridas ao órgão federal de saúde ou de meio ambiente,de acordo com as suas competências, e estarão autorizadas a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA.” (NR)

“

Art. 10.
....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 14º...........................................................................................................
Imesmo ingrediente ativo; e

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 10-
D. ..................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 8ºFicam isentos de registro os produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica produzidos exclusivamente para uso próprio em sistemas de produção orgânica ou convencional.
§ 9ºOs produtos formulados de agrotóxicos e afins registrados poderão receber a denominação de que trata o § 5º, desde que sejam aprovados pelo órgão federal de agricultura, mediante solicitação específica e publicação no Diário Oficial da União.” (NR)

“

Art. 10-
E. Para fins de classificação toxicológica e de comunicação do perigo à saúde na rotulagem de agrotóxicos, pré-misturas e afins, serão observadas as diretrizes do GHS ou do sistema que vier a substituí-lo.” (NR)

“

Art. 12-
C. O órgão federal de agricultura estabelecerá regulamento específico sobre a priorização de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas, por motivos fitossanitários ou com o objetivo de promover a competitividade, a fabricação e a formulação nacional.
Parágrafo únicoOs pleitos de registro de agrotóxicos e afins selecionados serão publicados pelo órgão registrante e terão a tramitação de seus processos priorizada nos órgãos federais de saúde e de meio ambiente.” (NR)

“

Art. 14.
órgão registrante de agrotóxicos, componentes ou afins deverá dar publicidade a resumo, no Diário Oficial da União ou no SIA, no prazo de trinta dias, contado da data do protocolo do pedido e da data da concessão ou do indeferimento do registro, com as seguintes informações:
I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

b)marcas comerciais do produto;

.....................................................................................................................

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

b)marcas comerciais do produto;

.....................................................................................................................

h)classificação toxicológica;
i)classificação do potencial de periculosidade ambiental; e
j)número de registro.” (NR)

“

Art. 15.
s prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes.
§ 1ºA aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência:
Iprioritária; ou
IIordinária.
§ 2ºO prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para:
Ia categoria prioritária, de até:
a)doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização;
b)seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização;
c)seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e
d)seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e
IIa categoria ordinária, de até:
a)trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido;
b)vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido;
c)vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado;
d)vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico;
e)doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos;
f)doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e
g)doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido.
§ 3ºOs pleitos de registro de produtos formulados da categoria prioritária serão selecionados e publicados pelo órgão registrante e terão a tramitação de seus processos priorizada nos órgãos federais de agricultura, saúde e de meio ambiente.
§ 4ºSerá priorizado automaticamente um produto técnico por ingrediente ativo para cada produto formulado que conste da lista de prioridade.
§ 5ºPara o cumprimento do disposto no § 4º, o requerente deverá indicar os produtos técnicos utilizados nos estudos do produto formulado.
§ 6ºOs prazos para avaliação de pré-misturas corresponderão aos prazos atribuídos aos produtos formulados.
§ 7ºO disposto na alínea “e” do inciso II do § 2ºaplica-se aos novos produtos formulados protocolados no prazo de até três meses, contado da data do protocolo do pedido do novo produto técnico.
§ 8ºQuando houver solicitação, pelos órgãos federais competentes, de esclarecimentos, de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa até que essa solicitação seja atendida.
§ 9ºO não atendimento às solicitações de que trata o § 8º no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo órgão federal responsável do registro.
§ 10ºNa hipótese prevista no § 9º, o órgão solicitante poderá conceder prazo adicional ao requerente, desde que este apresente justificativa técnica considerada procedente.
§ 11ºO órgão que estabelecer restrição ao pleito do registrante deverá comunicá-la aos demais órgãos federais envolvidos.
§ 12ºO órgão federal registrantedisporá do prazo de trinta dias, contado da data de disponibilização dos resultados das avaliações dos órgãos federais envolvidos para conceder ou indeferir a solicitação do requerente.” (NR)

“

Art. 17.
órgão federal registrante expedirá, no prazo de sessenta dias, contado da data de recebimento do pedido, certificado de registro para exportação de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins a base de ingredientes ativos e componentes já registrados no País, mediante a apresentação de requerimento que contenha as seguintes informações:
Icomposição do produto;
IIprocesso produtivo do agrotóxico;
IIIfabricantes, formuladores e manipuladores do agrotóxico a ser exportado;
IVrotulagem no país de destino; e
Vcomprovação de registro no país de destino.

