Decreto nº 10, de 21 de novembro de 1889

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a denominação do Archivo Publico do Imperio.

O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Artigo unico. O estabelecimento designado até ao presente com a denominação de - Archivo Publico do Imperio - terá de ora em deante o nome de - Archivo Publico Nacional.

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Interior assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 21 de novembro de 1889, 1º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.

Aristides da Silveira Lobo.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889

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