Decreto nº 1.704, de 17 de novembro de 1995

Brasília, 17 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampréia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1995

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE

INFRAÇOES E SANÇÕES

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, devidamente autorizados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma e depositados na Secretaria-Geral da Associação,

COVÉM em subscrever o presente Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções com Anexo IV ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre.

Os Organismos de Aplicação de cada país levarão ao conhecimento de seus homólogos dos outros países-membros as normas e procedimentos sobre o direito de defesa,, a fim de difundí-los entre os transportes internacionais autorizados.

1 – Executar transporte internacional terrestre sem estar autorizado.

2 – Realizar um serviço diferente ao autorizado.

3 – Fazer transporte local no país de destino ou em trânsito.< p> 4 – Efetuar transporte em veículos não habilitados.

5 – Suspender o serviço autorizado estando transitável a rota ou rotas autorizadas..

6 – Prestar serviços de transporte de passageiros com veículos que não contam com as condições de segurança exigidas no país de origem.

7 – Apresentar Carta de Porte, Manifesto de Carga ou documento análogo com dados contraditórios ou falsos.

1 – Efetuar transporte por cruzamentos de fronteira não autorizados, injustificadamente.

2 – Não cumprir com as normas sobre seguro.

3 – Não ter acreditado representante legal.

4 – Efetuar transbordo sem autorização prévia, exceto em casos de força maior.

5 – Exceder os pesos e dimensões máximas em vigor em cada país ou acordados bilateralmente.

6 – Prestação de serviços de transporte internacional por empresas autorizadas, em tráficos para os quais não tiverem autorização.

7 – Prestar serviços de transporte de passageiros com veículos que não têm as condições de comodidade exigidas pelo país de origem.

8 – Transportar sem autorização especial cargas que por dimensões, peso ou periculosidade assim requeiram.

9 – Executar transporte sem Carta de Porte, Manifesto de Carga ou documento análogo.

10 – Apresentar Carta de Porte, Manifesto de carga ou documento análogo com dados contraditórios ou falsos.

11 – Discrepância entre o lugar de destino do manifesto e o lugar de destino do conhecimento.

1 – Não ter acreditado o domicílio da Empresa.

2 – Não enviar dados solicitados pela autoridade de seu país de origem ou envia-los fora de prazo.

3 – Não iniciar o serviço autorizado dentro do prazo de 90 dias, contados a partir da data da obtenção das correspondentes autorizações.

4 – Não cumprir o horário de início do serviço e/ou alterá-lo sem causa justificada.

5 – Não proceder à devolução total ou parcial de quantias pagas para serviços que forem suspensos antes de seu início forem interrompidos durante sua prestação por causas alheias à vontade dos usuários.

6 – Não proceder à devolução do valor das passagens adquiridas com antecipação, de acordo com as disposições vigentes em cada país.

7 – Não indenizar deteriorização ou perda total ou parcial de bagagem, volumes ou encomendas, de acordo com as disposições vigentes de cada país.

8 – Negar-se a transportar passageiros ou bagagens sem justificação.

Riscado: “perigosidade”, NÃO VALE, Intercalado: “periculosidade”, VALE.

9 - Deixar ou tomar passageiros em lugares não autorizados.

10 – Trocar eixos do veículo sem autorização dos organismos competentes.

1 – Não informar o transporte efetuado dentro dos prazos fixados de acordo com as disposições de cada país. De passageiros

2 – Não entregar comprovante por transporte de bagagem.

3 – Não contar com o Livro de Reclamações em Escritórios de Venda de Passagens ou em Terminais.

4 – Negar a entrega, à autoridade ou ao usuário, do Livro de Reclamações ou não cumprir as normas sobre publicidade e seu uso.

Leve: Multa de US$ 500,00

Média: Multa de US$ 3.000,00

Grave: Suspensão da licença por 3 até 180 dias ou multa de US$ 6.000,00

Gravíssima: Suspensão por 181 dias até a caducidade da licença, com proibição aos veículos de efetuar o cruzamento de fronteira, quando for o caso, ou multa de US$ 12,000,00 até caducidade da licença.

As sanções deverão ser comunicadas ao Organismo Competente do país que outorgou a licença originária.

As sanções anteriores serão anteriores serão aplicadas a critério da autoridade levando em consideração a gravidade da infração cometida e as circunstâncias atenuantes que surgirem do mérito dos antecedentes.

Riscado: “corresponder” NÃO VALE. Intercalado:”for caso”, VALE.