Decreto nº 10.276, de 13 de março de 2020

Brasília, 13 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2020.

PROTOCOLO DE REVISÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E A HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS

(Concluído em Bruxelas a 26 de Junho de 1999)

As Partes Contratantes na Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, feita em Quioto, a 18 de maio de 1973, e que entrou em vigor a 25 de setembro de 1974, a seguir designada “a Convenção”, elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a seguir designado “o Conselho”,

CONSIDERANDO que para alcançar os objetivos de:

- eliminar as disparidades entre os regimes aduaneiros e as práticas aduaneiras das Partes Contratantes, que podem dificultar o comércio e as outras trocas internacionais;

- responder às necessidades do comércio internacional e das Administrações Aduaneiras em matéria de facilitação, simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras;

- assegurar a elaboração de normas adequadas em matéria de controle aduaneiro; e

- permitir que as Administrações Aduaneiras se adaptem às alterações significativas ocorridas no comércio e nos métodos e técnicas administrativas,

a Convenção deve ser alterada,

CONSIDERANDO também que a Convenção alterada:

- deve assegurar que os princípios fundamentais dessa simplificação e harmonização sejam vinculantes para as Partes Contratantes;

- deve permitir às Administrações Aduaneiras dotar-se de procedimentos apoiados em métodos de controle apropriados e eficazes; e

- permitirá alcançar um elevado grau de simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras - o que constitui um dos objetivos essenciais do Conselho de Cooperação Aduaneira - contribuindo assim eficazmente para o desenvolvimento do comércio internacional,

Acordaram no seguinte:

ARTIGO 1

O Preâmbulo e os Artigos da Convenção são alterados nos termos do texto do Apêndice I ao presente Protocolo.

ARTIGO 2

Os Anexos da Convenção são substituídos pelo Anexo Geral que consta do Apêndice II e pelos Anexos Específicos que constam do Apêndice III ao presente Protocolo.

ARTIGO 3

1. Qualquer Parte Contratante na Convenção poderá exprimir a sua aceitação do presente Protocolo, incluindo os Apêndices I e II:

2. O presente Protocolo estará aberto até ao dia 30 de junho de 2000, na sede do Conselho, em Bruxelas, à assinatura das Partes Contratantes na Convenção. Depois desta data, estará aberto à adesão.

3. O presente Protocolo, incluindo os Apêndices I e II, entrará em vigor três meses depois de quarenta Partes Contratantes o terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão.

4. Depois de quarenta Partes Contratantes terem manifestado o seu consentimento em ficar vinculadas pelo presente Protocolo nos termos do parágrafo 1, uma Parte Contratante na Convenção só poderá aceitar as alterações à Convenção tornando-se Parte Contratante no presente Protocolo. Para essa Parte Contratante, o presente Protocolo entrará em vigor três meses depois de tê-lo assinado sem reserva de ratificação ou de ter depositado um instrumento de ratificação ou de adesão.

ARTIGO 4

Qualquer Parte Contratante na Convenção pode, no momento em que exprime o seu consentimento em ficar vinculada pelo presente Protocolo, aceitar um ou vários Anexos Específicos ou seus Capítulos, contidos no Apêndice III e notificará o Secretário-Geral do Conselho dessa aceitação, assim como das práticas recomendadas relativamente às quais formule reservas.

ARTIGO 5

Após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Secretário-Geral do Conselho não aceitará nenhum instrumento de ratificação ou de adesão à Convenção.

ARTIGO 6

Nas relações entre as Partes Contratantes no presente Protocolo este, bem como os seus Apêndices, substituirão a Convenção.

ARTIGO 7

O Secretário-Geral do Conselho será o depositário do presente Protocolo e assumirá as responsabilidades previstas no Artigo 19 do seu Apêndice I.

ARTIGO 8

O presente Protocolo estará aberto à assinatura das Partes Contratantes na Convenção, na sede do Conselho, em Bruxelas, a partir do dia 26 de junho de 1999.

ARTIGO 9

Nos termos do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, o presente Protocolo e os seus Apêndices serão registrados no Secretariado das Nações Unidas a pedido do Secretário-Geral do Conselho.

Em fé do que os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo.

Feito em Bruxelas, a 26 de junho de 1999, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar que será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho, o qual enviará cópias devidamente certificadas a todas as entidades referidas no parágrafo 1 do Artigo 8º do Apêndice I do presente Protocolo.

