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Decreto nº 1.803, de 6 de fevereiro de 1996

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Decreto n° 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei n° 8.025, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art . 1° Os arts. 1°, 9° e 16 do Decreto n° 980, de 11 de novembro de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° .................................. ............................................

unico

Art. 9.

..................................................................................

Ifor proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial em Brasília, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, exceto no caso do inciso I do art. 5°;

............................................................................................."

Art. 16.

............................ .....................................................

........................................................ ......................................

§ 1ºO permissionário que for nomeado para outro cargo em comissão em órgão da Administração Federal direta, com exercício no Distrito Federal, desde que não ocupante de imóveis elencados nos incisos VII, VIII e IX do art. 5°, poderá conservar a permissão, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 7° e 8°.

..................................... ......................................................."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira

Clóvis de Barros Carvalho

Este texto não substiui o publicado no D.O.U. de 7.2.1996

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