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Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica instituída a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, de caráter permanente, com a finalidade de articular ações entre órgãos públicos no sentido de priorizar os esforços governamentais para a implantação de projetos de produção de minerais estratégicos para o desenvolvimento do País.

Parágrafo únicoFica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a Política Pró-Minerais Estratégicos.

Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 126, de 10 de junho de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 2.

Os projetos de investimento em mineração poderão ser habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos, mediante solicitação do titular do projeto, de acordo com os seguintes critérios:

Ibem mineral do qual o País dependa de importação em alto percentual para o suprimento de setores vitais da economia;

IIbem mineral que tenha importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; ou

IIIbem mineral que detenha vantagens comparativas e que seja essencial para a economia pela geração de superavit da balança comercial do País.

Parágrafo únicoA solicitação de que trata o caput deverá ser acompanhada das informações constantes do Anexo.

Art. 3.

Fica instituído o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos - CTAPME, ao qual compete definir, para fins de apoio ao licenciamento ambiental, os projetos minerários considerados relevantes para a ampliação da produção nacional de minerais estratégicos e que passarão a integrar a Política Pró-Minerais Estratégicos.

§ 1ºO CTAPME terá, ainda, as seguintes competências:

Iavaliar a relação de minerais estratégicos para o País de acordo com os critérios de que trata o art. 2º;

IIanalisar e habilitar os projetos de mineração de acordo com os critérios de que trata o art. 2º;

IIIinformar o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República sobre os projetos de mineração habilitados pelo CTAPME; e

IVacompanhar e elaborar relatórios quanto à performance da Política Pró-Minerais Estratégicos.

§ 2ºOs órgãos ambientais permanecem integralmente responsáveis pela condução e decisão dos processos de licenciamento ambiental dos projetos habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos, conforme as competências definidas na legislação aplicável.

§ 3ºÀ Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia caberá prestar o apoio ao processo de licenciamento ambiental dos projetos habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos.

Art. 4.

O CTAPME é composto por representantes dos seguintes órgãos:

IMinistério de Minas e Energia, que o coordenará;

IIMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

IIIGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IVSecretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; e

VSecretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

§ 1ºCada membro do CTAPME terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2ºOs membros do CTAPME e os respectivos suplentes serão indicados:

Ipelo Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, no caso do inciso I do caput;

IIpelo Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no caso do inciso II do caput;

IIIpelo Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no caso do inciso III do caput;

IVpelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, no caso do inciso IV do caput; e

Vpelo Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, no caso do inciso V do caput.

§ 3ºOs membros do CTAPME e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 5.

O CTAPME se reunirá, em caráter ordinário, preferencialmente a cada dois meses, e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia de seu Coordenador, com antecedência mínima de cinco dias.

§ 1ºO Coordenador do CTAPME encaminhará, quando da convocação, a pauta dos assuntos a serem discutidos na reunião.

§ 2ºO quórum de reunião do CTAPME é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CTAPME terá o voto de qualidade.

§ 4ºO representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações terá direito a voto somente nas deliberações relativas a terras raras ou minerais estratégicos que tenham importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 2º.

§ 5ºPoderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades para participar de reuniões específicas do CTAPME, sem direito a voto.

Art. 6.

A Secretaria-Executiva do CTAPM será exercida pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo únicoO CTAPME poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos ou entidades.

Art. 7.

A participação no CTAPME será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2021

ANEXO

MODELO DE FORMULÁRIO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

MME

Ministério de Minas e Energia
Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMPREENDIMENTOS QUE DEMANDAM ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

DADOS DO EMPRENDIMENTO

1. DADOS DO PROPONENTE

Nome da instituição

Nome do responsável pela proposta

Cargo

Telefone

E-mail

2. DADOS GERAIS DO EMPREENDIMENTO

Nome do empreendimento

Finalidade ou objetivo do empreendimento

Programa ou política pública à qual o empreendimento está vinculado (se for o caso)

Instrumentos legais pertinentes à proposta (decretos, leis, resoluções etc.)