APÊNDICE I

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E A HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS

(Convenção de Quioto Revisada)

A. “Norma”: uma disposição cuja aplicação se reconhece como sendo necessária para alcançar a harmonização e a simplificação dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras;

B. “Norma Transitória”: uma norma do Anexo Geral para a qual é concedido um prazo mais prolongado para aplicação;

C. “Prática Recomendada”: uma disposição de um Anexo Específico reconhecida como constituindo um progresso na harmonização e na simplificação dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras e cuja aplicação tão geral quanto possível se considera desejável;

D. “Legislação Nacional”: as leis, os regulamentos e outras disposições emanadas de uma autoridade competente de uma Parte Contratante e aplicáveis em todo o território de tal Parte Contratante, bem como os tratados em vigor que sejam vinculantes para a referida Parte;

E. “Anexo Geral”: o conjunto das disposições aplicáveis a todos os regimes aduaneiros e práticas aduaneiras referidos na presente Convenção;

F. “Anexo Específico”: um conjunto de disposições aplicáveis a um ou mais regimes aduaneiros ou práticas aduaneiras, referidos na presente Convenção;

G. “Diretivas”: um conjunto de explicações sobre as disposições do Anexo Geral, dos Anexos Específicos e seus Capítulos, indicando algumas das orientações que podem ser consideradas para aplicação das normas, normas transitórias ou das práticas recomendadas e precisando as práticas aconselhadas bem como os exemplos de facilidades alargadas recomendadas;

H. “Comitê Técnico Permanente”: o Comitê Técnico Permanente do Conselho;

I. “Conselho”: a organização instituída pela Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, em 15 de dezembro de 1950;

J. “União Aduaneira ou Econômica”: uma união constituída e composta por Estados, com competência para adotar a sua própria regulamentação vinculante para esses Estados no que diz respeito às matérias reguladas pela presente Convenção e para decidir, nos termos dos seus procedimentos internos, assinar, ratificar ou aderir à presente Convenção.

Cada Parte Contratante compromete-se a promover a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros e, com esta finalidade, a conformar-se, nas condições previstas na presente Convenção, com as normas, normas transitórias e práticas recomendadas constantes dos Anexos à presente Convenção. Todavia, será lícito a qualquer Parte Contratante conceder maiores facilidades do que as previstas na Convenção, recomendando-se a concessão de tais facilidades na medida do possível.

1. A Convenção compreende um Corpo, um Anexo Geral e Anexos Específicos.

2. O Anexo Geral e os Anexos Específicos à presente Convenção são subdivididos em Capítulos, compreendendo:

3. Cada Anexo Específico contém Práticas Recomendadas.

4. Cada Anexo é acompanhado de Diretivas, cujos textos não são vinculantes para as Partes Contratantes.

1. É instituído um Comitê de Gestão para acompanhar a aplicação da presente Convenção e estudar qualquer medida necessária para garantir a uniformidade na sua interpretação e aplicação, bem como qualquer proposta de alteração.

2. As Partes Contratantes são membros do Comitê de Gestão.

3. A administração competente de qualquer entidade que, nos termos do Artigo 8o, satisfaça as condições para ser Parte Contratante da presente Convenção ou de qualquer Membro da Organização Mundial do Comércio, pode assistir às sessões do Comitê de Gestão na qualidade de observador. O estatuto e os direitos dos observadores serão definidos por Decisão do Conselho. Os direitos acima referidos não podem ser exercidos antes da entrada em vigor de tal Decisão.

4. O Comitê de Gestão pode convidar os representantes de organizações internacionais, governamentais e não governamentais, a assistir às suas sessões, na qualidade de observadores.

5. O Comitê de Gestão:

ii) as alterações a introduzir no Anexo Geral, Anexos Específicos e respectivos Capítulos, a integração de novos Capítulos no Anexo Geral; e

iii) a integração de novos Anexos Específicos e de novos Capítulos nos Anexos Específicos;

6. As administrações competentes das Partes Contratantes comunicarão ao Secretário-Geral do Conselho as propostas a que se referem as alíneas a), b), c) ou d) do parágrafo 5 do presente Artigo e os respectivos fundamentos, bem como quaisquer pedidos de inclusão de matérias na ordem do dia das sessões do Comitê de Gestão. O Secretário-Geral do Conselho apresentará tais propostas à apreciação das administrações competentes das Partes Contratantes e dos observadores referidos nos parágrafos 2, 3 e 4 do presente Artigo.

7. O Comitê de Gestão se reunirá pelo menos uma vez por ano. Elegerá anualmente um Presidente e um Vice-Presidente. O Secretário-Geral do Conselho enviará o convite e a proposta de ordem do dia às autoridades competentes das Partes Contratantes e aos observadores referidos nos parágrafos 2, 3 e 4 do presente Artigo, pelo menos seis semanas antes da reunião do Comitê de Gestão.