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 22.
As alterações de registro de produto técnico, pré-misturas, agrotóxicos e afins deverão ser submetidas pelo titular do registro ao órgão competente.
§ 1ºSerão realizadas exclusivamente pelo órgão registrante as alterações de registro de:
Imarca comercial, razão social e transferências de titularidade;
IIexclusão de fabricante;
IIIinclusão e exclusão de formulador, manipulador, exportador e importador;
IValteração de endereço do titular de registro;
Valteração de endereço e razão social:
a)do formulador;
b)do manipulador; e
c)do fabricante, desde que não haja mudança física ou geográfica da localização da unidade;
VIexclusão de culturas ou de alvos biológicos;
VIIinclusão de alvos biológicos e de redução de doses;
VIIIinclusão de produto técnico já registrado em produtos formulados e pré-misturas; e
IXinclusão ou exclusão de marcas comerciais.
§ 2ºAs alterações de registro de que trata o § 1º deverão ser comunicadas posteriormente pelo órgão registrante aos demais órgãos federais.
§ 3ºAs alterações constantes dos incisos I, II, IV e V do § 1º dispensam análise de mérito e deverão ser comunicadas pelo titular do registro ao órgão registrante.
§ 4ºSerão avaliadas pelos órgãos federais de saúde, de agricultura e de meio ambiente as alterações de registro de:
Iestabelecimento de doses superiores às registradas;
IIaumento da frequência de aplicação;
IIIinclusão de cultura;
IVmodalidade de emprego;
Vmodalidade de aplicação;
VIintervalo de segurança;
VIIprocesso produtivo;
VIIIcomposição qualitativa ou quantitativa de componentes da formulação;
IXcomposição qualitativa e quantitativa de produto técnico ou pré-mistura; e
Xinclusão de fabricante de produto técnico.
§ 5ºOs órgãos federais de agricultura, de saúde e de meio ambiente poderão, em ato conjunto, designar um desses três órgãos para proceder às avaliações das alterações de registro de que trata o
§ 6ºOs casos omissos relativos às alterações de registro serão avaliados conjuntamente pelos órgãos federais de agricultura, de saúde e de meio ambiente.
§ 7ºAs alterações de dados de registro terão efeito a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA pelo órgão federal registrante.
§ 8ºO titular do registro deverá proceder às alterações nos rótulos e nas bulas no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de sua publicação no DOU ou no SIA.” (NR)

“

Art. 23.
....................................................................................................
§ 1ºPara obter o RET, o requerente apresentará aos órgãos federais competentes requerimento e relatórios, na forma prevista no Anexo III, e dados e informações exigidos em normas complementares.

.....................................................................................................................

§ 5ºA pesquisa e a experimentação realizadas por empresa, por instituição de ensino, extensão e pesquisa ou por entidade credenciada a realizar pesquisa com produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, com objetivo de submissão de registro, que utilizem produtos à base de ingrediente ativo já registrado no País ficam dispensadas da emissão do RET.
§ 6ºFicam excluídos da dispensa de que trata o § 5º os projetos de pesquisa que envolvam o uso em ambientes hídricos ou em florestas nativas.
§ 7ºNa hipótese prevista no § 5º, excepcionalmente, poderá ser emitido RET para os casos em que haja necessidade de importação de produtos técnicos e formulados não registrados.” (NR)

“

Art. 27.
A publicidade das concessões e dos indeferimentos de solicitações de RET para experimentação de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins ocorrerá por meio do SIA.” (NR)

“

Art. 29.
s componentes caracterizados como ingredientes inertes e aditivos só poderão ser empregados em processos de fabricação de produtos técnicos, agrotóxicos e afins se registrados em sistema informatizado e atendidas as diretrizes e as exigências estabelecidas pelos órgãos federais de agricultura, de saúde e de meio ambiente, na forma prevista no Anexo IV.

.............................................................................................................” (NR)

“

Art. 31.
....................................................................................................

.....................................................................................................................

IIIque apresentem evidências suficientes de que são teratogênicos, de acordo com procedimentos e estudos reconhecidos pela comunidade científica;
IVque apresentem evidências suficientes de que são carcinogênicos, de acordo com procedimentos e estudos reconhecidos pela comunidade científica;
Vque apresentem evidências suficientes de que são mutagênicos, de acordo com procedimentos e estudos reconhecidos pela comunidade científica;
VIque apresentem evidências suficientes de que provocam distúrbios hormonais de acordo com procedimentos e estudos reconhecidos pela comunidade científica;
VIIque apresentem evidências suficientes de que provocam danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e estudos reconhecidos pela comunidade científica;
VIIIque se revelem mais perigosos para a espécie humana do que os testes em laboratório e estudos científicos tenham sido capazes de demonstrar, de acordo com critérios técnicos e científicos reconhecidos pela comunidade científica; e
IXcujas características ou cujo uso causem danos ao meio ambiente, de acordo com critérios estabelecidos em normas complementares editadas pelo órgão federal de meio ambiente.

....................................................................................................................

