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Decreto nº 10.698, de 12 de maio de 2021

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Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA em Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, da Advocacia-Geral da União para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA:

Itrezentos e cinquenta e três GT-I;

IIcento e cinquenta e duas GT-II;

IIIcinco RGA-4;

IVtreze RGA-3;

Vvinte e uma RGA-2; e

VInove RGA-1.

Art. 2.

Ficam transformadas, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, trezentos e cinquenta e três GT-I, cento e cinquenta, duas GT-II, cinco RGA-4, treze RGA-3, vinte e uma RGA-2 e nove RGA-1, em:

Icento e quarenta e uma CCE-3;

IIsetenta e duas CCE-2;

IIIcento e trinta FCE-3; e

IVsetenta FCE-2.

Art. 3.

Os cargos em comissão e as funções de confiança resultantes da transformação de que trata este Decreto permanecerão na Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia até serem remanejados à Advocacia-Geral da União.

Art. 4.

Os ocupantes das gratificações de que trata o art. 1º ficam automaticamente dispensados na data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2021

ANEXO I

REMANEJAMENTO, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO EXERCÍCIO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GT E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - RGA

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA AGU PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
GT-I	0,25	353	88,25
GT-II	0,18	152	27,36
SUBTOTAL 1		505	115,61
RGA-4	0,38	5	1,90
RGA-3	0,34	13	4,42
RGA-2	0,29	21	6,09
RGA-1	0,24	9	2,16
SUBTOTAL 2		48	14,57
TOTAL		553	130,18

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - RGA E DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO EXERCÍCIO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GT TRANSFORMADAS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

CÓDIGO		CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c) (c = b - a)
CÓDIGO		CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-3		0,37	-	-	141	52,17	141	52,17
CCE-2		0,21	-	-	72	15,12	72	15,12
SUBTOTAL I			-	-	213	67,29	213	67,29
FCE-3		0,37	-	-	130	48,10	130	48,10
FCE-2		0,21	-	-	70	14,70	70	14,70
SUBTOTAL II			-	-	200	62,80	200	62,80
GT-I		0,25	353	88,25	-	-	-353	-88,25
GT-II		0,18	152	27,36	-	-	-152	-27,36
SUBTOTAL III			505	115,61	-	-	-505	-115,61
RGA-4	0,38		5	1,90	-	-	-5	-1,90
RGA-3	0,34		13	4,42	-	-	-13	-4,42
RGA-2	0,29		21	6,09	-	-	-21	-6,09
RGA-1	0,24		9	2,16	-	-	-9	-2,16
SUBTOTAL IV			48	14,57	-	-	-48	-14,57
TOTAL			553	130,18	413	130,09	-140	-0,09

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