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Decreto nº 10.741, de 5 de julho de 2021

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Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 7º, caput, inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 181, de 27 de abril de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND os seguintes empreendimentos:

ITerminal Pesqueiro Público de Aracaju, Estado de Sergipe;

IITerminal Pesqueiro Público de Belém, Estado do Pará;

IIITerminal Pesqueiro Público de Cananeia, Estado de São Paulo;

IVTerminal Pesqueiro Público de Manaus, Estado do Amazonas;

VTerminal Pesqueiro Público de Natal, Estado do Rio Grande do Norte;

VITerminal Pesqueiro Público de Santos, Estado de São Paulo; e

VIITerminal Pesqueiro Público de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2021.

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