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Decreto nº 10.091, de 6 de novembro de 2019

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12 artigos

Art. 1.

Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, firmado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015, anexo a este Decreto.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, firmado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional foi firmado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 52, de 18 de junho de 2019; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 5 de agosto de 2019, nos termos de seu Artigo 9º;

DECRETA:

Art. 2.

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2019

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BELARUS DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República da Belarus, doravante denominadas Partes,

Desejando desenvolver e fortalecer relações mutuamente vantajosas entre os dois países,

Seguros de que a cooperação na área da educação contribuirá para o aprofundamento das relações e a melhor compreensão entre os povos;

Acordam o seguinte:

Art. 1.

As Partes favorecerão o desenvolvimento da cooperação educacional e, com esse objetivo, promoverão os contatos entre as entidades e os indivíduos atinentes à área.

Art. 2.

Com intuito de desenvolver a cooperação na área da educação, as Partes promoverão:

a)o estabelecimento e o desenvolvimento das relações diretas entre as instituições de ensino da República Federativa do Brasil e da República da Belarus;

b)o intercâmbio de docentes e de estudantes de graduação e de pós-graduação;

c)a admissão de cidadãos da República Federativa do Brasil para cursos de nível superior ou de pós-graduação nas instituições de ensino superior e em demais estabelecimentos de ensino e em organizações que desenvolvam programas de pós-graduação da República de Belarus, obedecendo a legislação local;

d)a participação mútua dos estudantes de ambos os países em eventos educacionais conduzidos pelas Partes; e

e)o intercâmbio de materiais didáticos e metodológicos, livros, periódicos e outros materiais de estudo, incluindo informativos, relativos aos diferentes aspectos da atividade educacional.

Art. 3.

As Partes promoverão o intercâmbio de informações e realizarão consultas sobre o reconhecimento dos certificados educacionais.

Art. 4.

Cada Parte empenhar-se-á para criar condições que permitam aos cidadãos da outra Parte conhecer a sua língua, cultura, história, literatura, geografia, costumes e tradições.

Art. 5.

As Partes incentivarão o intercâmbio de especialistas em educação com o objetivo de trocar experiências de trabalho, discutir temas sobre o desenvolvimento da cooperação, bem como realizar consultas referentes ao cumprimento do presente Acordo.

Art. 6.

Cada Parte, em conformidade com as necessidades de suas instituições de ensino, convidará docentes da outra Parte para realizar projetos em sua rede educacional.

Art. 7.

O presente Acordo admitirá, via protocolo, emendas e aditivos mediante consentimento mútuo entre as Partes, os quais se tornarão parte integrante do Ato.

Art. 8.

Este Acordonão afetará os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos internacionais e não limitará suas prerrogativas de fazer uso das outras formas de cooperação internacional.

Art. 9.

Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da última notificação pela qual uma Parte informa a outra de que foram cumpridos seus procedimentos internos necessários à entrada em vigor, e permanecerá em vigor por um período inicial de 5 (cinco) anos.

Expirado esse prazo, o Acordo será prorrogado automaticamente para outros períodos sucessivos de cinco anos, a não ser que uma das Partes notifique sua intenção de denunciar o Acordo por escrito, no mínimo 6 (seis) meses antes de sua expiração.

Firmado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015 em dois originais, todos igualmente autênticos, nos idiomas português, russo e inglês. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

RENATO JANINE RIBEIRO

Ministro da Educação

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO BELARUS

MIKHAIL ZHURAKOV

Ministro da Educação

Remissões do artigo