Decretos
Decreto nº 10.800, de 17 de setembro de 2021
Art. 1.
Fica instituído o Programa Amazônia Integrada Sustentável, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de expandir a infraestrutura de comunicações na Região Amazônica por meio da implantação de redes de transporte de fibra óptica.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O Programa Amazônia Integrada Sustentável consiste na implantação de redes de transporte de fibra óptica de alta capacidade, ao longo dos rios da Região Amazônica, e de redes metropolitanas nos Municípios conectados à referida rede de transporte, de modo a atender aos objetivos previstos no art. 3º.
§ 1ºAs redes implantadas no âmbito do Programa Amazônia Integrada Sustentável são complementares às redes construídas no âmbito do Projeto Amazônia Conectada.
§ 2ºAs redes implantadas têm por finalidade a conectividade de estabelecimentos públicos, tais como pontos de inclusão digital, instituições de ensino, unidades de saúde, hospitais, bibliotecas, instituições de segurança pública e tribunais.
§ 3ºPoderão ser estabelecidas parcerias com órgãos e entidades, públicos e privados, para a utilização da capacidade excedente das redes implantadas, de forma a garantir a sua sustentabilidade econômica e a permitir a oferta de serviços de telecomunicações.
Art. 3.
São objetivos do Programa Amazônia Integrada Sustentável:
Ipossibilitar a expansão das redes de telecomunicações na Região Amazônica;
IIcontribuir para a implementação de políticas públicas que dependam de conectividade; e
IIIcolaborar para a melhoria do acesso aos serviços de telecomunicações.
Art. 4.
São fontes de recurso do Programa Amazônia Integrada Sustentável:
Idotações orçamentárias oriundas do Orçamento Geral da União;
IIcontrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada;
IIIdoações de origem pública ou privada;
IVrecursos de origem pública ou privada oriundos de fontes nacionais e internacionais; e
Voutros recursos que lhe venham a ser destinados.
Art. 5.
Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Amazônia Integrada Sustentável, com as seguintes competências:
Iacompanhar e monitorar a execução do Programa;
IIdefinir os parâmetros e instrumentos para o uso e o compartilhamento da infraestrutura implantada; e
IIIrecomendar padrões e procedimentos técnicos e operacionais para as redes implantadas no âmbito do Programa Amazônia Integrada Sustentável.
Art. 6.
A atuação do Comitê Gestor deverá ser orientada pelas seguintes diretrizes:
Isustentabilidade econômica da rede implantada;
IIdisponibilização da capacidade excedente da rede implantada ao setor privado; e
IIInão discriminação dos usuários privados interessados, observados os critérios mínimos de capacidade técnica e operacional para a participação no uso da rede.
Art. 7.
O Comitê Gestor é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Ium do Ministério das Comunicações, que o coordenará;
IIum do Ministério da Defesa;
IIIum do Ministério da Educação;
IVum do Ministério da Saúde;
Vum do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e
VIum da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
§ 1ºPoderão participar do Comitê Gestor três representantes de entidades com estrutura de governança composta por órgãos públicos que fazem uso da rede do Programa Amazônia Integrada Sustentável.
§ 2ºA participação das entidades de que trata o § 1º deverá ser aprovada previamente pelo Ministro de Estado das Comunicações.
§ 3ºCada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 4ºOs membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado das Comunicações.
Art. 8.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.
Parágrafo únicoA Anatel e os demais órgãos e entidades envolvidos com a implantação da infraestrutura de comunicações prestarão o apoio técnico necessário ao funcionamento do Comitê Gestor.
Art. 9.
O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1ºAs reuniões extraordinárias do Comitê Gestor serão convocadas com antecedência de, no mínimo, dez dias, por meio de correspondência eletrônica.
§ 2ºO quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3ºO Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4ºÉ vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do Comitê Gestor sem a prévia anuência de seu Coordenador.
Art. 10.
Comitê Gestor poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de subsidiar as suas decisões.
Art. 11.
s grupos de trabalho de que trata o art. 10:
Iserão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê Gestor;
IIserão compostos por, no máximo, seis membros;
IIIterão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IVestarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
Parágrafo únicoRepresentantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, poderão ser convidados para integrar os grupos de trabalho de que trata o caput.
Art. 12.
s membros do Comitê Gestor e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 13.
A participação no Comitê Gestor e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fábio Faria
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2021 - Edição extra
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