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Decreto nº 10.420, de 7 de julho de 2020

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Art. 1. Art. 23-A. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 30. Art. 36. Art. 39. Art. 52. Art. 56.

11 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Casa Civil e Secretaria-Geral da Presidência da República

Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 23-

A. Compete à Casa Civil e à Secretaria-Geral da Presidência da República:

Iverificar se os Ministros de Estado aos quais está afeta a matéria da proposta de ato normativo referendaram ou, conforme o caso, foram ouvidos sobre o ato submetido ao Presidente da República; e

IIzelar pela observância ao disposto neste Decreto, admitida a devolução das propostas de ato normativo em desacordo com as normas nele previstas aos órgãos de origem. (NR)

Art. 24.

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IIIquando julgar conveniente:

a)solicitar aos órgãos da administração pública federal informações para instruir o exame dos atos normativos sujeitos à apreciação do Presidente da República;

b)requerer ao órgão proponente a análise prévia de impacto da proposta de ato normativo; e

c)estabelecer a metodologia a ser utilizada para a análise prévia de impacto da proposta de ato normativo de que trata a alínea b; e

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Art. 25.

Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República:

Iproceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive para retificar incorreções de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos;

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IIIA - solicitar aos órgãos da administração pública federal as informações que julgar convenientes para instruir o exame de projeto de lei enviados pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para sanção;

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Parágrafo únicoExceto quando houver determinação em contrário, os órgãos da administração pública federal enviarão as informações solicitadas na forma prevista no inciso III-A do caput no prazo de dez dias, contado da data da solicitação. (NR)

Art. 26.

As propostas de ato normativo serão encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência da República por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular do órgão proponente.

Parágrafo únicoExcepcionalmente, o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá autorizar a remessa da proposta de ato normativo e dos documentos que a acompanham em papel, assinada em meio físico. (NR)

Art. 27.

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Ijustificar e fundamentar, de forma clara e objetiva, a edição do ato normativo, com:

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Art. 30.

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IVos pareceres e as manifestações aos quais os documentos de que tratam os incisos II e III façam remissão. (NR)

Art. 36.

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IVa periodicidade das reuniões ordinárias e a forma de convocação das reuniões extraordinárias;

Vo órgão encarregado de prestar apoio administrativo;

VIquando necessário, a forma de elaboração e aprovação do regimento interno;

VIIquando os membros não forem natos, a forma de indicação dos membros e a autoridade responsável pelos atos de designação;

VIIIquando o colegiado for temporário, o termo de conclusão dos trabalhos;

IXquando for o caso, a necessidade de relatórios periódicos e de relatório final e a autoridade a quem serão encaminhados.

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Art. 39.

A proposta de ato normativo objeto de manifestação contrária da Casa Civil da Presidência da República ou da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá ser devolvida ao órgão de origem com a justificativa para o não seguimento. (NR)

Art. 52.

Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República manter na internet:

Ios textos da Constituição, das emendas à Constituição, das leis, dos atos normativos subscritos pelo Presidente da República, com as alterações posteriores incorporadas ao texto, e dos decretos legislativos de que trata o inciso I do caput do art. 49 da Constituição;

IIas propostas de emendas à Constituição e de projetos de lei submetidas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo federal; e

IIIas propostas de decretos legislativos submetidas ao Congresso Nacional para os fins do disposto no inciso VIII do caput do art. 84 da Constituição. (NR)

Art. 56.
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Parágrafo único A apostila é da competência do setor de recursos humanos do órgão, da autarquia ou da fundação. (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.191, de 2017:
I - o art. 23;
II - o Capítulo VII; e
III - o art. 53.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 15 de julho de 2020.
Brasília, 7 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2020.
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