Decretos
Decreto nº 10.015, de 12 de setembro de 2019
Art. 1.
A atuação da União na realização da Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019, organizada pela Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa, ficará restrita às competências dos seguintes órgãos da administração pública federal:
ICasa Civil da Presidência da República;
IIMinistério da Justiça e Segurança Pública;
IIIMinistério das Relações Exteriores;
IVMinistério da Economia;
VMinistério da Infraestrutura;
VIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIIMinistério da Cidadania;
VIIIMinistério da Saúde;
IXMinistério de Minas e Energia;
XMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
XIMinistério do Turismo;
XIIMinistério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
XIIISecretaria de Governo da Presidência da República; e
XIVGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Parágrafo únicoA Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República coordenará as ações do Governo federal e a articulação dos órgãos a que se refere o caput.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
À Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública competirá:
Ia governança das ações de segurança pública, no âmbito da União;
IIa articulação com órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais; e
IIIa interlocução com o comitê organizador local da Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019 nas questões de segurança pública de competência da União.
Parágrafo únicoA articulação de que trata o inciso II do caput será feita por meio da Diretoria de Operações da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 30 do Anexo I ao Decreto 9.662, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3.
Os órgãos da administração pública federal envolvidos com a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019 prestarão apoio técnico e administrativo mútuo, a partir da data de publicação deste Decreto até 22 de novembro de 2019.
Parágrafo únicoO apoio técnico e administrativo de que trata o caput incluirá o compartilhamento de recursos humanos, de serviços de inteligência, de serviços de comunicação social e de publicidade institucional.
Art. 4.
As despesas decorrentes do disposto neste Decreto no âmbito da administração pública federal correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo únicoAs descentralizações orçamentárias e as transferências financeiras que decorrerem das despesas de que trata o caput serão realizadas sem a necessidade de formalização de termo de execução descentralizada entre os Ministérios participantes, sem prejuízo da comprovação da aplicação regular dos recursos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública envolvidos.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Sérgio Moro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2019
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