§ 2ºOs critérios referentes aos procedimentos, aos estudos e às evidências suficientes de que tratam os incisos III a VIII do caput devem ser definidos em norma do órgão federal de saúde.
§ 3ºAs proibições previstas nos incisos III a VIII do caput se aplicam aos casos em que não seja possível determinar o limiar de dose que permita proceder com as demais etapas de avaliação do risco à saúde, conforme critérios estabelecidos em norma do órgão federal de saúde.” (NR)

“

Art. 40.
As empresas importadoras, exportadoras, produtoras ou formuladoras de agrotóxicos, seus componentes e afins adotarão, para cada partida importada, exportada, produzida ou formulada, codificação que deverá constar de todas as embalagens dela originadas.
§ 1ºOs registros disponíveis nas empresas importadoras, exportadoras, produtoras ou formuladoras de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão identificar, no mínimo, o número do lote, a data de produção e a quantidade produzida.
§ 2ºNa hipótese prevista no caput, não poderá ser usado o mesmo código para partidas diferentes.” (NR)

“

Art. 41.
As empresas titulares de registro fornecerão aos órgãos federais competentes, anualmente, até 31 de janeiro de cada ano, dados relativos a:
Iestoques, produção nacional, importação, exportação, vendas internas detalhadas, devolução e perdas dos produtos agrotóxicos e afins registrados; e
IIempresas envolvidas na cadeia de produção e comercialização com que tiver relações comerciais e jurídicas, inclusive o seu CNPJ, tais como produtoras, formuladoras, importadoras, exportadoras e revendedoras.
§ 1ºOs órgãos federais de saúde e de agricultura terão acesso aos dados entregues ao órgão de meio ambiente referentes às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados.
§ 2ºAs empresas titulares de registro deverão apresentar os quantitativos mensais relativos aos dados de que tratam os incisos I e II do caput, em conformidade com o Relatório do Anexo VII.” (NR)

“

Art. 42-
A. Os aplicadores de agrotóxicos e afins a campo deverão se registrar nos órgãos de agricultura dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo únicoAto do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento especificará as diretrizes para os cursos de capacitação destinados à aprovação do registro de aplicador de agrotóxicos e afins, atendidas as exigências definidas pelos órgãos federais do meio ambiente e da saúde, inclusive os requisitos técnico-operacionais para segurança em sua aplicação.” (NR)

“

Art. 44.
....................................................................................................

.....................................................................................................................

Vas embalagens rígidas deverão apresentar, de forma indelével e irremovível, em local de fácil visualização, exceto na tampa:
a)o nome da empresa titular do registro; e
b)a advertência com a expressão “AGROTÓXICO - NÃO REUTILIZAR ESTA EMBALAGEM”.
§ 1ºAs embalagens de agrotóxicos e afins, individuais ou que acondicionem um conjunto de unidades, quando permitirem o empilhamento, deverão informar o número máximo de unidades que poderão ser empilhadas.
§ 2ºO cumprimento do requisito de que trata a alínea “a” do inciso V do caput fica dispensado nas seguintes hipóteses:
Ia embalagem apresentar mecanismo de rastreabilidade da sua origem; ou
IIa empresa titular do registro estar inserida em sistema de logística reversa, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e em regulamento, acordo setorial ou termo de compromisso.” (NR)

“

Art. 60-
A. As embalagens que contenham resíduos de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins receberão tratamento adequado, conforme as regras estabelecidas para embalagens vazias e sobras.” (NR)

“

Art. 66.
....................................................................................................

.....................................................................................................................

Parágrafo únicoOs produtos serão prescritos com observância às recomendações de uso aprovadas em rótulo e bula ou com base em recomendações oficiais aprovadas pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente.” (NR)

“

Art. 69.
....................................................................................................
§ 1ºÉ facultado às empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins realizar os controles previstos neste artigo em institutos ou laboratórios oficiais ou privados, na forma prevista na legislação.
§ 2ºOs titulares de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins que contenham impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor de impurezas, conforme estabelecido na concessão do registro.
§ 3ºNorma complementar editada conjuntamente pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente disporá sobre o cumprimento do disposto neste artigo.” (NR)

“

Art. 69-
A. Os procedimentos para revalidação, retrabalho ou reprocessamento de produtos agrotóxicos, componentes e afins deverão manter as especificações de registro e garantir a qualidade do produto final e a sua segurança quanto aos aspectos de eficiência agronômica, de saúde humana e de meio ambiente, de modo a atender ao estabelecido em normas complementares editadas pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente.
§ 1ºO titular do registro é o responsável pela garantia da qualidade do produto referida no caput.
§ 2ºOs procedimentos estabelecidos no caput somente poderão ser realizados por formuladores, manipuladores e fabricantes autorizados no registro.” (NR)

Das medidas cautelares e das sanções administrativas

Art. 86.
......................................................................................................
§ 2ºA multa será aplicada se caracterizada uma das seguintes hipóteses:
Ia inobservância às disposições deste Decreto e à legislação aplicável;
IIapós ser notificado, o infrator deixar de sanar, no prazo estabelecido pelo órgão competente, as irregularidades praticadas; ou
IIIo agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.

