Decretos
Decreto nº 10.550, de 1 de outubro de 1942
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Permite a criação de serviços auxiliares da Justiça Gratuita nas Faculdades de Direito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Qualquer professor catedrático de Faculdade de Direito, oficial ou equiparada, poderá requerer à autoridade local, encarregada do serviço da justiça gratuita, a organização de um serviço auxiliar do mesmo, que funcionará sob a orientação e responsabilidade do referido professor.
§ 1ºNo requerimento, o professor indicará o horário do serviço auxiliar para atender o público, o número de alunos que trabalhará sob sua direção e série escolar respectiva, e as limitações de capacidade do serviço, quer quanto ao número, quer quanto à natureza dos assuntos.
§ 2ºCaberá a autoridade encarregada da Justiça Gratuita encaminhar as partes aos serviços auxiliares, de acorda com a capacidade dos mesmos.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Gustavo Capanema
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.10.1942