Decretos

Decreto nº 1.759, de 26 de dezembro de 1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 2.

Fica o Ministro de Estado da Aeronáutica autorizado a aprovar o Regimento Interno do COMDABRA.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revoga-se o Decreto nº 97.600, de 31 de março de 1989.

Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Mauro César Rodrigues Pereira

Zenildo de Lucena

Lelio Viana Lobo

Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.15.1995

Remissões do artigo