Decretos
Decreto nº 10.511, de 7 de outubro de 2020
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975;
IIo Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990; e
IIIo Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2020.
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