8. Sempre que não seja possível chegar a uma decisão por consenso, as questões apresentadas ao Comitê de Gestão serão decididas por votação das Partes Contratantes presentes. As propostas apresentadas nos termos das alíneas a), b) ou c) do parágrafo 5 do presente Artigo serão aprovadas por maioria de dois terços dos votos expressos. Todas as outras questões serão decididas por maioria dos votos expressos.

9. Sempre que se aplique o parágrafo 5 do Artigo 8º da presente Convenção, as Uniões Aduaneiras ou Econômicas que sejam Partes Contratantes dispõem de um número de votos igual ao total de votos atribuídos aos seus Membros que sejam Partes Contratantes.

10. Antes do encerramento de cada sessão, o Comitê de Gestão adotará um relatório. Este relatório será comunicado ao Conselho e às Partes Contratantes e aos observadores mencionados nos parágrafos 2, 3 e 4.

11. Na ausência de disposições específicas do presente Artigo, será aplicável o Regimento do Conselho, a menos que o Comitê de Gestão decida de outro modo.

2. A presente Convenção estará aberta, até ao dia 30 de junho de 1974, na sede do Conselho, em Bruxelas, à assinatura dos Membros referidos no parágrafo 1 do presente Artigo. Depois desta data, estará aberta à adesão dos seus Membros.

3. Qualquer Parte Contratante especificará, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão à presente Convenção, os Anexos Específicos ou respectivos Capítulos, que aceita. Posteriormente, poderá notificar o depositário da aceitação de um ou vários outros Anexos Específicos ou respectivos Capítulos.

4. As Partes Contratantes que aceitarem um novo Anexo Específico ou um novo Capítulo de um Anexo Específico notificarão o depositário, em conformidade com o parágrafo 3 do presente Artigo.

5. a) Qualquer União Aduaneira ou Econômica poderá tornar-se Parte Contratante na presente Convenção, nos termos dos parágrafos 1, 2 e 3 do presente Artigo, devendo informar o depositário da respectiva competência no que se refere às questões reguladas pela presente Convenção. As Uniões Aduaneiras ou Econômicas informarão também o depositário de qualquer modificação substancial no âmbito da sua competência.

2. Qualquer Parte Contratante que aceite um Anexo Específico ou um Capítulo seu, ficará vinculada por quaisquer alterações às normas de tal Anexo Específico ou Capítulo que tenham entrado em vigor à data em que notificar a sua aceitação ao depositário. Qualquer Parte Contratante que aceitar um Anexo Específico ou um Capítulo seu ficará vinculada pelas alterações às Práticas Recomendadas que neles figurem e que tenham entrado em vigor à data em que a Parte Contratante notifique a sua aceitação ao depositário, a menos que formule reservas nos termos do Artigo 12 da presente Convenção, relativamente a uma ou várias dessas Práticas Recomendadas.

1. Qualquer Parte Contratante pode, quer no momento da assinatura sem reserva de ratificação, da ratificação ou da adesão, quer posteriormente, notificar o depositário de que a presente Convenção se aplica ao conjunto ou a parte dos territórios cujas relações internacionais são da sua responsabilidade. Esta notificação produzirá efeitos três meses depois da data em que for recebida pelo depositário. Todavia, a Convenção não poderá tornar-se aplicável aos territórios designados na notificação antes de entrar em vigor relativamente à Parte Contratante interessada.

2. Qualquer Parte Contratante que, nos termos do parágrafo 1 do presente Artigo, tenha notificado que a presente Convenção se aplica a um território cujas relações internacionais são da sua responsabilidade pode notificar o depositário, nas condições previstas no Artigo 19 da presente Convenção, de que esse território deixará de aplicar a Convenção.

1. O Anexo Geral é obrigatório para todas as Partes Contratantes.

2. Uma Parte Contratante pode aceitar um ou mais Anexos Específicos ou aceitar apenas um ou mais Capítulos de um Anexo Específico. Uma Parte Contratante que aceite um Anexo Específico ou um ou mais Capítulos seus ficará vinculada por todas as Normas nele contidas. Uma Parte Contratante que aceite um Anexo Específico ou um ou mais Capítulos deste ficará vinculada por todas as Práticas Recomendadas neles contidas, salvo se, no momento da aceitação ou posteriormente, notificar o depositário da, ou das Práticas Recomendadas em relação às quais formula reservas, mencionando as divergências que existem entre as disposições da legislação nacional e as da, ou das Práticas Recomendadas em causa. Qualquer Parte Contratante que tenha formulado reservas pode retirá-las, total ou parcialmente, a qualquer momento, por notificação ao depositário, especificando a data em que a renúncia entra em vigor.