.....................................................................................................................

§ 5ºO cancelamento da autorização de uso ou de registro de produto será aplicado na hipótese de ser constatada fraude ou modificação não autorizada pelos órgãos federais de agricultura, de saúde e de meio ambiente na fórmula e nas condições de fabricação.
§ 6ºO registro de produto poderá ser cancelado quando constatada modificação não autorizada pelos órgãos federais de agricultura, saúde e meio ambiente, de informação que deveria constar em rótulo e bula referente a:
Iindicação de uso;
IIfrases de advertência;
IIIclassificação toxicológica; ou
IVclassificação ecotoxicológica.

.....................................................................................................................

§ 8ºA destruição ou a inutilização de vegetais, parte de vegetais e alimentos será determinada pela autoridade sanitária competente quando forem identificados resíduos acima dos níveis permitidos ou aplicação de agrotóxicos e afins de uso não autorizado, sempre que estes oferecerem risco dietético inaceitável, conforme critérios definidos em norma complementar.

............................................................................................................” (NR)

“

Art. 86-
A. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto acarretará a aplicação das sanções previstas no art. 17 da Lei nº 7.802, de 1989.
Parágrafo únicoAlém das sanções previstas no caput,poderão ser aplicadas medidas cautelares, tais como:
Isuspensão da autorização do estabelecimento no registro do produto;
IIsuspensão da autorização do uso;
IIIapreensão do produto; e
IVapreensão dos alimentos contaminados.” (NR)

“

Art. 94.
....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1ºO SIA será desenvolvido, conjuntamente, pelos órgãos federais de agricultura, de saúde e de meio ambiente, e implementado e mantido pelo órgão federal de agricultura.

.............................................................................................................” (NR)

“

Art. 95-
A. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá autorizar o uso de agrotóxicos ou afins registrados em vegetais, partes de vegetais e seus produtos diferentes daqueles previstos em rótulo e bula, quando destinados exclusivamente à exportação e em atendimento a requisitos fitossanitários do país importador.” (NR)

“

Art. 96-
A. A partir do dia 31 de dezembro de 2026, os aplicadores de agrotóxicos somente poderão exercer sua atividade mediante registro nos órgãos de agricultura dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo únicoOs órgãos federais de agricultura, de saúde e de meio ambiente poderão dispensar, conforme o disposto em norma conjunta e na rotulagem, a exigência do registro do aplicador para produtos agrotóxicos e afins considerados de baixo risco.” (NR)
Art. 2.
A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas.
Art. 3.
Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente.
Art. 4.
Os prazos de que tratam as alínea “b”, “c”, e “d” do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Os Anexos I, II e VII ao Decreto nº 4.074, de 2002, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Art. 6.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.074, de 2002:
Io inciso III do caput do art. 2º; (Vide ADPF 910)
IIos incisos I e II do § 2º do art. 22;
IIIos § 1º, § 3º e § 4º do art. 29;
IVo parágrafo único do art. 44;
Vo § 1º do art. 86;
VIo item 18.4 do Anexo II; e
VIIo Anexo VI.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

Joaquim Alvaro Pereira Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2021

ANEXO I

“....................................................................................................................

1. Produto

1.1 marcas comerciais......................................................

....................................................................................................................

......................................................................................................................................” (NR)

ANEXO II

“....................................................................................................................

11. Anexos

1. Relatório Técnico;

....................................................................................................................

• Certificado de análise física do produto;

• Quando existentes, informações e documentos sobre a situação do produto, o registro, os usos autorizados, as restrições e os seus motivos, relativamente ao País de origem;

• Informações sobre a existência de restrições ou proibições a produtos à base do mesmo ingrediente ativo e seus motivos, em outros países;

....................................................................................................................

....................................................................................................................

13. Anexos - PRODUTOS FORMULADOS E PRÉ-MISTURAS DE NATUREZA QUÍMICA OU BIOQUÍMICA

1. Declaração do registrante sobre a composição qualitativa e quantitativa do produto, com a indicação dos limites máximo e mínimo da variação de cada componente e da sua função específica, acompanhada de laudo laboratorial ou de declaração de cada formulador.

....................................................................................................................

..............................................................................................................................” (NR)

ANEXO III

“....................................................................................................................

1. Período da informação

1.1 ano: _________

....................................................................................................................

. .....................................................................................................................................” (NR)

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.