3. DADOS QUALITATIVOS DO EMPREENDIMENTO

Relevância estratégica do empreendimento

Histórico do empreendimento

Descrição dos problemas e dos desafios concretos que justificam a qualificação para estudos do empreendimento estratégico (explicitar os entraves no desenvolvimento dos empreendimentos, na obtenção de licenças ambientais e/ou na conclusão das obras)

Soluções e benefícios que advirão da execução do empreendimento proposto

Identificação dos riscos (técnicos, jurídicos e ambientais) para o sucesso do empreendimento, inclusive riscos de descumprimento do cronograma

4. DADOS TÉCNICOS DO EMPREENDIMENTO

Órgão, instituição ou empresa responsável pelos estudos e pela realização das obras do empreendimento

Possui estudos de demonstração de viabilidade econômica,jurídica, técnica ou equivalentes?

(Se sim, informar os aspectos relevantes)

Possui estudos de viabilidade ambiental e/ou comprovação equivalente?

Existe processo de licenciamento ambiental em curso? Em qual instância ou instituição?

Possui licenças ambientais? Anexar cópia da íntegra das licenças

O processo de licenciamento conta com atuação de quais órgãos envolvidos ou intervenientes? Informar o respectivo número do processo em cada órgão

Explicitar a maturidade dos projetos de engenharia existentes e a eventual necessidade de elaboração de projetos complementares ou a necessidade de revisão dos projetos

Estágio e cronograma para a finalização das obras

Valor total necessário para a conclusão dos empreendimentos e o valor já aplicado em sua execução

Atores relevantes na execução do empreendimento

Explicitar os entraves relevantes com potencial de paralisar o empreendimento e identificar propostas de soluções para superação ou mitigação dos entraves

Existem terras indígenas na área de influência do empreendimento, observados os critérios estabelecidos na Portaria MMA/MJ/MS/MC nº 60, de 24 de março de 2015?	( ) Não ( ) Sim
Em caso positivo, informar a distância mínima observada.	____ Km
O empreendimento está localizado na Amazônia Legal?	( ) Não ( ) Sim
O empreendimento está localizado em qual(is) bioma(s)?	( ) Amazônia ( ) Pantanal ( ) Cerrado ( ) Caatinga ( ) Mata Atlântica ( ) Pampa ( ) Marinho
O empreendimento pressupõe a supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica?	( ) Não ( ) Sim
O empreendimento intercepta unidade de conservação - UC? Em caso positivo, qual é a categoria da UC; uso sustentável ou proteção integral? Listar.	( ) Não ( ) Proteção integral ( ) Uso sustentável
O empreendimento intercepta a zona de amortecimento de unidade de conservação? Em caso positivo, qual é a categoria da UC; uso sustentável ou proteção integral? Listar.	( ) Não ( ) Proteção integral ( ) Uso sustentável
O empreendimento situa-se a menos de 250 metros de caverna?	( ) Não ( ) Sim
O empreendimento trará impactos sobre bens tutelados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan?	( ) Não ( ) Sim
Existem territórios quilombolas na área de influência do empreendimento,observados os critérios estabelecidos na Portaria MMA/MJ/MS/MC nº 60, de 24 de março de2015?	( ) Não ( ) Sim
Em caso positivo, informar a distância mínima observada.	____ Km

Existem ações civis públicas que tenham impacto no licenciamento ambiental? Listar.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Na documentação de apresentação de proposta de empreendimentos que demandam articulação interinstitucional para o licenciamento ambiental existem documentos que necessitem de classificação sigilosa, conforme legislação vigente? (Se sim, explicitar em linhas gerais)	( ) Não ( ) Sim	Obs.:
Cronograma de marcos da proposta apresentada	MARCOS PROPOSTOS		DATA ESTIMADA

Apresentar proposta de ações com marcos e intervenientes a serem envolvidos e as respectivas datas até a apresentação de solução para o empreendimento

Remissões do artigo