Decretos
Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020
Art. 1.
Fica instituída a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, a ser implementada de acordo com os princípios, as diretrizes e os objetivos previstos neste Decreto.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
São princípios da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares:
Io respeito à dignidade da pessoa humana;
IIo reconhecimento da família como base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado; e
IIIa garantia do direito à convivência familiar e comunitária.
Art. 3.
São objetivos da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares:
Iapoiar, fortalecer e articular as iniciativas existentes no âmbito das competências das políticas coordenadas pelos órgãos do Poder Executivo federal e propor ações e aprimoramentos baseados em evidências e melhores práticas;
IIpropor estratégias integradas que possam potencializar a articulação intersetorial, qualificar a atenção aos vínculos familiares no escopo das políticas públicas e potencializar os resultados;
IIIpromover a avaliação do impacto familiar das políticas, dos programas e das ações em elaboração ou implementados pelos órgãos do Poder Executivo federal, visando à elaboração de proposições que aprimorem a atenção às famílias no âmbito das políticas públicas;
IVfomentar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimento acerca da realidade das famílias brasileiras e da relação entre os vínculos familiares e o bem-estar da população; e
Varticular os esforços entre o Governo federal e a sociedade civil, em prol da valorização, do apoio e do fortalecimento dos vínculos familiares.
Art. 4.
Constituem diretrizes para a implementação da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares:
Ia valorização das funções sociais da família, baseada em relações de reciprocidade, responsabilidade e solidariedade entre os seus membros;
IIo reconhecimento e o apoio às funções desempenhadas pela família:
a)na formação, no cuidado e na proteção de crianças, adolescentes e jovens, e
b)no cuidado e na proteção de pessoas idosas e de pessoas com deficiência;
IIIo fortalecimento do valor da maternidade e da paternidade responsáveis e do cuidado e da convivência familiar e comunitária;
IVa promoção do equilíbrio entre o trabalho e a família;
Vo esforço para que as ações governamentais respeitem o projeto familiar no que se refere ao acesso ao trabalho, ao planejamento familiar, à maternidade e à paternidade, inclusive por adoção, à parentalidade e à proteção de pessoas idosas e de pessoas com deficiência;
VIa promoção de uma cultura de valorização da infância e da adolescência como fases peculiares do desenvolvimento, de reconhecimento e de apoio do papel dos pais ou responsáveis em relação às necessidades e aos direitos da criança e do adolescente, a fim de fortalecer o papel parental e a centralidade da família;
VIIo reconhecimento do valor social do trabalho doméstico e de cuidado como essenciais para o desenvolvimento da família e da sociedade;
VIIIo fortalecimento das redes de apoio às famílias e dos vínculos comunitários e a valorização das iniciativas da sociedade civil na promoção da qualidade dos vínculos familiares e comunitários;
IXa disseminação das informações e a capacitação dos agentes públicos acerca da formulação e da avaliação de políticas públicas na perspectiva do fortalecimento dos vínculos familiares; e
Xo reconhecimento e o respeito aos usos e costumes dos povos e comunidades tradicionais e de outras realidades socioculturais, observados o princípio da dignidade da pessoa humana e os seus direitos fundamentais.
Art. 5.
Fica instituído o Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares.
Art. 6.
Compete ao Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares:
Imapear as políticas, os programas e as ações de acordo com o disposto no inciso III do caput do art. 3º;
IIdiscutir as melhores práticas para o fortalecimento de vínculos familiares, incluídas aquelas baseadas em evidências;
IIIelaborar e aprovar o Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares a ser executado pelos órgãos do Poder Executivo federal responsáveis pela coordenação de políticas públicas relacionadas ao fortalecimento dos vínculos familiares;
IVpropor ações inovadoras que possam qualificar as políticas públicas com impacto sobre os vínculos familiares;
Vpropor a elaboração de estudos e pesquisas e a produção de conhecimento e informações acerca da realidade das famílias brasileiras e da relação entre os vínculos familiares e o bem-estar da população, e articular esforços e apoios para a sua viabilização;
VIpropor ações de disseminação das informações e do conhecimento que possam promover a cultura de valorização da família e o fortalecimento dos vínculos familiares;
VIIarticular os esforços entre o Governo federal e a sociedade civil, em prol da valorização, do apoio e do fortalecimento dos vínculos familiares;
VIIIacompanhar e apoiar a implementação integrada do Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares; e
IXpromover a divulgação consolidada dos resultados do Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares.
Parágrafo únicoO Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares será aprovado pelo Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, contado da data de instituição do Comitê. (Redação dada pelo Decreto nº 10.783, de 2021)
Art. 7.
O Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares será composto por representantes dos seguintes órgãos:
Ium do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o presidirá;
IIum da Casa Civil da Presidência da República;
IIIum do Ministério da Educação;
IVum do Ministério da Cidadania; e
Vum do Ministério da Saúde.
§ 1ºCada membro do Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2ºOs membros do Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Art. 8.
O Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1ºO quórum de reunião do Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares é de maioria simples e o quórum de aprovação é por unanimidade.
§ 2ºOs membros do Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 3ºO Presidente do Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 9.
A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares será exercida pela Secretaria Nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que prestará o apoio técnico e administrativo e providenciará os meios necessários à execução de suas atividades.
Art. 10.
A participação no Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11.
Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares terá duração de dois anos, contados da data de designação de seus membros.
§ 1ºAto do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderá prorrogar uma vez, por igual período, o prazo de duração do Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares de que trata o caput.
§ 2ºO Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares elaborará o relatório final com a descrição das atividades realizadas, os resultados alcançados e as propostas formuladas.
§ 3ºO relatório final do Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares será encaminhado, no prazo de quinze dias, contado da data de conclusão de suas atividades, aos seguintes Ministros de Estado:
Ida Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
IIChefe da Casa Civil da Presidência da República;
IIIda Educação;
IVda Cidadania; e
Vda Saúde.
§ 4ºA vigência do Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares coincidirá com a duração do Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Milton Ribeiro
Eduardo Pazuello
Onyx Lorenzoni
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2020.
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