3. Uma Parte Contratante vinculada por um Anexo Específico ou um Capítulo ou Capítulos deste, deverá considerar a possibilidade de renunciar às reservas às Práticas Recomendadas formuladas nos termos do parágrafo 2 e notificar o Secretário-Geral do Conselho dos resultados dessa revisão, de três em três anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção para essa Parte Contratante, especificando as disposições da sua legislação nacional que, na sua opinião, não permitem a renúncia às reservas formuladas.

1. Cada Parte Contratante procederá à aplicação das Normas do Anexo Geral e dos Anexos Específicos ou seus Capítulos que tenha aceitado dentro do prazo de 36 meses após a sua entrada em vigor para essa Parte Contratante.

2. Cada Parte Contratante aplicará as Normas Transitórias do Anexo Geral dentro do prazo de 60 meses após a sua entrada em vigor para essa Parte Contratante.

3. Cada Parte Contratante procederá à aplicação das Práticas Recomendadas dos Anexos Específicos ou seus Capítulos, que tenha aceitado dentro do prazo de 36 meses após a sua entrada em vigor para essa Parte Contratante, a menos que tenha formulado reservas relativamente a uma ou mais dessas Práticas Recomendadas.

4. a) Sempre que o prazo previsto nos parágrafos 1 ou 2 do presente Artigo seja insuficiente, na prática, para que qualquer Parte Contratante que o pretenda possa aplicar as disposições do Anexo Geral, a Parte poderá solicitar ao Comitê de Gestão, antes do fim do prazo referido nos parágrafos 1 ou 2 do presente Artigo, uma prorrogação desse prazo. Ao formular esse pedido, a Parte Contratante indicará a ou as disposições do Anexo Geral para as quais solicita uma prorrogação do prazo e os fundamentos desse pedido.

1. Qualquer controvérsia entre duas ou mais Partes Contratantes relativa à interpretação ou aplicação da presente Convenção será dirimida, tanto quanto possível, por via de negociações diretas entre as referidas Partes.

2. Qualquer controvérsia que não seja dirimida pela via de negociações diretas, será apresentada pelas Partes Contratantes ao Comitê de Gestão, que a examinará e fará recomendações com vista à sua resolução.

3. As Partes Contratantes em controvérsia poderão concordar antecipadamente em aceitar as recomendações do Comitê de Gestão e o seu caráter vinculante.

1. O texto de qualquer alteração recomendada às Partes Contratantes pelo Comitê de Gestão, em conformidade com o parágrafo 5, alínea a) i) e ii), do Artigo 6º, será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho a todas as Partes Contratantes e aos Membros do Conselho que não sejam Partes Contratantes.

2. As alterações ao Corpo da Convenção entrarão em vigor, relativamente a todas as Partes Contratantes, doze meses depois de as Partes Contratantes presentes na sessão do Comitê de Gestão em que as alterações foram recomendadas terem depositado os seus instrumentos de aceitação, desde que nenhuma das Partes Contratantes tenha formulado objeções num prazo de doze meses a contar da data de comunicação dessas alterações.

3. Qualquer alteração recomendada ao Anexo Geral ou aos Anexos Específicos ou seus Capítulos deverá ser considerada como tendo sido aceita seis meses após a data em que a alteração recomendada foi comunicada às Partes Contratantes, salvo se:

4. Uma Parte Contratante que tiver enviado a comunicação prevista no parágrafo 3, alínea b), do presente Artigo poderá, enquanto não tiver notificado a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho e durante um prazo de dezoito meses contado a partir da expiração do prazo de seis meses previsto no parágrafo 3 do presente Artigo, formular uma objeção à alteração recomendada.

5. Se tiver sido formulada uma objeção à alteração recomendada, nas condições previstas no parágrafo 3, alínea a) ou no parágrafo 4 do presente Artigo, a alteração será considerada como não tendo sido aceita e ficará sem efeito.

6. Quando uma Parte Contratante tiver enviado uma comunicação, nos termos do parágrafo 3, alínea b) do presente Artigo, a alteração será considerada aceita na mais próxima das duas datas seguintes:

7. Qualquer alteração considerada aceita relativamente ao Anexo Geral ou aos Anexos Específicos ou seus Capítulos, entrará em vigor seis meses depois da data em que foi considerada aceita ou, quando para a alteração recomendada seja estabelecido um prazo de entrada em vigor diferente, logo que expire o prazo que se seguir à data em que foi considerada aceita.

