Decretos
Decreto nº 1.709, de 20 de novembro de 1995
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação autóctone situadas no imóvel que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam declaradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação autóctone situadas no imóvel de propriedade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, localizado na Cidade de Maceió (AL), na Avenida Fernandes Lima, n° 4.023, Bairro do Farol, registrado sob o n° 23.208, no Livro n° 03 AG, fls. 251, do Cartório do Registro Geral de Imóveis e hipotecas de Maceió.
Art. 2.
A área objeto do presente Decreto fica sujeita ao disposto na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revoga-se o Decreto n° 36.326, de 14 de outubro de 1954.
Brasília, 20 de novembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1995