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Decreto nº 10.294, de 30 de março de 2020

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso II, alínea a, item 1, da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00 (cento e quarenta e dois milhões quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2020 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							108.312.935

Operações Especiais

28 846	0901 0022	Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							108.312.935
28 846	0901 0022 0001	Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							108.312.935
			F	3	1	90	0	100	108.312.935
TOTAL - FISCAL									108.312.935
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									108.312.935

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							23.691.500

Operações Especiais

28 846	0901 0022	Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							23.691.500
28 846	0901 0022 0033	Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio de Janeiro							23.691.500
			F	3	1	90	0	100	23.691.500
TOTAL - FISCAL									23.691.500
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									23.691.500

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							10.000.000

Operações Especiais

28 846	0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)							10.000.000
28 846	0901 0005 0001	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional							10.000.000
			F	3	1	90	0	100	10.000.000
TOTAL - FISCAL									10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							40.000.000

Operações Especiais

28 846	0901 0022	Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							40.000.000
28 846	0901 0022 0001	Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							40.000.000
			F	3	1	90	0	100	40.000.000
TOTAL FISCAL									40.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							102.004.435

Operações Especiais

28 846	0901 0625	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor							102.004.435
28 846	0901 0625 0001	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional							102.004.435
			F	3	1	90	0	100	102.004.435
TOTAL - FISCAL									102.004.435
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									102.004.435

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