8. O Secretário-Geral do Conselho notificará, o mais cedo possível, as Partes Contratantes à presente Convenção de qualquer objeção a uma alteração recomendada formulada nos termos do parágrafo 3, alínea a), do presente Artigo, bem como de qualquer comunicação formulada nos termos do parágrafo 3, alínea b). O Secretário-Geral do Conselho informará subsequentemente as Partes Contratantes se a ou as Partes Contratantes que enviaram tal comunicação formulam alguma objeção contra a alteração recomendada ou a aceitam.

2. As alterações ou a inclusão de novas Práticas Recomendadas que tenham sido objeto de uma decisão, nos termos do parágrafo 1 do presente Artigo, entrarão em vigor seis meses após a respectiva comunicação pelo Secretário-Geral do Conselho. Todas as Partes Contratantes vinculadas por um Anexo Específico ou um Capítulo seu, que seja objeto de tais alterações ou da inclusão de novas Práticas Recomendadas, serão consideradas como tendo aceitado essas alterações ou novas Práticas Recomendadas, a não ser que tenham formulado reservas nas condições previstas no Artigo 12 da presente Convenção.

1. A presente Convenção é de duração ilimitada. Todavia, qualquer Parte Contratante poderá denunciá-la em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor tal como está fixada no

3. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a recepção do instrumento de denúncia pelo depositário.

4. As disposições dos parágrafos 2 e 3 do presente Artigo são também aplicáveis no que respeita aos Anexos Específicos ou seus Capítulos, podendo qualquer Parte Contratante denunciá-los em qualquer momento após a data da sua entrada em vigor.

5. Qualquer Parte Contratante que denunciar o Anexo Geral será considerada como tendo denunciado a Convenção. Neste caso, as disposições dos parágrafos 2 e 3 do presente Artigo são igualmente aplicáveis.

1. A presente Convenção entrará em vigor três meses depois de cinco das entidades referidas nos parágrafos 1 e 5 do Artigo 8º a terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o respectivo instrumento de ratificação ou de adesão.

2. A presente Convenção entrará em vigor para qualquer Parte Contratante três meses depois de esta se ter tornado Parte Contratante em conformidade com as disposições do

4. Após a entrada em vigor de um Anexo Específico ou Capítulo seu, nos termos do parágrafo 3 do presente Artigo, esse Anexo Específico ou Capítulo entrará em vigor, relativamente a qualquer Parte Contratante, três meses após a notificação da sua aceitação. Todavia, nenhum Anexo Específico ou Capítulo seu entrará em vigor para uma Parte Contratante antes de a presente Convenção ter entrado em vigor relativamente a essa Parte Contratante.

1. A presente Convenção, todas as assinaturas, com ou sem reserva de ratificação e todos os instrumentos de ratificação ou de adesão serão depositados junto ao Secretário-Geral do Conselho.

2. O depositário deverá:

- das assinaturas, ratificações, adesões e aceitações de Anexos e Capítulos, a que se refere o Artigo 8º da presente Convenção;

- dos novos Capítulos do Anexo Geral e novos Anexos Específicos ou seus Capítulos cuja integração na presente Convenção o Comitê de Gestão decida recomendar;

- da data de entrada em vigor da presente Convenção, do Anexo Geral e de cada Anexo Específico ou seus Capítulos, em conformidade com o Artigo 18 da presente Convenção;

- das notificações recebidas em conformidade com os Artigos 8º, 10, 11, 12 e 13 da presente Convenção;

- da denúncia de Anexos ou seus Capítulos pelas Partes Contratantes;

- das denúncias recebidas nos termos do Artigo 17 da presente Convenção; e

- de qualquer alteração aceita em conformidade com o Artigo 15 da presente Convenção bem como da data da respectiva entrada em vigor.

3. No caso de controvérsia entre uma Parte Contratante e o depositário no que se refere ao desempenho das funções deste último, o depositário ou a Parte Contratante submeterão a questão às outras Partes Contratantes e aos signatários ou, conforme os casos, ao Comitê de Gestão ou ao Conselho.

Nos termos do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registrada no Secretariado das Nações Unidas a requerimento do Secretário-Geral do Conselho.

Em fé do que os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção. Feita em Quioto, em 18 de maio de 1973, nas línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar que será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho, o qual enviará cópias devidamente certificadas a todas as entidades referidas no parágrafo 1 do Artigo 8º da presente Convenção.

APÊNDICE II

ANEXO GERAL